Jurisprudência sobre
ilegitimidade
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501 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Veículo alienado em data anterior ao acidente. Responsabilidade do comprador. Ilegitimidade passiva da antiga proprietária do veículo reconhecida. Recurso improvido, com observação.
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502 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por perdas e danos. Acidente de veículo. Ajuizamento da demanda contra antigo proprietário do veículo. Ausência de registro de transferência. Irrelevância. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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503 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Endosso mandato. Alegação de ilegitimidade de parte do banco que recebeu os títulos da coapelante tão-somente para a prestação de serviço de cobrança. Endosso-mandato. Banco que não é titular das cártulas, nem dos direitos creditórios delas emergentes. Ilegitimidade de parte para figurar no pólo passivo da lide. Recurso provido parcialmente para este fim.
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504 - TST. Ilegitimidade ativa.
«Registre-se que não há falar em ilegitimidade do sindicato, tendo em vista que cabe a ele a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (arts. 8º, III, da CF/88 e 81, III, da Lei 8.078/1990 do Código de Defesa do Consumidor). Recurso de revista não conhecido.... ()
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505 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Não há falar em violação ao princípio da não surpresa uma vez que a extinção da lide não ocorreu por falta do preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 e 320, do CPC, mas por ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente ação. ... ()
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506 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Repetição do indébito. Suposta cobrança dúplice de ICMS nas contas de energia elétrica. Ilegitimidade das concessionárias para figurar no polo passivo da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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507 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cobrança pela parte vencedora. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Verba que pode ser pleiteada tanto pelo advogado quanto por seu cliente. Reconhecimento. Recurso não provido.
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508 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de inexigibilidade de débito. Desconstituição do débito pleiteada pelo proprietário do imóvel. Ilegitimidade reconhecida. Dívida de responsabilidade dos locatários. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso parcialmente provido.
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509 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Despesas condominiais. Alienação das unidades condominiais. Falta de interesse de agir por fato superveniente. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do feito em relação a estes agravantes. Recurso parcialmente provido.
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510 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Apreciação de ilegitimidade passiva suscitada. Admissibilidade. Instrumento jurídico cabível para a argüição, no processo executório, de matéria de ordem pública, como a ilegitimidade passiva «ad causam- Recurso provido.
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511 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Fornecimento de água. Inexistência de obrigação «propter rem. Consumidor que ao tempo da despesa, não era proprietário do imóvel. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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512 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Salário educação. Ilegitimidade passiva do FNDE. Legitimidade passiva da União. Precedentes.
1 - O STJ decidiu pela legitimidade passiva da União e pela ilegitimidade passiva do FNDE em demandas que visem à repetição do indébito da contribuição do salário-educação, pois o aludido fundo é mero destinatário do produto da sua arrecadação. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/7/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/6/2021. ... ()
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513 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O Tribunal Regional não adotou tese específica quanto à «ilegitimidade passiva ad causam da OGMO/PR e não foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Portanto, a matéria não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. ... ()
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514 - TST. Arguição de ilegitimidade passiva.
«O recurso de revista não ultrapassa a barreira do conhecimento no que diz respeito ao CLT, art. 896, alínea «c, isso porque o CLT, art. 3º, apontado como violado, não guarda direta relação temática com a arguição de ilegitimidade passiva. ... ()
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515 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Luiz Antônio. Norma combatida que emana da Câmara de Vereadores local, versando exclusivamente sobre seus servidores. Ilegitimidade passiva do Prefeito. Reconhecimento. Preliminar acolhida.
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516 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Ilegitimidade passiva reconhecida - Insurgência da autora acolhida - Ausência, no momento, de elementos claros, robustos e seguros quanto à suscitada ilegitimidade passiva - Ilegitimidade passiva afastada, ao menos por ora, com duas observações - Prosseguimento do feito que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido, com as observações mencionadas
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517 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consórcio. Legitimidade ativa da sociedade integrante de consórcio formado para participar de licitação. Comunhão de interesses que não afasta a legitimidade processual das empresas que compõem o consórcio, naquilo que não for de interesse comum. Impossibilidade de se atribuir legitimidade à empresa líder uma vez que, concluída a obra que ensejou o procedimento licitatório, não há mais razão para que o consórcio subsista. Recurso provido para afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante, determinando-se o prosseguimento do feito com a produção de provas.
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518 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Acidente do trabalho. Debate relativo a direitos disponíveis de suficiente abrangência ou repercussão social. Ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação. Não reconhecimento. Interesses homogêneos. Existência. Necessidade de individualização da execução que decorre da própria lei. Eficácia da tutela coletiva quando considerado o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional invocado. Legitimidade ativa do Ministério Público e possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas.
