Jurisprudência sobre
inicio do cumprimento da pena
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701 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Possibilidade. Afastada a nulidade declarada no r. decisum, que reconheceu a ilicitude da diligência policial. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação pelos crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e na Lei 10.826/2003, art. 12, em concurso material de crimes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas, aliadas às demais circunstâncias da prisão, que não deixam dúvida de que o apelado Rafael estava, efetivamente, envolvido com o tráfico de drogas praticado no local dos fatos. Depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios dos autos. Dupla reincidência específica que inviabiliza a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional fechado fixado para o início do cumprimento da pena de reclusão e regime inicial semiaberto para a pena de detenção. Recurso ministerial provido para condenar o acusado nos termos da denúncia, com a expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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702 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Regime semiaberto fixado com base na gravidade abstrata do delito. Omissão configurada. Embargos acolhidos.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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703 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Prescrição da pretensão executória. Pleito ministerial para afastar a declaração da prescrição diante da ocorrência da interrupção pelo comparecimento do executado à Central de Penas e Medidas Alternativas. Possibilidade. Comparecimento à CPMA configura efetivo início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 149, §2º, da LEP. Ausência de desídia Estatal. Lapso interrompido, nos termos do CP, art. 117, V. Precedentes desta E. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... ()
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704 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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706 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES TENTADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 14, II (TENTATIVA) - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - FRAÇÃO DE 1/2 - MANUTENÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.
1- Aexistência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais) autoriza a exasperação da pena-base. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Regularidade. Dosimetria da penal. Terceira fase. Duas majorantes. Aumento da pena em 2/5. Motivação concreta indicando a necessidade da exasperação. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova.... ()
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708 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Majoração em 3/8 (três oitavos) com base tão somente no número de causas de aumento. Falta de fundamentação. Regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena. Possibilidade.
1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... ()
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709 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais grave. Ausente motivação válida. Ordem concedida de ofício. Recurso não provido.
1 - Estabelecida a pena em 8 anos de reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e primários os pacientes, o regime semiaberto é o cabível para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação válida. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. 1.para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. (agrg no HC 653.315/SP, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 15/6/2021, DJE de 24/6/2021.)
2 - No caso, a modalidade mais gravosa para início do cumprimento da pena a réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, não ocorreu com alusão a dados que desbordassem da gravidade do crime: roubo com emprego de arma de fogo, em via pública e contra duas vítimas. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição em primeira instância. Apelação do Ministério Público provida. Acórdão condenatório. Crimes dos arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/06. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Ilegalidade. Ausência. Agravo desprovido.
«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG e nas ADPFs 43 e 44, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. ... ()
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712 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de papéis públicos. Condenação. Pena reclusiva substituída por restritiva de direitos. Prévio mandamus não conhecido. Agravo em execução julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Matéria prescricional não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento. Comparecimento para justificar a impossibilidade de exercer as atividades. Impropriedade na consideração da interrupção da contagem prescricional. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Paciente reincidente. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Pena menor de quatro anos de reclusão. Irrelevância. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - «O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022). ... ()
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714 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL MONITORADO POR CÂMERAS E AGENTES DE SEGURANÇA - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA (ART. 14, II, CP) - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - CRIME CONSUMADO - PENA-BASE - MODIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DO INTERVALO - REGIME PRISIONAL FECHADO - ABRANDAMENTO - INADMISSIBILIDADE.
1.O monitoramento feito pelos Estabelecimentos Comerciais, através de câmeras internas e agentes de segurança, não constitui causa de impossibilidade delitiva. Súmula 567/STJ. ... ()
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715 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro simples. Crime hediondo. Delito praticado antes do advento da Lei 11.464/07. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - Consoante entendimento do STJ, considera-se hediondo o crime de estupro, ainda que praticado em sua forma simples ou com violência presumida.... ()
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716 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente. Majoração da pena-base. Possibilidade. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Réu integrante de organização criminosa como transportador. Recurso improvido.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas é pacífico no âmbito deste Sodalício o entendimento de que a fixação da reprimenda básica deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. In casu, o réu foi flagrado com considerável quantidade de cocaína, circunstância apta para exasperar a pena-base. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Vedação legal. Definitividade do Decreto condenatório. Avaliação concreta do juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.
