(DOC. VP 230.8310.4603.4936)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na variedade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a quantidade, natureza e diversidade das substâncias ou dos produtos apreendidos, a personalidade e a conduta social do agente. III - Na presen

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