(DOC. VP 436.6881.7682.2802)
TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Intimação por edital. Necessidade de diligências para localização do sentenciado. Reforma da decisão. Não acolhimento. Não localização do sentenciado no endereço fornecido para início do cumprimento da pena e desatendimento à intimação por edital. Inteligência do art. 181, § 1º, a, da LEP. DESPROVIMENTO AO AGRAVO
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