(DOC. VP 164.8365.7001.6200)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus a que se negou provimento. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Constrangimento ilegal ausente. Intimação para início do cumprimento da pena. Inovação recursal. Descabimento.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado a condenação, inexiste constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena. 2. O CPP, art. 674 - Código de Processo Penal e o LEP, art. 105 são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito

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