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519 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato de representação comercial firmado com pessoa jurídica. Ação de indenização promovida por sócio. Inadmissibilidade. Escusas fundadas em inatividade e consequente perda da personalidade jurídica. Motivação inconsistente. Comunhão patrimonial e jurídica entre a sociedade e seus membros. Impossibilidade. Alegação sem fomento na lei. Impossibilidade do pedido de dano moral pela sociedade. Arguição contrária à jurisprudência pátria. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa do autor incensurável. Recurso improvido.
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520 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Seguro de vida. Indenização por invalidez que não visa à formação de patrimônio. Finalidade de tal seguro em recompor uma perda e assegurar a subsistência do beneficiário, razão pela qual é devida apenas ao segurado. O direito ao recebimento do seguro por invalidez tem caráter personalíssimo e não se transmite aos sucessores, motivo pelo qual a autora é parte ilegítima para esse pedido. Ilegitimidade confirmada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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521 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade Passiva. Ação ordinária movida por filha invalida de ex-servidor público estadual objetivando o restabelecimento de cota-parte de pensão por morte. Ausência de relação de direito material entre a autora e o Estado de São Paulo, vez que a fonte pagadora do benefício é a SPPREV. Ilegitimidade passiva «ad causam do Estado manifesta. Cognição ex officio. Extinção do processo, sem resolução do mérito,CPC/1973, art. 267, IV.
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522 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Concessionária de veículos automotores. Revisão periódica. Relação de consumo. Caracterização. Concessionária sujeita à Lei 6729/1979 que presta serviço com vício de qualidade. Alegado vício no serviço prestado. Responsabilidade solidária da fabricante a despeito da falta de vício ou defeito no produto. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 4º, III, 20 e 30 do Código de Defesa do Consumidor. Ilegitimidade passiva da fabricante afastada. Recurso provido.
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523 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos à execução. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade de parte. Apelação. Esposa do executado que opôs embargos após a sua intimação da penhora do direito de usufruto de bem imóvel do cônjuge. Impugnação do débito e da formalidade do título como um todo, não objetivando apenas a defesa da meação. Legitimidade reconhecida. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.
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524 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pessoa física (sócio). Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica. Circunstância em que não se confundem a personalidade de sociedade comercial e a de seu sócio. Conta corrente da qual foi emitido o extrato está em nome da empresa. Extinção da ação ajuizada pela pessoa física, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Ilegitimidade ativa do sócio reconhecida. Preliminar do Banco acolhida.
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525 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Embargante que integra o polo passivo da execução. Só quem não é parte no feito principal ostenta legitimidade para embargar como terceiro. Equiparação da executada a terceira. Impossibilidade. Embargos que não se fundam na qualidade com que a executada os possui nem em função do título de aquisição, nem na qualidade de cônjuge. Indeferimento da inicial por ilegitimidade ativa da embargante. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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526 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos identificáveis e divisíveis. Ausência de relevante interesse social. Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público reconhecida. Carência decretada. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.
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527 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Instituição financeira que não se confunde com seguradora do mesmo grupo, máxime quando esta foi incluída no polo passivo. Ilegitimidade passiva configurada. Recursos parcialmente providos.
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528 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa jurídica. Sociedade limitada. Extinção. Falecimento de um dos sócios. Ilegitimidade ativa do sócio remanescente que litiga em nome próprio. Reconhecimento. Extinção da demanda sem Resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido.
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529 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar inominada. Prestação de serviços. Compra e venda de passagens aéreas. Integrantes do mesmo grupo econômico que dificultam a definição da atuação de cada um. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Recurso improvido.
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530 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Associação cuja finalidade institucional está relacionada à saúde. Ilegitimidade da associação para figurar no pólo ativo da ação civil pública. Reconhecimento. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido.
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531 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato com base municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por sindicato de base territorial municipal. Sujeito não contemplado no rol constitucional taxativo de partes legitimadas. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência de ação. Extinção do processo, sem Resolução de mérito
«- As entidades sindicais de base territorial municipal não estão contempladas no rol taxativo estabelecido no art. 118 da Constituição do Estado, das partes legitimadas para o ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade. Assim, os sujeitos dessa categoria não possuem legitimidade ativa para o ajuizamento das ações dessa espécie. Por conseguinte, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito. Precedentes do STF e do TJMG.... ()
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532 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção do saldo. União Federal. Ilegitimidade.
«Nas ações que versem sobre reajuste dos saldos do FGTS, a União Federal não tem legitimidade para integrar a lide como litisconsorte passivo; a legitimidade, «in casu, é da Caixa Econômica Federal, que ostenta a condição de gestora do Fundo.... ()
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533 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa para defender direitos individuais indisponíveis reconhecida. Recurso improvido.
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534 - TJSP. Energia elétrica. Contrato que disponibiliza determinada demanda. Legitimidade ativa do consumidor. Ilegitimidade passiva da concessionária do serviço público.
