Jurisprudência sobre
ilegitimidade
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451 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não há falar em violação direta e literal do CF/88, art. 114, único dispositivo indicado como violado, pois não aborda o tema da «legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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452 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização decorrente de contrato de seguro. Participação na lide da corretora. Descabimento. Atuação como simples intermediadora do negócio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro. Apólice. Documento não juntado aos autos. Irrelevância. Relação securitária evidenciada entre as partes. Carência da ação por ilegitimidade passiva afastada. Preliminar rejeitada.
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454 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público Estadual. Exigência de aumento de teto orçamentário em benefício de hospital. Entidade privada credenciada no Ministério da Saúde. Responsabilidade da União pelo repasse dos recursos públicos e do município por recebê-los. Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Tutela de direito de natureza disponível. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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455 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo PROCON. Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (instituída pela Lei Estadual 9192/95) que possui personalidade jurídica própria e goza de autonomia administrativa e financeira. Recurso da Fazenda provido para proclamar sua ilegitimidade passiva e determinar seja o polo passivo ocupado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor. PROCON.
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456 - TJSP. Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Loteamento irregular. Implantação em área de manancial. Município de Jarinú. Insurgência do Ministério Público contra a concessão parcial de liminar. Alegação de ilegitimidade de parte da empresa de «marketing imobiliário. Inviabilidade. Interposição do agravo, pelo autor, com a finalidade de ampliação da liminar. Matéria relativa à eventual ilegitimidade passiva que deve ser deduzida em sede de contestação. Arguição afastada.
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457 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução. Cobrança de duplicata mercantil. Ausência de assinatura do agravante no título em questão. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise em qualquer grau de jurisdição. Impossibilidade de o executado figurar no polo passivo da demanda apenas pelo fato de ser sócio da sociedade executada. Ilegitimidade de parte reconhecida. Extinção do processo «ex officio, sem resolução do mérito. Recurso provido, com anotação.
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458 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida pelo Município de Carapicuíba. ... ()
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459 - STJ. Honorários advocatícios. Verba convencionada em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (EOAB).
«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... ()
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460 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Programa «Luz da Terra. Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Pedido de indenização referente ao enriquecimento indevido da concessionária de serviços de eletricidade. Pretensão ao ressarcimento do que o apelado despendeu com o financiamento da rede elétrica. Ausência de discussão sobre a legalidade do contrato ou a regularidade das cobranças. Legitimidade da ré para responder a ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO ACOLHIMENTO.
Ilegitimidade passiva «ad causam". Afastamento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela não aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor. Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Recurso não provido... ()
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462 - TJSP. Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente Ementa: Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente provido.
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CEDENTE - RECONHECIMENTO
- Alegitimidade das partes é condição necessária para a propositura da ação, conferindo-se a legitimidade passiva àqueles titulares do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral. ... ()
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464 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Morte do genitor dos autores. Legitimidade ativa de seus filhos para a ação, pleiteando 50% da indenização securitária devida. Evento fatal ocorrido após a edição do novo Código Civil. Aplicabilidade do art. 792 do referido código. Herdeiros têm direito à metade da indenização, sendo a outra metade cabente à esposa, que já ajuizou ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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465 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória, constitutiva e condenatória cumuladas. Hipótese de simulação em negócio jurídico. Demanda envolvendo diversos réus. Legitimidade passiva daqueles que detém capacidade de ser sujeito na relação jurídica material deduzida em juízo. Reconhecimento. Carência da ação decretada em relação a aquele em que não houve insurgência específica quanto à declaração de ilegitimidade passiva, e em relação a aquele que não era litisconsorte obrigatório. Recurso improvido.
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466 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade ativa e passiva. Decisão que, após a defesa prévia, determina a citação dos agravantes. Insurgência. Desacolhimento. É pacífica em nossos tribunais, a legitimidade ativa do Ministério Público para a promoção de ação pública tendo por objeto conduta ímproba. Suposta ilegitimidade passiva, que mais se confunde com o próprio mérito, requer apreciação por ocasião da sentença depois de exaurida a instrução. Preliminares afastadas. Recurso improvido.
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467 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Mandado de Segurança. Preventivo. Policial Militar. Gratificação. Impetração contra o Governador do Estado de São Paulo. Descabimento. Conversão do gozo de licença-prêmio em pecúnia sem retenção do imposto de renda. Inadmissibilidade. Impetrado que não protagonizou ação ou omissão a violar direito líquido e certo. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º, cumulado com CPC/1973, art. 267, IV. Incidência. Segurança denegada.
