(DOC. VP 162.8644.0001.4400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Extinta pessoa jurídica em decorrência de incorporação, patente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal, admitida substituição. Inexistência de ofensa à Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CTN, art. 132. Recurso fazendário não provido.

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