(DOC. VP 103.1674.7266.3400)

STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ilegitimidade.

«É vedado ao Juiz, em sede de mandado de segurança, modificar o pólo passivo da impetração, ante a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, e sim, extinguir o processo.»

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