Jurisprudência sobre
ilegitimidade
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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102 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compra de móveis planejados. Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação da fabricante de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Defeitos apresentados que podem ter relação com a fabricação. Aferição durante a instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido.
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103 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Mandado de injunção. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Servidor Público Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interposição em face do Governador do Estado. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Precedente. Ordem denegada.
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104 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam- legitimidade passiva. Indenizatória. Decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo da litisconsorte. Desacolhimento. Pretensão embasada na responsabilidade civil extracontratual. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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105 - TST. Ilegitimidade ad causam.
«A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, é analisada em razão do que afirma o demandante, em observância à teoria da asserção. Tendo o reclamante requerido que a patrocinadora (CE contribuísse com sua cota-parte em relação às parcelas salariais reconhecidas em juízo que passaram a integrar o salário de contribuição, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da reclamada. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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106 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cominatória relativa à utilização de domínio na internet. FAPESP, agora substituída pela «BR-nic.br, que reclama sua ilegitimidade passiva. Acolhimento. Ilegitimidade passiva da FAPESP uma vez que a ela somente incumbe os respectivos registros de domínio, sem responsabilidade por qualquer ofensa a direito alheio pelo uso indevido de seus serviços. Não sendo parte, portanto, na relação de direito material, é certo concluir-se que não tem legitimidade «ad causam, não se lhe podendo imputar ato ilegal por constituir em órgão de registro de nome de domínio. Exclusão do polo passivo. Recurso provido nesse sentido.
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107 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICADA.
INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE SE DEU DE FORMA EQUIVOCADA NA MIGRAÇÃO DO PROCESSO ENTRE SISTEMAS DA JUSTIÇA, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ... ()
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108 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ilegitimidade passiva. Configuração.
«1. Hipótese em que o pedido de corte rescisório dirige-se apenas contra parte da decisão rescindenda, proferida em execução, que alterou o destinatário de astreinte, determinando sua reversão ao FAT, enquanto que a sentença exequenda a destinava ao Reclamante. ... ()
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Danos morais e materiais decorrentes de construção. Legitimidade passiva do preposto da construtora, engenheiro responsável pela obra. Possibilidade de ele ter sido o causador direto dos danos. Preliminar de ilegitimidade passiva do agravante rejeitada. Recurso improvido.
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110 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Banco. Ação indenizatória. Banco que figurou como mero apresentante do título. Ilegitimidade de parte por figurar a instituição financeira como mandatária. Acolhimento. Endosso mandato que não transfere ao endossatário o direito expresso no titulo. Questão pacificada. Recurso parcialmente provido.
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111 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de cobrança de honorários de profissional liberal. Demanda ajuizada pela associação dos médicos atuante no hospital réu. Não demonstração de poderes para efetuar a cobrança em nome daqueles profissionais. Ilegitimidade ativa configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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112 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Auxílio-acidente. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Ilegitimidade ativa reconhecida. Carência da ação configurada. Recurso improvido.
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113 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Legitimidade ativa. Negativação em nome da pessoa jurídica. Dano moral pleiteado pela pessoa física sócia. Ilegitimidade ativa caracterizada. Pessoa jurídica e sua sócia têm personalidades distintas. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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114 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios. Interposição de recurso pela pessoa jurídica. Impossibilidade de defesa dos interesses dos seus sócios. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não conhecido.
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115 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Incontroversa incorporação de executado, proposta execução fiscal para recebimento de IPVA contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso fazendário não provido.
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116 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Ilegitimidade passiva dos garantes hipotecários, cuja REsponsabilidade não é maior do que a do devedor direto ou principal. Embargos do devedor julgados procedentes para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução. Recurso improvido.
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117 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação premonitória à inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva. Rés, enquanto entidades mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido.
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118 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro de vida. Ilegitimidade passiva da instituição financeira bem reconhecida. Mera estipulante. Ausência de legitimidade para compor o polo passivo da lide, lugar reservado, como é de trivial conhecimento, somente à seguradora. Recurso dos autores improvido, provido o da ré.
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119 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação regressiva. Solidariedade da transportadora por eventuais danos causados pelo condutor do veículo de transporte. Inocorrência. Ré transportadora que não é preponente nem empregadora do condutor e proprietário do caminhão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção decretada. Recurso provido
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120 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Recusa de associado que busca aderir a plano de saúde mantido por sua associação. Discussão acerca de interesse coletivo. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ilegitimidade, entretanto, em relação ao pedido de dano moral. Recurso parcialmente provido.
