Jurisprudência sobre
ilegitimidade
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401 - STJ. Ação popular. Pessoas que não praticaram os atos impugnados. Ilegitimidade.
«É manifesta a ilegitimidade passiva de pessoas que - mesmo em sendo competentes - não praticaram autorizaram, aprovaram nem ratificaram qualquer ato semelhante àqueles impugnados na ação popular.... ()
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402 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO E DAS HERDEIRAS - SENTENÇA QUE DECLARA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Falecido o mutuário e não iniciado, ainda, o inventário, a legitimidade passiva para satisfação do crédito é do espólio respectivo - Ilegitimidade passiva das herdeiras bem reconhecida - Honorários advocatícios devidos aos patronos das herdeiras - Extinção por ilegitimidade que não obriga o magistrado a observar os patamares do CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do STJ - Honorários devidos aos patronos das herdeiras que comportam redução para 6% do valor da causa - Sentença reformada apenas nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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403 - TJSP. Ilegitimidade de «ad causam. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva que se declara. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se impõe (CPC, art. 267, VI). Recurso provido.
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404 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços de telefonia móvel. Portabilidade. Resolução 460/07 da ANATEL. Responsabilidade conjunta de ambas as operadoras. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré rejeitada.
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405 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE PASSIVA «ad causam. Descabimento. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da CAPEP, bem como o pedido de chamamento do processo do Prefeito Municipal. Preliminares rejeitadas.
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406 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.
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407 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cooperativa habitacional. Ação proposta apenas em face dos representantes legais da pessoa jurídica, os quais não praticaram atos em nome próprio. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso improvido.
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408 - TJRS. Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.
«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do CPC/1973, art. 473.... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO ALHEIO. 1-
Sentença que extinguiu o feito por reconhecer que o embargante não possui legitimidade ativa nem interesse processual. 2- Pretensão do embargante em anular fiança prestada por sua companheira. 3- Ausência de turbação ou constrição do imóvel objeto da fiança prestada pela companheira. 4- Arguição de falsidade documental obstada pela ilegitimidade ativa do embargante. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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410 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Ilegitimidade passiva. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, amiúde, que não é passível de cognição, na estreita via do recurso especial, a pretensão de modificar o posicionamento da Corte estadual que, com base em análise de direito local, decide pela legitimidade ou ilegitimidade da autoridade apontada como coatora em sede de mandado de segurança, a teor da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO.
-Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. - De acordo com a «teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da narrativa feita na petição inicial. - As empresas consorciadas possuem legitimidade para responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio e, portanto, para figurar no polo passivo de ações ajuizadas em face deste.... ()
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412 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
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413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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414 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Condomínio. Despesas. Cobrança efetuada por Associação de Moradores. Cabimento. Legitimidade ativa reconhecida.
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415 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação de cobrança. Pensão por morte. Ex-servidor de autarquia estadual. Ilegitimidade da Fazenda Estadual tendo em vista que o ente federativo não tem nenhuma obrigação referente ao pagamento da pensão e das verbas pleiteadas. Pensão que decorre de vínculo trabalhista regido pela CLT. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso oficial e voluntário da Fazenda providos para esse fim.
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416 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cominatória. Obrigação de fazer consubstanciada na remoção de páginas da «INTERNET relativas a veiculação de manifestações ofensivas a entidade educacional. Alegação da provedora do programa, de ilegitimidade de parte, porque é somente uma sócia controlada e que, portanto, não pode ser responsabilizada. Desacolhimento. Possibilidade responder pela sua sócia majoritária estrangeira, sendo representante legal dela no país, possuindo legitimidade de assumir obrigações de outra, componente do mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbindo-se de responder, também, pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam. Irrazoabilidade de se destinar ao consumidor, as consequências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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417 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Consórcio de seguradoras. Ajuizamento da ação voltada contra uma delas. Suficiência. Lei 6194/1974, art. 7º. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar afastada.
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418 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Quantias indevidas em fatura. Prestadora de serviços de instalação e manutenção de equipamentos em estabelecimentos comerciais. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso provido.
