(DOC. VP 220.3251.1412.1354)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional semiaberto mantido. Circunstâncias judiciais negativas.

1 - A presença de circunstâncias judiciais negativas permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. 2 - Agravo regimental improvido.

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