Jurisprudência sobre
ilegitimidade
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351 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários de advogado. Pretensão de sociedade de advogados. Alegação do agravante de ilegitimidade de parte da sociedade para o pedido. Desacolhimento. Outorga de procuração pelos agravados a diversos advogados, que integram a respectiva sociedade. Advogados que não atuaram isoladamente. Legitimidade da sociedade para o pedido de execução da verba honorária. Preliminar afastada.
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352 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Ação de prestação de contas relativa a contrato bancário de abertura de crédito. Não sendo titulares da conta-corrente utilizada para abertura de crédito, não podem os avalistas serem inseridos no polo ativo da demanda exigindo contas. Aplicabilidade da Súmula 259 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão de acolhimento da preliminar de ilegitimidade mantida. Recurso não provido.
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353 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente causado por fogos de artifício. Produtos de alta periculosidade. Vítimas fatais. Nexo causal entre a negligência do comerciante e a morte. Comércio que não possuía alvará de funcionamento. Culpa concorrente da Municipalidade que, embora soubesse da irregularidade, não interditou o local. Patente omissão quanto a fiscalização. Legitimidade passiva da prefeitura reconhecida. Arguição de ilegitimidade rejeitada.
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354 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Cedido crédito objeto de transação entre devedor e instituição financeira, por esta, a empresa de ativos (sociedade anônima), efetuadas por esta restrições creditícias no nome daquele inadimplente, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do banco cedente para a ação indenizatória proposta pelo consumidor, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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355 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação declaratória cominada com indenizatória. Agindo banco endossatário-mandatário tão somente como procurador, cumprindo determinações do endossante-mandante, não responde pessoalmente se deixa de abusar ou se exceder nos poderes que recebeu, não sendo responsável por diligências para verificação da higidez do título, evidenciando sua ilegitimidade para responder aos termos da demanda. Recurso não provido neste aspecto.
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356 - TJSP. Ilegitimidade passiva `ad causam´. Excludente não verificada. Legitimidade da ré caracterizada. Preliminar afastada.
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357 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Contrato de arrendamento de imóvel rural para extração de areia. Procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público visando apenas investigar eventuais irregularidades. Auto de infração e termo circunstanciado lavrados contra a empresa arrendatária. Inexistência de legitimidade para postular a declaração de invalidade. Impugnação de atos perpetrados por entes administrativos. Ilegitimidade «ad causam ativa e passiva configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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358 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro de vida em grupo. Empresa que serviu de intermediária na contratação do seguro. Ilegitimidade passiva reconhecida. Mera intermediação na contratação do seguro, viabilizando os descontos pertinentes da remuneração do segurado. Inexistência de solidariedade com a seguradora, eis que a solidariedade não se presume, resulta da Lei ou da vontade das partes. CCB, art. 265. Recurso provido nesse sentido.
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359 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança de despesas. Celebração de novo «Termo de responsabilidade com assunção de dívida que constituiu expromissão do primitivo devedor. Anuência inequívoca da credora, que aceitou o expromitente. Legitimidade deste em assumir a dívida, por se tratar do pai da paciente cuja vida foi salva em razão do atendimento de urgência. Ilegitimidade passiva declarada com extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.
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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ilegitimidade.
«1- Não se conhece de recurso interposto por quem não detém legitimidade. ... ()
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361 - TRT2. Execução trabalhista. Embargos do devedor. Sociedade. Bens do sócio. Ilegitimidade da empresa para embargar.
«A empresa executada não tem legitimidade para defender bens dos sócios em campo de embargos à execução.... ()
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362 - TST. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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363 - TST. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade «ad causam se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CONFIGURADA. - A
legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, quando se verifica que a dívida perseguida fora contraída em nome da pessoa jurídica.... ()
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365 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Argüição na fase de execução. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - Em processo de execução de título judicial, é vedada a discussão acerca da legitimidade de parte no processo cognitivo, em respeito à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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366 - TJSP. ILEGITIMIDADE -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Extinção que deve ser confirmada - Pedido de alteração do polo passivo - Inadmissibilidade - Súmula 392/STJ. Recurso não provido... ()
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367 - STJ. Ação civil pública. Ilegitimidade. Ministério Público. Cobrança de taxa de iluminação.
«O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com o objetivo de ver sustada a cobrança de tributos, como a taxa de iluminação.... ()
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368 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de indenização ex delicto. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Pretensão para reconhecimento de ilegitimidade ativa. Alegação de ilegitimidade por ausência de demonstração da qualidade de únicos herdeiros e de certificação sobre a abertura de inventário. Descabimento. Exequentes que comprovaram o parentesco com a vítima e a qualidade de herdeiros. Alegações genéricas da agravante sobre eventuais outros herdeiros não desconstituem os elementos de prova colacionados. Legitimidade para execução de indenização ex delicto. CPP, art. 63. Legitimidade ativa dos herdeiros, sem requisitos adicionais. Ausência de certidão de inventário não importa ilegitimidade. Pedido dos agravados para condenação da agravante nas penas por litigância de má-fé. Descabimento. Inexistência de dolo de protelação. Decisão mantida. Agravo não provido
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369 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de crédito cumulada com indenização por dano moral. Título de crédito. Nota promissória. Não ocorrência de endosso. Ilegitimidade passiva do portador que apresenta o título para protesto. Decisão que julga a ação improcedente. Invalidade. Patente a ilegitimidade passiva do réu. Posição de portador, atribuída ao apelante, deve ser interpretada no sentido literal da palavra, não se caracterizando a condição de «portador com direitos creditícios ou endossatário na acepção jurídica do termo. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício. Sentença retificada. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva do apelado, ficando prejudicado o mérito recursal.
