(DOC. VP 160.8061.1004.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que aos recorrentes foi fixado regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, bem como vedada a substituição desta em restritiva de direitos em relação a um deles, em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. 2. Aresto que se alinha a entendimento pacificado neste Sodalício, situação que atrai o óbice do Verbete Sumular 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do

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