(DOC. VP 141.1843.2001.3500)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de armas. Desclassificação. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. As instâncias ordinárias entenderam não ser possível a desclassificação da conduta de tráfico para o delito de porte de droga para uso próprio ou a absolvição em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, em razão da existência de provas suficientes para a condenação do paciente. 2. O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas apenas altera o quantum da pena aplicada, mas não a natureza hedionda do d

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