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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSO EM PRETO -POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 290, CC - PROVA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA
Considerando que a cessão de crédito, realizada por meio de endosso em preto, bem como a notificação do devedor, foram devidamente comprovadas, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do recorrente e a ilegitimidade do emitente anterior. ... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da agravante, ora executada, em relação à rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. ... ()
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421 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ilegitimidade de parte não acolhida. Ação de despejo compete ao locador (art. 5 «caput cumulada com Lei 8245/1991, art. 60), e não ao proprietário. Legitimidade ativa do locador reconhecida para os devidos fins de direito. No caso em questão a locadora é filha e inventariante do espólio como constou no pacto. Recurso improvido.
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422 - TJSP. Mandado de Segurança. Ilegitimidade ad causam. Mandado de Segurança. Impetração em face de ato do Procurador-Geral de Justiça que determinou a instauração de inquérito civil contra o impetrante. Arguição, em plenário, de ilegitimidade passiva de parte. Afastamento. Autoridade coatora que nada alegou e que é membro nato e exerce a presidência dos órgãos colegiados do parquet. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade reconhecida.
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423 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ajuizamento de ação de cobrança, por instituição bancária, contra titular e cotitular de conta corrente, não constando o nome e assinatura desta dos instrumentos contratuais. Inadmissibilidade. Ilegitimidade da cotitular que teve, tão somente, menção de seu nome no cartão de assinaturas. Extinção do processo, com referência a ela, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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424 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Não sendo responsável, empresa de telesserviços, pela negativação indevida do nome de consumidor, tendo agido apenas como mandatária de outra organização para efetuar cobrança de dívida, inexistente causa de pedir contra qualquer serviço que prestara, ausente conduta abusiva, forçoso o reconhecimento de sua ilegitimidade para responder demanda indenizatória, com extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.
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425 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Medida cautelar inominada para sustação de protesto. Extinção do feito sem julgamento do mérito por reconhecimento da ilegitimidade «ad causam passiva da instituição financeira. Cabimento. Banco que recebeu o título por endossomandato, porém não foi indicado pelo autor para figurar no polo passivo da demanda. Sentença anulada para que o processo prossiga em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.
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426 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Indevido remessa e utilização de cartão de crédito. Alegação de ilegitimidade da instituição bancária, da administradora do cartão e da empresa titular da bandeira de crédito do cartão. Descabimento. Pessoas jurídicas distintas que integram o mesmo conglomerado financeiro. Hipótese de intermediação nas operações de cartão de crédito. Legitimidade passiva de todas reconhecida. Preliminar rejeitada.
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427 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Lavratura de escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Embargante que tem seu nome lançado no verso do documento de compromisso dando a impressão de interpolação no instrumento firmado entre vendedor e outro comprador. Admissão da avença, pelo embargado, com promitente vendedor. Existência. Ajuizamento, entretanto, de execução, contra ambos os compromissários. Observância. Ilegitimidade. Inexistência. Carência afastada.
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428 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Natureza «propter rem da obrigação. Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome importa pouco. Prevalência do interesse da coletividade. Legitimidade passiva da companhia habitacional, a despeito da promessa de venda da unidade e sem prejuízo do direito de regresso. Cobrança procedente, afastada a alegação de ilegitimidade de parte. Recurso improvido.
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429 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para inclusão do agravado e seus dependentes no plano de saúde atualmente oferecido pela Gerdau, desde que arque com a integralidade da mensalidade. A agravante alega ilegitimidade passiva e ausência de requisitos para inclusão no plano. 2.- Conforme jurisprudência do E. STJ e deste Tribunal de Justiça, a ex-empregadora não tem legitimidade passiva para responder à ação movida por ex-empregado visando o direito previsto na Lei 9.656/98, art. 31, devendo ser ajuizada em face da operadora do plano de saúde. 3.- Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida. Recurso provido... ()
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430 - TRT2. Legitimidade ativa. Ilegitimidade passiva.
