(DOC. VP 876.6198.7837.7078)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - «PRELIMINAR» - BUSCA DOMICILIAR ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - REINCIDÊNCIA PRESENTE - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS DO CP, art. 44 NÃO PREENCHIDOS - INADMISSIBILIDADE. 1 -

Existentes fundadas razões a justificar a busca domiciliar havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas. 3- Presente a reincidência, incabível, por expressa vedação legal, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.

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