(DOC. VP 250.3180.5174.5999)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 2 - O juízo da execução penal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição, considerando que o apenado iniciou o cumprimento da pena, interrompendo o prazo prescricional. 3 - A parte agravante argumenta que o mero comparecimento ao cartório judicial e à Central de Penas e Medidas Alternativa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote