Jurisprudência sobre
ilegitimidade
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601 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato firmado apenas entre o autor e a instituição financeira (Banco do Brasil). Ilegitimidade da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da demanda. Recurso não provido.
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602 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de valores. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Extensão dos efeitos para faturas emitidas por empresa diversa da demandada. Impossibilidade. Ilegitimidade para integrar a lide reconhecida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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603 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Banco mero estipulante no contrato a época do evento. Apólice firmada com a seguradora. Ilegitimidade passiva do estipulante. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Recurso não provido.
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604 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Ausência de prévia comunicação do registro. Obrigação imputada à empresa responsável pelo cadastro. Inscrição não efetuada pelo réu. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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605 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Recurso. Arguição de ilegitimidade de parte ainda não apreciada em 1º Grau. Decisão, neste momento, que implicaria em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.
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606 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação anulatória de título. Endosso mandato. Endossatário do título. Responsabilidade somente por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.
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607 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Substituição do polo passivo admissível. Ausência de ofensa à Súmula 392/STJ. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.
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608 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam- cobrança. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Alegação de ilegitimidade da concessionária de serviço público para figurar no polo passivo. Autora firmou contrato de financiamento do programa de eletrificação rural com a instituição financeira. Desacolhimento Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede no imóvel rural do autor. Legitimidade da concessionária para figurar no polo passivo da ação. Preliminar afastada.
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609 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cobrança. Cheques prescritos. Títulos nominativos a terceiro. Inexistência de qualquer endosso ao requerente. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação por intermédio do endosso. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 17 e Lei 7357/1985, art. 19. Ausência de comprovação da transferência das cártulas por meio de cessão de crédito. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.
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610 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração não creditada nos meses de junho de 87, janeiro de 89, março, abril e maio de 90 e fevereiro de 91. Planos Bresser, Verão e Collor I e II. Legitimidade da instituição bancária, pois a cobrança versa somente sobre valores não transferidos ao BACEN e porque a relação contratual limita-se aos poupadores e a instituição bancária. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminar rejeitada.
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611 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Compra e venda de veiculo. Financiamento. Rescisão contratual. Legitimidade passiva « ad Causam do agente financiador. Tratando-se o financiamento de contrato acessório, não se pode admitir a sua validade, sem a subsistência da relação precedente de compra e venda, o que torna o agente financiador parte legitima para figurar no polo passivo da lide que busca a rescisão de ambos os contratos (principal e acessório). Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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612 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos das contas vinculadas ao fundo de garantia por tempo de serviço. Ação promovida em face da instituição financeira, que, antes da Lei 8036/90, administrava os depósitos. Impossibilidade. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva caracterizada. Inteligência da Súmula 514 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso daquele adotado pelo Juízo de origem. Recurso improvido, com observação.
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613 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação cautelar de exibição de documentos. Firmado contrato gerador de restrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, com instituição financeira diversa daquela apontada como demandada, conforme indicado em extrato por ele mesmo colecionado nos autos processuais, patente carecer da ação, uma vez que não firmou a avença com aquele banco do qual pretende a exibição. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Extinção do processo de rigor.
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614 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.
Nos termos entendimento firmado por esta Subseção, a legitimidade para integrar o polo passivo de ação rescisória que pretenda desconstituir capítulo em que fixados honorários advocatícios é do próprio advogado beneficiado pela condenação, pois dele é a titularidade da verba deferida em juízo e que é objeto do pedido de desconstituição. 2. Nesse contexto, o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva dos réus para atuarem em ação rescisória que pretenda afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é medida que se impõe. Recurso ordinário conhecido para, de ofício, extinguir o processo sem resolução de mérito .... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Arguição de ilegitimidade ativa pelo banco - Inexistência de documentos comprobatórios das alegações - Manutenção da decisão de rejeição do pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa.
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616 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Endosso mandato. Protesto. Ilegitimidade do banco endossatário para figurar no pólo passivo. Não se vislumbra responsabilidade por parte do banco, que, na qualidade de mandatário não cometeu ato ilícito algum. Recurso não provido.
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617 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a sociedade de advogados e a instituição financeira. Pretensão de recebimento por um dos sócios. Descabimento. Ilegitimidade ativa verificada. Recurso não provido.
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618 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Reparação de danos. Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore em via pública sobre automóvel de propriedade do autor. Ilegitimidade passiva arguida pela municipalidade. Descabimento. Dever de conservação de bens públicos municipais. Hipótese. Preliminar afastada.
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619 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação proposta pela filha do contratante. Ilegitimidade da autora. Carência da ação reconhecida de ofício. Recurso não provido.
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620 - TRT2. Parte. Legitimidade ativa. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causam. CF/88, art. 236. Lei 8.935/1994.
«O cartório extrajudicial por ser ente desprovido de personalidade jurídica, sendo mera repartição administrativa, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, os notários e oficiais de registro, pessoas físicas, no cumprimento da função pública que lhes é delegada, contraem de forma direta e pessoal as obrigações decorrentes do serviço, também no que se refere à contratação de empregados celetistas, sendo, por tal razão os legitimados a responder aos termos de reclamações trabalhistas eventualmente ajuizadas. Recurso ordinário da reclamada provido para, reconhecendo a ilegitimidade da parte, extinguir o processo sem resolução do mérito.... ()
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621 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A ASSOCIAÇÃO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À DEMANDA JUDICIAL QUANDO SUA ATUAÇÃO ESTIVER LIMITADA À INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O TOMADOR DO EMPRÉSTIMO, COMO É O CASO DOS AUTOS. ... ()
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622 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato Administrativo. Transporte coletivo. Município de São Paulo. Concessionária de serviço público. Pretensão ao pagamento de encargos moratórios. Lei Municipal 11037/91. Ação ajuizada contra a SPTRANS S/A e a municipalidade de São Paulo. Alegação desta, de ilegitimidade de parte. Desacolhimento. Cláusula 38ª no contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade da municipalidade, somente em decorrência de atraso ou não pagamento da remuneração devida pela CMTC. Cláusulas 32ª e 36ª do instrumento. Artigo 1º da Lei Municipal 11037/1997. Afastamento, todavia, do seu caráter de devedora solidária, funcionando apenas como interveniente anuente. Responsabilidade subsidiária, nos estreitos limites da cláusula contratual referida. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Recurso adesivo da Municipalidade, pretendendo verba honorária pela afirmada ilegitimidade, prejudicado.
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623 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato bancário. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido formulado contra os avalistas por ilegitimidade de parte, remanescendo contra a principal devedora. Acolhimento. Execução que tem por fundamento contrato firmado pelo devedor e pelos avalistas, e não em nota promissória assinada por estes. Afastada a ocorrência da prescrição e a extinção da ação. Avalistas que se obrigaram a responder solidariamente pelos débitos contraídos pelo avalizado no contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva dos garantes. Apelação do banco acolhida e improvido o recurso adesivo.
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624 - TJSP. Seguridade social. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 6º. Ocorrência. Sentença proferida pela justiça trabalhista impondo à ceagesp o pagamento de complementação de aposentadoria. Obrigação contratual prevista no contrato de venda e compra da ceagesp, celebrado entre o estado e a União. Legitimidade ativa da união para demandar o eventual cumprimento de obrigação contratual assumida pelo estado. Legitimidade ativa do reclamante para demandar o cumprimento da sentença proferida pela justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa da ceagesp reconhecida. Ação procedente.
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625 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva «ad causam.
«É prerrogativa do trabalhador avulso reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face do tomador dos serviços, do Órgão Gestor de Mão-de-Obra. OGMO ou de ambos. Ilegitimidade passiva não demonstrada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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626 - TST. Ilegitimidade ativa e passiva.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Não bastasse, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º.... ()
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627 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.... ()
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628 - TST. Ilegitimidade ativa e passiva.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Não bastasse, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º.... ()
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629 - TST. Ilegitimidade passiva «ad causam.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. De outra face, sendo a Caixa Econômica Federal instituidora e patrocinadora da FUNCEF, não há como se afastar a solidariedade reconhecida.... ()
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630 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam. Integração do julgado.
«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do ora embargante para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para responder à presente Execução Fiscal. ... ()
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631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA PENDENTE. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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632 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenizatória. Acidente automobilístico. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização que deve ser suportada por qualquer dos participantes do «pool. Lei 6194/1974, art. 7º com redação dada pela Lei 8441/92. Ilegitimidade passiva afastada. Recurso parcialmente provido.
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633 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Falta de interesse processual para discutir nulidade do ato de doação se, mesmo que anulado, tal ato não beneficiaria o autor. Recurso improvido.
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634 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Débito locatício. Ajuizamento contra os fiadores. Corré que nega ser esposa de um dos fiadores. Fato não impugnado pelo autor. Corré representante legal da locatária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido.
