Jurisprudência sobre
ilegitimidade
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251 - STJ. Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.
«I. «Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o CDC, art. 18 e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor (REsp 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004). II. Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré.... ()
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252 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
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253 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
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254 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
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255 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
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256 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
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257 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
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258 - STJ. Ministério Público. Tributário. Ilegitimidade. Ação civil pública. Cobrança de tributo.
«O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos.... ()
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259 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação anulatória de duplicatas mercantis precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Apelação contra sentença que declara nula as duplicatas em relação ao sacador e julga extinto o processo sem resolução de mérito em relação à instituição financeira apresentante por ilegitimidade passiva «ad causam. Banco é responsável por deixar de conferir a existência da causa subjacente de duplicata a ele endossada, ainda que por endosso-mandato, seja para simples cobrança ou para encaminhamento da cambial ao cartório de protesto. Afastada a ilegitimidade passiva do Banco e, em conseqüência, condená-lo solidariamente no pagamento dos encargos da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.
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260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
A fim de verificar a legitimidade passiva ad causam é imprescindível analisar a pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica que se apresenta em juízo. De acordo com o tema 940 do STF, «a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. De acordo com a teoria da dupla imputação, o profissional de saúde é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória quando agiu na condição de médico do SUS.... ()
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261 - STF. Reclamação. Assistente simples. Ilegitimidade.
«O assistente simples não possui legitimidade para, isoladamente, formalizar reclamação visando o processamento de recurso extraordinário por si interposto.... ()
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262 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E LEGITIMIDADE DA UNIÃO. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou as alegações da parte ré de ilegitimidade passiva, legitimidade da União, competência da Justiça Federal e prescrição. ... ()
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263 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pretensão de condenação da Fazenda Pública Estadual, em razão de perdas salariais decorrentes no descompasso na conversão de valores pela URV (Unidade Real de Valor). Descabimento. Servidores vinculados à Municipalidade de São Paulo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Fato que exige punição por litigância de má-fé. Multa imposta. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
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264 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Instituição financeira. Ilegitimidade passiva. Descabimento, diante de sua responsabilidade pelo protesto das cártulas e inclusão do nome do autor nos cadastros creditícios. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Inteligência da Súmula 297/STJ. Agravo regimental não provido.
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265 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa do herdeiro, que pode ajuizar ação possessória em nome próprio para a defesa de bem do espólio. Inteligência dos artigos 1784, 1206 e 1314, todos do Código Civil. Recurso provido para reformar a decisão agravada e afastar a necessidade de emenda da petição inicial com fundamento na ilegitimidade ativa.
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266 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Alegação pela fornecedora de ilegitimidade passiva por culpa exclusiva de terceiro (anterior proprietário). Inadmissibilidade. Venda do bem para a fornecedora que o revendeu-o para a autora. Inexistência do rompimento do nexo causal. Risco próprio da atividade econômica desenvolvida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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267 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Cambial. Cheque. Ocorrência de endosso translativo. Legitimidade do endossatário, portador da cártula, que a protestou e titular do crédito a ele relativo, sendo parte ilegítima o tomador endossante, por endosso translativo anterior ao protesto. Ilegitimidade passiva da ré endossante reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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268 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Advogado. Mandato. Pedido de suspensão do recolhimento de contribuição. Hipótese. Inadmissibilidade. Taxa de mandato judicial devida pelo outorgante e não pelo advogado (artigo 40, inciso III, da Lei nº: 10394/70). Inadmissível pleitear em nome próprio direito alheio, sem autorização legal (CPC, art. 6º. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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269 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido e ajuizamento de pedido de falência. Título sacado contra pessoa jurídica. Ilegitimidade do sócio para pleitear em nome próprio direito da sociedade. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso provido.
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270 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Defesa do Patrimônio Público. Município de São Paulo. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Legitimidade constitucionalmente prevista do Ministério Público para ajuizar ação para proteção e tutela do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e artigo 5º , I e § 1º da Lei nº: 7.357/85. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.