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121 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexistência de obrigação cambial. Pagamento de dívida com cheques de terceiro. Ausência de legitimidade da empresa devedora para postular a sustação e a inexigibilidade do título emitido por terceiro. Vedação expressa no CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.
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122 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Reconvenção. Declaratória. Inexistência de relação jurídica cambial. Duplicata. Interposição por parte que sequer integrou a lide principal como réu e que não figura nas duplicatas discriminadas na inicial, reputadas indevidas pelas autoras. Ilegitimidade passiva da autora para a reconvenção. Recurso desprovido.
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123 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pessoa Jurídica. Ilegitimidade passiva. Configuração. Contrato de representação comercial. Circunstância em que a empresa corré firmou com a apelante distrato, no qual se estabeleceu que todas as obrigações havidas em decorrência do anterior contrato de representação comercial extinguir-se-iam naquele momento, o que torna referida pessoa jurídica parte ilegítima para figurar no presente feito. Legitimidade da aludida resilição bilateral, ante a ausência de qualquer conduta viciosa. Ilegitimidade da corré para figurar no pólo passivo da presente ação mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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124 - TST. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Não conhecimento.
«Sendo a legitimidade ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese em que o reclamante se apresenta como titular da relação jurídica material deduzida em juízo e as reclamadas figuram como possíveis devedoras nesta relação. ... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). Comprovada essa correspondência, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.... ()
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126 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Ajuizamento da indenizatória pela companheira e mãe das filhas do «de cujus. Coautora responsável pela declaração de sepultamento da vítima. Ausência de qualquer justificativa plausível para afastar sua legitimidade ativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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127 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Pagamento de honorários periciais. Encargo do autor da ação principal, conforme acordo, devidamente homologado pelo juízo. Prevalência. Ilegitimidade passiva da ré, apesar de ser a parte sucumbente da demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção correta. Inteligência do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.
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128 - TJSP. Recurso Inominado. Ilegitimidade passiva da FESP reconhecida. Ilegitimidade para dar baixa permanente em documentação de veículo incendiado (irrecuperável). Legitimidade do DETRAN. Resoluções CONTRAN 11/98 e 967/2022. Sentença reformada com a consequente extinção do processo. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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129 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do estado. Irregularidades em processo de licitação da prefeitura municipal de araraquara. Alegação de ilegitimidade passiva do prefeito. Afastamento. Exercício do comando superior da administração. Responsabilidade pelos atos praticados por seus secretários. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada. Embargos improcedentes. Recurso provido.
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130 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Revisional. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial e capital de giro) firmada por empresa. Ação revisional julgada improcedente. Contrarrazões com pleito de apreciação do agravo retido interposto para reconhecimento da ilegitimidade de parte com relação aos contratos de seguros e previdência privada. Avenças firmados por empresas com personalidades jurídicas distintas. Constatada a existência de grupo econômico ou conglomerado financeiro, a empresa líder tem legitimidade passiva para constar da relação jurídica processual. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.
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131 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por Título Extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de ilegitimidade de parte dos fiadores, pois não anuíram expressamente à prorrogação. Desacolhimento. Demonstração do liame obrigacional, pois os recorrentes são as pessoas indicadas a suportar os efeitos da sentença aqui proferida- Eventual obrigação decorrente da fiança prestada é questão de mérito, e como tal, será oportunamente analisada. Legitimidade de parte que constitui tema de ordem pública comportando análise até mesmo de ofício. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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132 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Servidor Público Municipal. Município de Assis. Desconto em vencimentos. Ação para o ressarcimento de parcelas referentes ao Fundo Funeral. Ação ajuizada contra Município e os funcionários municipais, ex-gestores do fundo. Ilegitimidade passiva destes últimos. Servidores subordinados à Administração Pública. Caso, ademais, em que o Município, em ação de prestação de contas movida pelos ex-gestores, assumiu expressa e exclusiva responsabilidade por ações que fossem propostas pelos servidores a respeito dessa questão. Validade do reconhecimento da ilegitimidade de parte dos ex-administradores do referido fundo. Preliminar afastada.