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635 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação anulatória de título de crédito. Protesto alegadamente indevido. Endosso-mandato. Responsabilização da instituição financeira que realizou o ato cambial. Impossibilidade. Ausência de provas de culpa. Inteligência da Súmula 476/STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recursos providos.
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636 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade se afere no plano abstrato, com supedâneo na relação jurídica de material discutida. Daí por que, tendo a parte autora deduzido pretensão de direito material, diferenças de complementação de aposentadoria, que entende fazer, em face da ora agravante, esta, ainda que na qualidade de ex empregadora, detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Incólumes os dispositivos legais invocados.... ()
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637 - STJ. Ministério público. Legitimidade. Recurso. Processo em que funciona advogado do Estado. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 82.
«O Ministério Público não está legitimado para substituir o Estado, nos processos em que este é patrocinado por seu quadro de advogados. Entendimento do CPC/1973, art. 82.... ()
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638 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A reclamada foi indicada pelo autor como uma das responsáveis pelo adimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas, o que caracteriza sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, à luz da teoria da asserção. Incólumes os artigos 267, VI, e 295, III, do CPC. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Recurso manifestamente inadmissível.
1 - A posição dominante neste Tribunal é a de que apenas o Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais da República, tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões do STJ, sendo os Ministérios Públicos estaduais partes ilegítimas para atuar diretamente nesta Corte Superior. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Recurso manifestamente inadmissível.
1 - A posição dominante neste Tribunal é a de que apenas o Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais da República, tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões do STJ, sendo os Ministérios Públicos estaduais partes ilegítimas para atuar diretamente nesta Corte Superior.... ()
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641 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Reclamação. Alegação de descumprimento do acórdão que obstou o bloqueio de valor relativo à aposentadoria do devedor, para pagamento do quanto devido. Irresignação apresentada pelo credor. Patente a ilegitimidade vez que a decisão reclamada seria em prejuízo do devedor, por descumprimento do acórdão. Ilegitimidade de parte evidenciada, que traz como consequência, a falta de interesse de agir. Ocorrência, ademais, de falha na representação processual, ante a não juntada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Reclamação não conhecida.
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642 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Duplicata mercantil. Protesto indevido. Sentença que reconheceu a ilegitimidade do banco réu por ser mero agente de cobrança do título. Insurgência do autor. Pretensão de condenação da instituição financeira. Descabimento. Endosso mandato. Endossatário de título de crédito por endosso mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.
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643 - STJ. Alimentos. Menor. Legitimidade ativa. Ilegitimidade do Ministério Público para intentá-la. ECA (Lei 8.069/90) , arts. 98, II e 201, III.
«Tratando-se de menor que se encontra sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para ajuizar a ação alimentos como substituto processual.... ()
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644 - TJSP. Fornecimento de fraldas. Parte que se mudou da cidade de Cajuru, ocorrendo a ilegitimidade passiva superveniente da municipalidade, consequentemente, há perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade superveniente.
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645 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas de condomínio. Imóvel transmitido pelo réu à empresa da qual é sócio para integralização do capital social. Regular transferência. Dívida «propter rem. Cobrança indevida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.
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646 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a preliminar de sua ilegitimidade passiva. A decisão não é recorrível por agravo de instrumento, pois não se enquadra nas hipóteses do CPC/2015, art. 1.015. 2. 3. O CPC/2015 estabelece rol taxativo no art. 1.015, para o cabimento de agravo de instrumento, não incluindo decisões sobre ilegitimidade passiva. 4. A jurisprudência do STJ admite agravo de instrumento em casos de urgência, mas tal urgência não há no presente caso - Agravo não conhecido... ()
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647 - STJ. FGTS. Correção monetária do saldo. União. Ilegitimidade. Múltiplos precedentes.
«Nas ações que versam sobre reajuste dos saldos do FGTS, a União é parte ilegítima para integrar a lide como litisconsorte passiva. A legitimidade, «in casu, é da Caixa Econômica Federal, que ostenta a condição de gestora do fundo. Iterativos precedentes. Recurso unanimemente provido para excluir a União da relação processual.... ()
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648 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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649 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1.Trata-se de agravo em face de decisão que não reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante em execução de título extrajudicial promovida para recebimento do valor de cotas condominiais. ... ()
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650 - TJMG. Legitimidade. Autarquia estadual. Patrimônio próprio. Cumprimento de suas obrigações. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva do Estado
«Dispondo as autarquias de patrimônio próprio, e possuindo a autarquia estadual autonomia administrativa e financeira, responde ela individualmente pelo cumprimento de suas obrigações, sendo o Estado parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação.... ()
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