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271 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de extratos de conta vinculada ao FGTS. Ilegitimidade de parte. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com repercussão geral da matéria. Precedente, inclusive, desta 14ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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272 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Falecido o trabalhador, titular de eventual direito a benefícios acidentários, inadmissível ajuízem, os herdeiros, demanda objetivando conversão em acidentários, de benefícios previdenciários, mais implantação de auxílio-acidente, impossível que se tornou, com o óbito, a prova pericial naquele, acidentado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.
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273 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração de «habeas corpus objetivando remoção de preso de centro de detenção provisória para estabelecimento prisional, com atribuição ao secretário de administração penitenciária e de seu coordenador, de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Ausência de indicação precisa do responsável pela situação do detento. Ilegitimidade de parte e ausência de foro privilegiado reconhecidas. «Habeas corpus não conhecido.
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274 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Execução Fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda devidamente registrado antes da ocorrência dos fatos geradores. Promitente vendedor que não mais possui os direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva deste reconhecida. Compromissário comprador que passa a responder pela propriedade em todas as questões. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade reformada. Recurso provido.
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275 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Juntada aos autos certidão atualizada relativa ao imóvel cujos tributos se discutem nela constando que o bem fora alienado por duas vezes, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado que não mais o detém, impondo-se a extinção do feito. Aplicação da Súmula 392 do egrégio STJ. Recurso municipal não provido.
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276 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança combinada com indenizatória por dano moral relativa a contrato de seguro. Inexistente relação contratual entre consumidor e associação de proteção a veículos, realizando ele acordo com demais demandados, sem a participação daquela, alcançando, porém, os resultados que adviriam da ação, patente a existência de ilegitimidade passiva. Decisão mantida. Recurso não provido.
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277 - TJRS. Certidão do Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa do estado. Ilegitimidade ativa.
«A decisão do Tribunal de Contas que impõe penalidade a Administrador Municipal legitima o Município respectivo a buscar o crédito, razão pela qual é parte ilegítima o Estado no caso. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. ... ()
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278 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.
I.Sentença de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade e extinção da Execução Fiscal com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. ... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - ENDOSSO MANDATO
-Protesto de título de crédito - Duplicata sem lastro - Inadmissibilidade - Responsabilização da instituição financeira apresentante - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva - Endosso-mandato: - A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder em Juízo, salvo quando advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não se verifica na espécie. ... ()
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280 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
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281 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
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282 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
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283 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tratamento médico e realização de cirurgia. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Órgão incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. CF/88, art. 127. Legitimidade do «parquet para propor a presente ação. Alegação de ilegitimidade de parte ativa rejeitada. Preliminar afastada.
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284 - TST. Ilegitimidade passiva.
«Não há que se falar em ilegitimidade passiva «ad causam da reclamada, considerando que é indicada pelo reclamante na inicial, como responsável solidária (teoria da asserção).... ()
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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
A apuração da legitimidade ativa ou passiva se faz através da existência de vinculação das partes à relação direito material em discussão. Não há relação acessória ou dependência entre o contrato de compra e venda e o de financiamento (AgInt no REsp. 1.597.668). Tratando-se de negócios jurídicos distintos e não figurando o autor como parte do contrato de financiamento, resta patente a ilegitimidade do banco réu para compor o polo passivo.... ()
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286 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consignação de chaves. Locação de imóvel. Tabelionato de Notas e de Protestos. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ausência de personalidade jurídica. Agravo retido provido.
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287 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro de vida. Ilegitimidade passiva da estipulante, eis que atuou como mera mandatária da seguradora. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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288 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Duplicata sem causa. Ilegitimidade passiva do banco, que recebeu o título por endosso mandato. Recurso da instituição financeira provido.
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289 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade.
«É vedado ao Juiz, em sede de mandado de segurança, modificar o pólo passivo da impetração, ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, e sim, extinguir o processo.... ()
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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade passiva. Ilegitimidade de coexecutada, mulher do sacador do cheque. Circunstância em que o cheque que documenta a execução é exclusivamente de emissão do co-executado e só ele tem legitimidade para responder pela obrigação, em sendo o sacador, em que pese a cártula seja sacada contra uma conta-corrente conjunta com a mulher. Recurso conhecido em parte e provido em parte.
