(DOC. VP 163.5192.5004.1400)

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade. Inexistência. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido.

«1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem, o que ocorreu na espécie. 2. Esta Corte tem entendimento reitera

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