(DOC. VP 162.4202.3000.4900)

TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ilegitimidade passiva. Configuração.

«1. Hipótese em que o pedido de corte rescisório dirige-se apenas contra parte da decisão rescindenda, proferida em execução, que alterou o destinatário de astreinte, determinando sua reversão ao FAT, enquanto que a sentença exequenda a destinava ao Reclamante. 2. Acórdão recorrido que extingue o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Réu, Reclamado no processo matriz. 3. De acordo com o CPC/1973, art. 3 o, «para propor ou contestar ação é necess�

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