(DOC. VP 163.7853.5017.3000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Obrigação de fazer. Tratamento médico e realização de cirurgia. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Órgão incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. CF/88, art. 127. Legitimidade do «parquet» para propor a presente ação. Alegação de ilegitimidade de parte ativa rejeitada. Preliminar afastada.

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