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133 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito em rodovia. Colisão de motocicleta com cachorro que invadiu a pista. Alegação pela concessionária da estrada de ilegitimidade ativa do motociclista, pois não comprovou a propriedade do veículo danificado. Desacolhimento. Presunção de propriedade de bem móvel, daquele que detém o exercício da posse, não infirmada pela ré. Caso, ademais, em que o domínio se transmite com a tradição, sendo o registro no órgão de departamento de trânsito mero requisito de ordem administrativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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134 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prisão de sentenciado em centro de detenção provisória (de Suzano), em cumprimento de pena. Alegada inadequação e caracterização de constrangimento ilegal. Indicação de Secretário da Administração Penitenciária como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Atribuição dos Coordenadores Regionais da Administração Penitenciária. Ordem denegada.
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135 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos relativos a contas de FGTS. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal, mesmo com relação aos extratos anteriores à migração das contas. Orientação fixada pelo STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida, de ofício. Extinção do processo. Recurso não provido.
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136 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. FGTS. Cobrança da diferença da correção monetária dos depósitos em razão de plano econômico em que houve o indevido expurgo. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Entendimento assentado pelo STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva do banco privado mantida. Recurso improvido.
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137 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação revisional de contrato. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Propositura pela cessionária do chamado «contrato de gaveta. Transação realizada sem anuência da credora. Autora que não integra a relação contratual. Ilegitimidade. Extinção bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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138 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Agindo instituição financeira em nome e por ordem do mandante, em decorrência de endosso-mandato, ausente sua responsabilidade por eventual negativação do nome de devedor, inexistente culpa, negligência ou excesso de poderes patente sua ilegitimidade para a demanda. Recurso parcialmente provido.
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139 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento. Prescindibilidade da comprovação da condição de proprietário para a promoção da demanda. Relação de direito pessoal. Ônus do réu de provar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.
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140 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Extinta pessoa jurídica em decorrência de incorporação, patente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal, admitida substituição. Inexistência de ofensa à Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CTN, art. 132. Recurso fazendário não provido.
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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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142 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata Mercantil. Empresa operadora de «factoring. Insurgência contra decisão que extinguiu a ação por ilegitimidade de parte. Acolhimento. Legitimidade passiva para responder pela origem do débito. Ausência de informação acerca da natureza da transferência do crédito. Requerida apontada como cedente e sacadora junto ao Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.
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143 - TST. Ilegitimidade passiva.
«O apelo não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa, que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a segunda reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam e extinguir o feito sem julgamento do mérito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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144 - TST. Ilegitimidade passiva.
«O apelo não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa, que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a segunda reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam e extinguir o feito sem julgamento do mérito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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145 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação. Ação de cobrança proposta em face da ex-esposa e filhas em sub-rogação ao locatário falecido. Descabimento. Anterior demanda de despejo promovida em face da companheira a evidenciar ser esta a ocupante do imóvel locado. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Recurso não provido.
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146 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inicial com pedido fundamentado em ato ilícito. Preliminar de ilegitimidade de corréus acolhida. Impossibilidade na atual fase. Necessidade de manutenção de todos no pólo passivo da ação. Atendimento ao princípio do livre convencimento. Exame da questão que deve ser apreciado na sentença. Recurso provido.
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147 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização decorrente de erro médico. Legitimidade passiva do hospital. Conduta culposa atribuída pelos autores ao estabelecimento hospitalar. Responsabilização do nosocômio condicionada à demonstração de que ele deu causa ou contribuiu para o resultado alegadamente danoso. Preliminar de ilegitimidade passiva do hospital agravante rejeitada.
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148 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de São Carlos. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Legitimidade do «parquet para demandar em defesa do erário. Súmula 329 do Superior Tribunal de Justiça. Lei 8429/1992, art. 17. Alegação de ilegitimidade de parte afastada. Preliminar rejeitada.
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149 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Realização de obras de segurança em rodovia estadual. Alegada ilegitimidade passiva da fazendo do estado. Descabimento. Responsabilidade pelos danos decorrentes da atuação de órgãos de administração indireta, no caso, uma autarquia estadual. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.
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150 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de extinção, por ilegitimidade passiva. Cobrança anterior à imissão de posse do imóvel pelo demandado, atual proprietário. Obrigação «propter rem. Legitimidade do demandado para responder pelo débito, ressalvado direito de regresso contra a construtora. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.
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