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291 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Desconstituição de hipoteca. Legitimidade passiva. Hipoteca instituída pela construtora em prol da instituição financeira. Relação jurídica indireta estabelecida entre o adquirente de unidade habitacional e o banco réu, a quem pertence a titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária incidente sobre o imóvel. Legitimidade do banco réu para responder pelo cancelamento da hipoteca. Caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
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292 - TJRS. Direito privado. Pensão previdenciária. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Exceção de incompetência. Arguição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Falta. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência interposta pelo Ministério Público. Ilegitimidade ativa.
«O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência em demanda previdenciária, por não ser parte do processo, bem como pelo fato de não haver interesse de incapazes, situação que autorizaria a atuação do Parquet na condição de custos legis. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Defesa indireta que deveria ser oposta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 112, pena de prorrogação da competência (CPC, art. 114). Ilegitimidade ativa reconhecida. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()
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293 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Impertinência. A fase de impugnação não reabre discussão atinente às condições da ação, questão a ser suscitada na fase de conhecimento. Logo, a ilegitimidade de parte a ser discutida nesta oportunidade é aquela contida nos CPC/1973, art. 566 e CPC/1973, art. 568, qual seja, ilegitimidade a partir da relação de adequação entre o requerimento de execução e a sentença condenatória, razão por que impertinente, no atual momento processual, tal alegação. Recurso não provido.
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294 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a ECT é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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295 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«No que se refere à ilegitimidade passiva ad causam, ressalte-se que enquanto tomador de serviços, ainda que indiretamente, a ECT é parte legítima para compor a lide. Não se identifica, portanto, equívoco na indicação do Ente Público tomador de serviços como réu, tendo em vista a perfeita pertinência subjetiva da ação. Esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade para a causa não se confunde com a certeza quanto ao direito que se pretende ver reconhecido, o qual, no caso, refere-se à efetiva responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRA DE CONTENÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. TESE DE ILEGITIMIDADE DE UM DOS VIZINHOS.
Insurgência dos corréus contra a r. decisão que rejeitou a concessão da gratuidade judiciaria e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva por eles proposta. Pretensão de reforma. Parcial possibilidade. Comprovação suficiente da tese de hipossuficiência financeira. Benesse que, pela sua precariedade, poderá ser revista a qualquer tempo pelo D. Magistrado de primeiro grau. Tese de ilegitimidade que, por ora, não justifica a alteração do polo passivo processual. Legitimidade passiva configurada, à luz da teoria da asserção. Decisão parcialmente reformada, apenas para conceder a gratuidade processual aos ora agravantes. Recurso parcialmente provido.... ()
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297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DE DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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298 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
Versa a hipótese ação declaratória, em que objetiva a autora a declaração de que a ré somente teria direito a um voto nas assembleias realizadas pelo condomínio, ao argumento de que o apartamento duplex, de propriedade da demandada não daria direito a dois votos por se tratar de unidade individual. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida, eis que a limitação ao direito de voto em assembleia é assunto que afeta não apenas um ou dois condôminos, mas todo o condomínio, e assim, tem-se que falece legitimidade ativa ad causam à empresa-autora para postular em nome próprio interesse coletivo, valendo ressaltar que, a teor do disposto no CPC, art. 75, XI, a representação do condomínio em Juízo deverá ser feita através de seu síndico. Sentença reformada, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da autora e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no, 485, VI do CPC, condenando-se a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do CPC. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Provimento da apelação.¿... ()
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva. 1. Ilegitimidade passiva da agravada. Reexame de provas e análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - A análise das razões recursais e a reforma do acórdão questionado, para atribuir a legitimidade passiva à recorrida, demandariam o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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300 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ilegitimidade passiva do mero estipulante, que não assumiu riscos por eventuais sinistros. Recursos improvidos.
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