(DOC. VP 230.4190.9992.8110)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime prisional. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Réu condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão. Regime intermediário. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, b.

1 - A matéria relacionada ao regime prisional para o início do cumprimento da pena não foi abordada no acórdão de apelação, momento em que a defesa limitou-se a pleitear a desclassificação do delito narrado na denúncia para o de constrangimento ilegal. 2 - Ainda que assim não fosse, condenado o agravante à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, o estabelecimento do regime inicial semiaberto exprime a literalidade do CP, art. 33, § 2º, b, segundo o qual

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