(DOC. VP 191.4030.7000.2700)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Precedentes do STJ. Execução provisória não iniciada. Extinção da punibilidade mantida. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Considerando-se o transcurso do prazo superior a 4 anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Públi

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