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535 - TJSP. Direito processual Civil. Apelação. Ação indenizatória. prestação de serviço de transporte sentença de procedência. inconformismo da corré. Ilegitimidade passiva não configurada. Estocagem e movimentação dos produtos realizados na sede da empresa suplicante. Sentença mantida. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela corré suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. Verificação de eventual ilegitimidade passiva da recorrida para responder a presente demanda. III. Razões de decidir 3. Empresa do mesmo grupo econômica da apelante era quem fazia a estocagem e a movimentação dos produtos a serem enviados pela empresa Laticínios Catupiry, para a qual o autor prestou diretamente os serviços de transporte. 4. Legitimidade passiva configurada. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença mantida. 6. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cancelamento de débito e de hipoteca. Alegação de ilegitimidade passiva do banco-apelante. Inadmissibilidade. Apelante adquiriu os ativos específicos, entre os quais, os financiamentos agrícolas, assumindo integralmente a carteira de cobrança do Banco sucedido pelo réu. Prova suficiente nos autos. Demonstração pelo instrumento particular de contrato de compra e venda de ativos, assunção de direitos e obrigações e outras avenças. Impossibilidade de se falar em ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
Decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide do Município de Santa Branca. Pleito de reforma. Não cabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e o Município do qual as adquirentes não participaram. Expressa vedação. Inteligência do CDC, art. 88 e 114, do CPC. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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538 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Desapropriação de bens imóveis proposta por concessionária responsável pela construção e operação da Linha 6-Laranja do metrô em São Paulo. Possibilidade. Existência de contrato celebrado entre a concessionária e o Poder Concedente. Previsão legal e contratual para que a concessionária, sob regime de concessão patrocinada promova desapropriação para execução do contrato. Legitimidade autorizada por lei e contrato de Parceria Público-Privada. Inocorrência de ilegitimidade ativa. Sentença anulada a fim de determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido.
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539 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Locação. Exclusão do marido da locatária da lide. Admissibilidade porque de fato não consta como parte no contrato avençado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte para esse fim.
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540 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial). Ilegitimidade passiva do corréu avalista, que não subscreveu o contrato como devedor solidário. Súmula 26/STJ. Recurso do corréu provido.
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541 - TJSP. Ilegitimidade «ad casuam. Indenizatória. Seguro de veículo. Corretora que figurou como mera intermediária no aperfeiçoamento do contrato. Responsabilidade solidária não configurada, à mingua de violação legal por parte da mesma. Ilegitimidade passiva caracterizada. Recurso improvido.
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542 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Seguro de vida. Ilegitimidade ativa do ascendente do segurado falecido. Reconhecimento. Totalidade da indenização que, no caso, cabe aos descendentes do «de cujus. Descendentes têm preferência sobre os ascendentes. Recurso desprovido.
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543 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ilegitimidade ativa. Pedido de anulação/resolução de negócio jurídico. Autora que pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mantença. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Recurso improvido.
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544 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Ajuizamento, também, contra avalistas, devedores solidários. Admissibilidade. Incidência da Súmula nº: 26 do STJ. Alegada ilegitimidade passiva afastada. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.
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545 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
Pretensão do particular em executar a Ação Coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa reconhecida. Autor que pertencente ao quadro de servidores de Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo, e não do Município de São Paulo, que é parte da ação coletiva. Sucessão que não implica em legitimidade automática, devendo o servidor ajuizar ação própria para ver suposto direito reconhecido. Hipótese em que caracterizada falta de pressuposto processual. Precedente. Recurso desprovido... ()
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546 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRETOR DE IMÓVEIS. MERA INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO MANTIDA. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
-Corretores de imóveis que atuam como meros intermediadores não possuem legitimidade passiva para responder por inadimplemento contratual, salvo demonstração de má-fé, negligência ou dolo, o que não ficou configurado nos autos. ... ()
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547 - TJRS. Notificação prévia ao cadastramento. Ilegitimidade passiva do credor.
«A prévia notificação acerca das anotações é dever do órgão mantenedor do cadastro. Ilegitimidade passiva do credor para responder sobre a suposta omissão. Inteligência da Súmula 359/STJ. APELO DESPROVIDO.... ()
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548 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM -
Habilitação de crédito - Impossibilidade de habilitação na recuperação judicial de crédito junto a empresa diversa - Título judicial do qual se origina o crédito que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa em recuperação para por ele responder - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Questão de ordem pública - Recurso desprovido... ()
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549 - TST. Ilegitimidade passiva.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva «ad causam.... ()
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550 - TJSP. Execução individual de julgado. Sorocaba. Ação coletiva. Servidor autárquico do SAAE. Evolução funcional. Anterior julgado desta Turma Julgadora no qual reconhecida a ilegitimidade passiva da Prefeitura para constar no polo passivo. Interposição de Recurso Especial pelo exequente. Provimento para afastar a ilegitimidade da Municipalidade. Ausência de impugnação, pelo Município, quanto aos valores apresentados pelo exequente, tão somente batendo-se pelo reconhecimento da ilegitimidade, já afastada. Sentença de improcedência da impugnação. Recurso do Município não provid
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