«O Recorrente renova a arguição de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que o Reclamante nunca teve qualquer relação jurídica com o Réu. O relevante para a manutenção de determinada parte no processo é a pertinência subjetiva com o objeto demandado, hipótese verificada na presente lide. Nos termos da inicial, o Autor teria prestado serviços para o Recorrente, por intermédio da primeira Reclamada. Como beneficiário da mão de obra do Reclamante, justifica-se a inclusão do Recorrente no polo passivo da demanda. A pertinência subjetiva não se confunde com a procedência ou não da alegação. Somente mediante análise do mérito da pretensão poder-se-á concluir ou não pela procedência da alegação. Rejeito a arguição, em caráter preliminar.... ()
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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE - ENDOSSO - COMPROVAÇÃO - AUSENCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Sendo controverso o endosso prestado no cheque objeto da ação de execução e ausente a comprovação de que a rubrica é da parte executada, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a ação de execução.... ()
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432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Erro material. Alteração da expressão ilegitimidade passiva para constar ilegitimidade ativa. Contradição. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. A existência de erro material no acórdão embargado autoriza o acolhimento dos declaratórios para sua correção. ... ()
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433 - TST. Ilegitimidade passiva.
«Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.... ()
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434 - TST. Ilegitimidade passiva.
«Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.... ()
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435 - TST. Ilegitimidade passiva
«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. No caso, a legitimidade passiva decorreu da afirmação do Reclamante de ser a segunda Reclamada responsável pelos débitos trabalhistas decorrentes da prestação de serviços.... ()
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436 - STJ. Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Execução. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.
«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... ()
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437 - STF. Embargos de declaração. Ilegitimidade. Não conhecimento.
«1. Falta legitimidade para opor embargos de declaração à parte estranha ao processo. ... ()
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438 - TJSP. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Ocorrência. Matéria incontroversa. Ausência de irresignação recursal a respeito do tema. PRECLUSÃO LÓGICA. Não ocorrência. A questão relativa à ilegitimidade ativa constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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439 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Autor que não é parte do contrato de locação. Relação locatícia que possui cunho pessoal e não real. Ilegitimidade ativa reconhecida. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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440 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Pretendido recebimento de serviços extras e adicionais executados. Corré que apenas praticou atos de fiscalização em nome do estado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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441 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Atendimento médico-hospitalar. Demandado que assumiu a responsabilidade, como principal pagador, por todas as despesas decorrentes da internação do paciente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
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442 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ausência de imissão de posse dos adquirentes. Natureza «propter rem da obrigação. Ilegitimidade passiva dos promitentes compradores. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. VEDAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
Conforme dispõe a legislação processual, para a propositura da demanda, faz-se imprescindível que a parte possua legitimidade. Por esse motivo, dispõe o CPC que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direitos de terceiros, salvo nas situações expressamente autorizadas por lei. Sendo a parte autora inteiramente alheia à relação jurídica objeto dos autos, o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa é medida que se impõe.... ()
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444 - STJ. Ação civil pública. Direitos individuais disponíveis. ICMS. Ilegitimidade do Ministério Público.
«A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis. O MP não tem legitimidade para promover a ação civil pública na defesa de contribuintes, que não são considerados consumidores.... ()
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445 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Alienação do imóvel ocorrida antes do fato gerador - Ilegitimidade do alienante - Carência da ação configurada - Extinção do feito corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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446 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Recolhimento. Fornecimento do Código de Conta. Ilegitimidade da CEF. Precedentes.
«Consoante jurisprudência do STJ, a CEF não tem legitimidade para conferir o código da conta para a arrecadação da contribuição sindical requerido pelos órgãos de classe.... ()
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447 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Embargos. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à arrematação. Processual civil. Ilegitimidade ativa. Ex-cônjuge do devedor.
«Em regra, somente o devedor, assim entendido como aquele que figura nesta condição no título executivo, possui legitimidade para oposição de embargos à arrematação. Exegese do CPC/1973, art. 746. O cônjuge do devedor, quando se deparar com ameaça de expropriação de seus bens por ato judicial, pode utilizar, como meio legal de defesa de seu patrimônio, os embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. ... ()
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448 - TST. Ilegitimidade passiva.
«Verifica-se que há legitimidade passiva ad causam pela mera indicação dos reclamados como responsáveis pelo pagamento dos direitos postulados. Assim sendo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor dos reclamados e identificado seus interesses em rechaçá-las, é evidente a existência de legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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449 - STJ. Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam.
«Distribuidor de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade para propor ação renovatória.... ()
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -IPTU - ILEGITIMIDADE DE PARTE -
Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal, não possui legitimidade para propor exceção de pré-executividade - Insurgência em face da r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade de parte para propor exceção de pré-executividade - Inteligência do CPC, art. 18 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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