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468 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Contas abertas junto à instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial. Conservação de sua personalidade jurídica e de sua capacidade de atuação em juízo. Pedido de exibição dos documentos dirigido contra banco que tornou-se sócio majoritário da instituição em liquidação, mas que não o adquiriu. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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469 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Demanda que busca o cancelamento do registro do nome de domínio feito pela co-ré. Parcial procedência. Recurso interposto pela autora, visando a manutenção da FAPESP (atual Núcleo de Informação do Ponto Br) no polo passivo da demanda. Descabimento. Órgão que, na qualidade de mero gestor da internet no País, não pode se responsabilizar por inscrições realizadas por terceiros. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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470 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Ajuizamento por servidora pública municipal objetivando a contagem do tempo de serviço prestado a outro ente federativo para fins de concessão de adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência Social do Município. Eventual concessão de adicionais temporais a servidor público em atividade que é atribuição do Poder Executivo. Legitimidade passiva exclusiva da Municipalidade. Preliminar acolhida.
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471 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação cominatória de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Descumprimento, por parte da concessionária, do prazo para transferência do automóvel, tendo sido acionada juntamente a empresa fabricante do veículo. Ilegitimidade passiva desta última reconhecida em primeira instância. Insurgência. Acolhimento. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade entre a montadora e à concessionária que se reconhece. Agravo provido.
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472 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Promitente vendedor, coembargante, apenas deu em garantia ao credor hipotecário os créditos decorrentes do compromisso de compra e venda, mas não se desvinculou do contrato de financiamento do empreendimento imobiliário. Cessão de crédito não configurada. Concessão de garantia. Mera caução de crédito. Legitimidade dos devedores solidários para figurar no polo passivo da execução. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada.
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473 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização securitária. Ilegitimidade ativa dos autores, contestada pela agravante. Hipótese em que a legitimidade decorre da condição de meeiros ou cessionários dos contratos originários. Tais circunstâncias não afastam o direito de integrar a lide, porque ostentam a condição fática e atual de beneficiários do contrato de financiamento, no qual se vincula a avença acessória do seguro habitacional, além de serem vítimas dos infortúnios. Preliminar afastada.
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474 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro. Alegada ilegitimidade em razão do fato de ter atuado tão somente como mero intermediário (estipulante) na venda do contrato. Desacolhimento. Instituição bancária que é parte legítima para responder à ação, uma vez que, segundo a prova dos autos, figurou como empresa seguradora no contrato de seguro objeto da lide, não existindo qualquer indício de que a COSESP tenha participado da avença. Decisão mantida. Recurso improvido.
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475 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apontamento de cheques a protesto. Demanda indevidamente ajuizada contra o Tabelionato de Protestos. Cartório extrajudicial que não possui personalidade jurídica. Legitimidade para responder a ação que seria a pessoal do oficial titular do cartório à época dos fatos. Ilegitimidade passiva declarada de ofício. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso não provido.
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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embora comprovada pelo contribuinte mediante cópia de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, a existência da alienação, não registrado o instrumento no cartório de registro de imóveis bem como não comunicado o departamento de rendas imobiliárias municipal, inadmissível a exclusão tributária de modo a chancelar a alegada ilegitimidade passiva na execução fiscal promovida pela municipalidade. Recurso não provido.
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477 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de seguro habitacional. Inexistência de elementos a indicar, desde logo, o interesse da Caixa Econômica Federal. Ausência de comprovação de vinculação dos contratos do seguro ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional (FESA). Ilegitimidade passiva não reconhecida. Sentença de carência da ação afastada. Recurso provido.
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478 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Policial Militar ativo. Pretensão de cessação de desconto de contribuição de 2% (dois por cento) para custeio de assistência médico-hospitalar prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo. Ação ajuizada em face da SPPREV (São Paulo Previdência). Ilegitimidade passiva reconhecida. Parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda é a CBPM (Caixa Beneficente da Polícia Militar). Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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479 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de abstenção de uso de marca. Existência de disposição expressa impedindo a requerente de agir, substituindo a empresa licenciante em demandas relativas ao uso indevido dos produtos e marcas licenciadas. Autora que possui mera expectativa de direito. Falta de interesse processual e ilegitimidade ativa caracterizadas. Afastamento da pena de litigância de má-fé. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso provido em parte.
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480 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de serviços. Despesas relativas a guarda, conservação e estadia do bem apreendido. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Pretensão dirigida em face da arrendadora. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Despesas de responsabilidade do arrendatário, independentemente da natureza da infração que originou a apreensão e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pela arrendadora. Decisão mantida. Recurso não provido.
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481 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de seguro habitacional. Inexistência de elementos a indicar, desde logo, o interesse da Caixa Econômica Federal. Ausência de comprovação de vinculação dos contratos do seguro ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional (FESA). Ilegitimidade passiva não reconhecida. Sentença de carência da ação afastada. Recurso provido.
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482 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI. Questões já decididas em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a legitimidade da Construtora / Incorporadora para a restituição de tais verbas e a possibilidade de repasse do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, reputando, porém, como inválida a cobrança da taxa SATI. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.
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483 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Fosfoetanolamina Sintética (pílula do câncer). Autora com domicílio em outra Unidade da Federação. Ação proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Universidade de São Paulo (USP). Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Princípio da territorialidade. Observância. Ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada constitutiva de um Sistema Único. Sentença mantida. Recurso improvido.
