(DOC. VP 250.3180.5355.9665)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, afastando o cômputo do período de prisão provisória do cálculo do requisito temporal para progressão de regime, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o tempo de prisão provisória, interrompido antes do início do cumprim

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