(DOC. VP 210.6280.9730.7992)

STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais grave. Ausente motivação válida. Ordem concedida de ofício. Recurso não provido.

1 - Estabelecida a pena em 8 anos de reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e primários os pacientes, o regime semiaberto é o cabível para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do contido no art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP. 2 - Recurso não provido.

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