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484 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Definindo a relação jurídica com o imóvel representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações a ele relativas, não o registro do compromisso de compra e venda, despesas condominiais anteriores àquela posse dizem respeito ao empreendedor enquanto não promovida a entrega das chaves. Ilegitimidade passiva dos adquirentes reconhecida. Extinção da ação de cobrança de rigor. Recurso provido.
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485 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Energia elétrica. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência sobre uso do Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD). Ilegitimidade ativa alegada pela Fazenda Pública do Estado. Descabimento. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de justiça no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa à ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada.
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486 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pertencente imóvel locado, objeto de ação de despejo, a várias pessoas, em condomínio, deixando uma delas (demandante) de figurar como locador em pacto locatício com referência ao qual pretende esta a desocupação, inviável a pretensão, mormente se renovada a locação entre locatário e demais condôminos, esvaziando-se a legitimação do autor à luz da contratação superveniente. Carência da ação, por ilegitimidade ativa, decretada. Recurso provido.
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487 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... ()
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488 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Ilegitimidade ativa configurada. Direito dos parentes mais próximos afasta o dos mais remotos. Aplicação analógica da ordem de vocação hereditária. Necessidade. Recurso improvido.
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489 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Acidente de trânsito. Bem móvel. Transferência do domínio. Tradição. Comprovação da alienação em data anterior a do acidente. Ilegitimidade passiva do antigo proprietário. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recursos providos.
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490 - TJMG. Ação redibitória. Ilegitimidade do leiloeiro. Apelação. Ação redibitória. Veículo adquirido em leilão. Defeito. Direito do consumidor. Leiloeiro. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do vendedor
«- Em se tratando de ação redibitória, o leiloeiro - intermediador da venda - não é parte legítima para ocupar polo passivo da ação, devendo a responsabilidade recair exclusivamente sobre o vendedor do bem.... ()
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491 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Plano de saúde. Estipulação em favor de terceiro que faculta ao beneficiário reclamar o cumprimento do contrato diretamente da empresa de Seguro Saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.
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492 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ilegitimidade.
«1- Não se conhece de recurso interposto por quem não detém legitimidade. ... ()
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493 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ART. 525, II DO CPC.
Cuida-se do desvio subjetivo do cumprimento. Não se cuida de ilegitimidade que foi ou deveria ter sido alegada na fase de conhecimento. A coisa julgada fulmina definitivamente tal ilegitimidade, a qual, por conseguinte, não pode ser alegada em impugnação ao cumprimento (ou objeção de não executividade). Decisão recorrida essencialmente nesse sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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495 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A autora comprovou a licença para uso e exploração das marcas, mas não a averbação no INPI, o que impede a eficácia perante terceiros.A legitimidade para postular em juízo depende da averbação do contrato de licença, conforme Lei 9.279/1996, art. 139 e Lei 9.279/1996, art. 140 e CPC, art. 17 e CPC art. 18. Extinção do processo, sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa, com fundamento no CPC, art. 485, VI. ... ()
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496 - TRT3. Ministério público do trabalho (mpt). Legitimidade passiva-ação anulatória de tac. Ministério Público do trabalho. Ilegitimidade passiva.
«Embora o Ministério Público do Trabalho tenha capacidade postulatória para propor ações visando a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, não possui personalidade jurídica, somente atuando no processo nos casos em que é legitimado por lei. Assim, por falta de qualquer previsão legal, não possui o Ministério Público do Trabalho legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por intuito anular o Termo de Ajustamento de Conduta por ele firmado. Dá-se provimento ao recurso do MPT, para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, por ilegitimidade passiva «ad causam.... ()
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497 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Extinção do processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em razão do registro, perante a JUCESP, do distrato social da sociedade empresária executada. Distrato social que, embora arquivado na JUCESP antes da execução fiscal, não é suficiente para para atestar a dissolução regular da sociedade empresária. Inscrição do débito em dívida ativa anterior ao encerramento das atividades da empresa. O simples arquivamento do distrato social não implica a extinção imediata da sciedade empresária. Necessidade de liquidação da sociedade. Inteligência do art. 1.036, do CC. Ilegitimidade passiva afastada para o prosseguimento da execução. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença reformada. ... ()
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499 - TRT4. Recurso ordinário interposto pelos reclamados. Ilegitimidade passiva «ad causam em face do contrato de empreitada.
«Não há que se falar em carência de ação por ilegitimidade passiva nos termos propostos pelos reclamados. A ação foi proposta contra os reclamados e em face deles deduzidas as pretensões contidas na petição inicial, caso em que é inquestionável a sua legitimação passiva para a causa. Não se pode confundir ilegitimidade para responder à demanda com a ilegitimidade frente ao direito postulado, sendo causa de extinção do feito, sem resolução do mérito, somente a primeira, dizendo respeito a segunda ao mérito da causa, ensejadora do juízo de procedência/improcedência da ação. Recurso desprovido. [...]... ()
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500 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata. Endosso-caução. Sentença que reconheceu a ilegitimidade do Banco em figurar no pólo passivo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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