(DOC. VP 143.4520.7000.8500)

STF. Habeas corpus. Descabimento. Contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Concessão da ordem de ofício.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. 2. Verificada a contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o caso é de concessão da ordem de ofício. 3. Fora da hipótese do CP, art. 33, § 2º, a, a determinação do regime fechado para o início do cumprimento da pena depende da análise fundamentada do CP, art. 33, 3º, notadamente em crimes

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