«- Esta Corte possui o entendimento de que, nas hipóteses de regime prisional baseado no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cabe ao Juízo da Execução, após a definitividade do decreto condenatório, reavaliar os elementos concretos dos autos para verificar qual o regime adequado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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718 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Execução provisória da pena após julgamento pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Cumprimento da pena com o trânsito em julgado da condenação. Regime prisional semiaberto. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência da Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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719 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DAS PENAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo contra a decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo das penas para obtenção de livramento condicional, sob o argumento de que o fator impeditivo para o deferimento da medida foi a reincidência criminal. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a prática de falta grave ou novo crime durante a execução penal interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a prática de falta grave ou crime não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula 441/STJ). 4. A data-base, portanto, deve ser o início do cumprimento da pena IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, para se determinar a retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave ou crime não interrompe o lapso temporal para a obtenção do livramento condicional. 2. A data-base a ser considerada, para tais fins, é a de início do cumprimento da pena. Legislação Citada: CP, art. 288, parágrafo único; art. 159, caput e §1º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 470.613/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 07/02/2019. STJ, AgRg no HC 567.401/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.05.2020. STJ, HC 664.688/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 24.08.2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0002392-65.2024.8.26.0520, Rel. Des. Xisto Rangel, j. 31.08.2024... ()
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720 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade. Inexistência. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido.
«1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem, o que ocorreu na espécie. ... ()
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721 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior que indeferiu pleito em idêntica via processual. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Fixação de regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo plenário desta corte no HC 111.840. Pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea c). Imposição de regime inicial mais severo. Inexistência de motivação idônea. Impossibilidade. Súmula 719/STF. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos (Lei 11.343/2006, art. 44). Inconstitucionalidade. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita e ordem concedida de ofício.
«1. O Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado. foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. ... ()
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722 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de estupro. Presunção de violência. Natureza absoluta. Ausência de contradição no julgado. Pretensão de rejulgamento do reclamo. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não impugnada nas razões do agravo regimental. Embargos rejeitados. Súmula 440/STJ. Aplicação. Concessão de habeas corpus de ofício.
«- No voto condutor do acórdão embargado, o então Relator proclamou que prevalece nesta Corte o entendimento de que a prática do ato sexual com menor de 14 anos, antes da promulgação da Lei 12.015/2009, não pode ter sua vulnerabilidade relativizada pelo consentimento da vítima. ... ()
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723 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, na forma tentada - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão trator, acoplado ao veículo semirreboque, enquanto faziam a vítima de refém - Confissão judicial de ambos os acusados - Consistentes declarações do ofendido e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pelas provas oral e pericial - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes dos réus - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida para ambos os apelantes, e compensada com a circunstância agravante da reincidência com relação ao réu LUCAS - Exasperação em 3/8 pelas causas de aumento quanto ao concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Redução em 1/3 correspondente à tentativa, ante o «iter criminis percorrido - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta, à quantidade de pena imposta e à vida pregressa dos apelantes - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recursos de apelação desprovidos
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724 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Ausência de violação à colegialidade. Dosimetria da pena. Regime prisional. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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725 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO.
Caso em Exame - Agravo em execução interposto em favor do sentenciado contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Ribeirão Preto, que converteu pena restritiva de direitos em sanção privativa de liberdade, estabelecendo regime fechado para início do cumprimento da pena. ... ()
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726 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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727 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento. Regime inicial. Necessidade de adequação ao novo quantum da pena. Regime aberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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728 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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729 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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730 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Insurgência desprovida.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Inexistência de bis in idem. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Recurso desprovido.
«1. Consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade da droga (9,110 Kg de cocaína). ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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733 - STF. Recurso em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Apelação exclusiva da defesa. Devolução ao tribunal ad quem do conhecimento de toda a matéria, nos limites do recurso. Redução da pena privativa de liberdade que, por si só, não conduz ao regime prisional mais benéfico nem à substituição por pena restritiva de direitos. Necessidade de aferir-se a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, arts. 33, § 3º; e 44, III). Inexistência de reformatio in pejus. Ausência, contudo, no caso concreto, de motivação idônea para a imposição de regime mais severo. Constrangimento ilegal manifesto. Recurso parcialmente provido.
«1. Dentro dos limites da matéria impugnada na apelação, o conhecimento do tribunal ad quem é o maior possível. ... ()
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734 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para abrandar o regime inicial de cumprimento de pena. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Não suficientemente elevada. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. ... ()
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735 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/6 (UM SEXTO). QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE READEQUADA A FIM DE SE EVITAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Apelante condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º, por guardar, para fins de tráfico, 782 invólucros plásticos, contendo cocaína, com massa líquida de 273,70g, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo nos recursos de natureza extraordinária. ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto. Legalidade. Precedentes.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, naqueles casos em que a sentença condenatória fixou-lhe o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum (AgRg no HC 623.957/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/4/2021).... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de insuficiência de provas. Pleito pela absolvição. Dilação probatória. Inviabilidade de análise na via eleita. Não conhecimento do pedido, nesta parte. Regime inicial mais brando.possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação suprimida. Inaplicabilidade, ao caso, diante da pena a que foi sentenciado o paciente.
