(DOC. VP 603.6213.9194.6512)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Prévia intimação do sentenciado, nos termos da Resolução 474/22, do CNJ, que deve ocorrer antes do início do cumprimento da pena. Agravante que já havia dado início ao cumprimento da reprimenda e, após a inobservância das condições do regime aberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Inaplicabilidade do art. 23 da sobredita Resolução. Negado pr

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