(DOC. VP 163.1364.7003.1700)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente. Majoração da pena-base. Possibilidade. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Réu integrante de organização criminosa como transportador. Recurso improvido.

«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas é pacífico no âmbito deste Sodalício o entendimento de que a fixação da reprimenda básica deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, conforme o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. In casu, o réu foi flagrado com considerável quantidade de cocaína, circunstância apta para exasperar a pena-base. 2. Admite-se a fixação de regime mais gravoso p

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