«1. O pleito de absolvição, por insuficiência de provas, é matéria afeta às instâncias ordinárias por ser imprescindível a análise fático-probatória, procedimento inadequado na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional caraterizado pela celeridade e cognição sumária. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto. Legalidade. Precedentes.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, naqueles casos em que a sentença condenatória fixou-lhe o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do decisum (AgRg no HC 623.957/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 26/4/2021). 2. Agravo regimental improvido.... ()
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740 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Pleito de prévia intimação do sentenciado para iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto - Revogação da ordem de prisão - Impossibilidade - Informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária aduzindo que se efetivando a apresentação do paciente perante autoridade competente, ele será encaminhado para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime intermediário - Vaga em regime semiaberto disponibilizada, desnecessidade de intimação para o início do cumprimento da pena - Hipótese em que a intenção do Conselho Nacional de Justiça é impedir que os sentenciados ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto sejam recolhidos ao cárcere em regime prisional mais gravoso. ... ()
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741 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Pleito de prévia intimação do sentenciado para iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto - Revogação da ordem de prisão - Impossibilidade - Informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária aduzindo que se efetivando a apresentação do paciente perante autoridade competente, ele será encaminhado para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime intermediário - Vaga em regime semiaberto disponibilizada, desnecessidade de intimação para o início do cumprimento da pena - Hipótese em que a intenção do Conselho Nacional de Justiça é impedir que os sentenciados ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto sejam recolhidos ao cárcere em regime prisional mais gravoso. ... ()
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742 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Pleito de prévia intimação do sentenciado para iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto - Revogação da ordem de prisão - Impossibilidade - Informação prestada pela Secretaria da Administração Penitenciária aduzindo que se efetivando a apresentação do paciente perante autoridade competente, ele será encaminhado para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime intermediário - Vaga em regime semiaberto disponibilizada, desnecessidade de intimação para o início do cumprimento da pena - Hipótese em que a intenção do Conselho Nacional de Justiça é impedir que os sentenciados ao cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto sejam recolhidos ao cárcere em regime prisional mais gravoso. ... ()
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743 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Réu respondeu solto ao processo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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744 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que estabeleceu regime semiaberto para início do cumprimento da pena imposta aos pacientes. ... ()
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745 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Aumento do patamar de incidência. Supressão de instância. Abrandamento do regime inicial prisional. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão relativa ao patamar de incidência da minorante do tráfico de drogas não foi tratada no acórdão impugnado. Nesse contexto, inviável a análise inaugural do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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746 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Análise prejudicada. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Segregação cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Sentença. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Gravidade abstrata e hediondez. Constrangimento ilegal.
«1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula 52STJ. Recurso parcialmente conhecido. ... ()
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747 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de reexame de prova.
«1. Não há nulidade na decisão que fixa a pena-base com fundamentação idônea, considerando-se a natureza e a quantidade do entorpecente. É inexigível a fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. ... ()
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748 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de roubo qualificado, pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Exasperação da pena, na terceira fase, acima da fração mínima com base no critério matemático. Ausência de fundamento concreto. Jurisprudência firmada pelo STJ. Incidência da Súmula 443/STJ. Pena definitiva de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime inicial fechado, para início do cumprimento da pena. Regime mais gravoso estabelecido com base na gravidade abstrata do delito. Jurisprudência firmada pelo STJ. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Hipótese em que a pena foi exasperada acima da fração mínima legal, com base, apenas, no critério matemático, pela presença das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma, bem como foi estabelecido regime prisional mais gravoso ao réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sem qualquer fundamento concreto. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Regime. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão parcial da ordem.
«1. A jurisprudência desta Corte reconhece que, diante da gravidade concreta do delito - utilizada, inclusive, para incrementar a pena-base - é cabível a fixação de regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Todavia, a teor do CP, CP, art. 33, § 3º, à vista da quantidade de pena aplicada - inferior a 4 anos de reclusão - e da primariedade do réu, o regime mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada é o semiaberto, e não o fechado. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Materialidade e autoria. Comprovação. Desconstituição do acórdão. Inviabilidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.
«1 - É inviável, pela via eleita, reexaminar o contexto fático probatório que culminou com a condenação do réu, a fim de avaliar se o aresto proferido na origem foi ou não acertado, à vista do óbice contido na Súmula 7/STJ, sobretudo porque, longe de simples responsabilização objetiva, destacou o decisum que o acusado ocupava a função de gestor da instituição financeira, o que justifica a imputação contida na denúncia. ... ()
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