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370 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos do devedor. Despesas de administração de loteamento. Ocorrência de dação em pagamento. Imóvel que passou a ser de propriedade dos embargantes, atuais proprietários. Obrigação «propter rem. Possibilidade de os atuais proprietários serem incluídos, pois, no pólo passivo da demanda, ainda que somente na fase executória. Ilegitimidade ativa da associação embargada afastada. Preliminares de ilegitimidade de parte, ativa e passiva rejeitadas
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371 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consórcio. Cobrança indevida. Escritório contratado para realizar a cobrança. Empresa que não teve participação no negócio jurídico original. Ausência de culpa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.
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372 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação anulatória de transferência de cota de consórcio. Prova inequívoca da relação comercial entre as partes. Ausência. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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373 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Cumprimento de sentença. Fiador que não integrou a relação processual. Ilegitimidade bem reconhecida. Recurso improvido.
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374 - STJ. Processual civil. Associação. Direitos individuais e conflitantes dos associados. Ilegitimidade ativa. Autoridade coatora. Cumprimento de determinação do CNJ. Ilegitimidade passiva.
«1. Controverte-se quanto a medidas adotadas para atender à Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. CNJ, que contrariaria o disposto no Lei 8.935/1994, art. 16, no que respeita à ordem a ser observada no preenchimento das serventias. ... ()
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375 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DECISÃO DESCONSTITUÍDA. -
Segundo a teoria da asserção as questões relacionadas às condições da ação, por exemplo, legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Nesse joeirar, a decisão recorrida carece de fundamentação válida para excluir da causa o agravado por ilegitimidade passiva, uma vez que desconsiderou a teoria da asserção e antecipou juízo de mérito para concluir de modo favorável a preliminar de ilegitimidade passiva.... ()
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376 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Detran. Legitimidade ativa. Estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Erro no cadastramento da cnh. Estado. Ilegitimidade passiva. Detran. Danos morais. Verificação
«1. Tratando-se de pleito indenizatório com substrato em falha perpetrada pelo DETRAN, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, não é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do feito sem julgamento de mérito. ... ()
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377 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Alegação de ilegitimidade ativa do Banco agravado. Descabimento. Pelo fato de o único documento apresentado para embasar a pretensão de cobrança estar em nome de banco Itaucard. não implica, por si só, ilegitimidade do banco agravado. Mero início da prova. Itaucard que consiste em empresa administradora de cartões constituída e controlada pelo agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Descabimento. Alegada nulidade de «instrumento particular de cessão de direitos sucessórios entabulado por Alcides (pai do autor) com sua então convivente, sem a aquiescência dos demais herdeiros. Eventual impugnação ao negócio jurídico somente poderia ser suscitada pelos demais coerdeiros, não ostentando o apelante legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida, na origem. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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379 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos. Recurso da 2ª reclamada. Ilegitimidade de parte.
«A análise da presença das condições da ação, e dentre elas a legitimidade da parte, é empreendida in statu assertionis. Assim, basta a alegação obreira de que a Recorrente foi tomadora dos serviços, beneficiando-se do seu trabalho, possa concluir pela sua legitimidade.... ()
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380 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata mercantil. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus. Impugnação. Acolhimento. Responsabilidade direta do banco na cobrança indevida do título, conhecedor que era da alegada nulidade. Existência, com base nessa imputação, de relação jurídica de direito material entre as partes. Ocorrência, portanto, de liame de caráter material unindo as partes, a conferir-lhes legitimidade para comporem os pólos opostos na demanda. Legitimidade passiva configurada. Decisão reformada. Recurso provido.
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381 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Indenização. Seguro de proteção financeira celebrado por ocasião de financiamento bancário com cobertura do risco na apólice que favorece a cliente, ora autora. Sendo incontroverso a cobrança e o recebimento pelo Banco réu, do seguro divulgado e celebrado com sua interferência pessoal, inconteste é sua legitimidade para a demanda, nada importando figure como seguradora entidade ligada ao mesmo grupo econômico. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade suscitada pela instituição bancária rejeitada.
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382 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prisão em centro de detenção provisória (de Suzano), em cumprimento de pena. Alegada inadequação e caracterização de constrangimento ilegal. Existência de lista de presos condenados aguardando vaga para remoção (regime fechado). Remoções paulatinas na medida em que surgem vagas em regime fechado nas penitenciárias. Ilegitimidade passiva da Secretaria de Administração Penitenciária. Precedentes do Órgão Especial. «Habeas corpus não conhecido.
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383 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória. Matéria de ordem pública, cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo. Comprovada ausência de relação entre o autor e uma das corrés, bem como de solidariedade entre as corrés, necessária a exclusão do polo passivo. Extinção parcial do processo sem exame de mérito por ilegitimidade passiva, devendo o autor arcar com os respectivos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
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384 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato de depósito bancário. Discussão dos índices a serem aplicados sobre os valores que permaneceram na conta do correntista e não sobre os valores bloqueados por ato de império. Legitimidade passiva do banco contratante. Reconhecimento. Ilegitimidade da União Federal e do Banco Central. Afastamento também do requerimento de denunciação da lide. Reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Recurso improvido.
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385 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato administrativo. Manutenção de semáforos inteligentes. Município de São Paulo. Ação de rescisão de contrato administrativo cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento dos créditos descritos nas faturas de prestação de serviços relacionadas às medições exauridas pela ré. Consórcio de empresas para o contrato. Ajuizamento da ação por uma das empresas integrantes deste consórcio. Legitimidade ativa evidenciada. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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386 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Ilegitimidade passiva do promitente vendedor. Hipótese em que o imóvel foi alienado mais de vinte anos antes do lançamento, mediante compromisso de compra e venda inscrito no Cartório de Registro de Imóveis. Responsabilidade do compromissário comprador, sem possibilidade de permanência do vendedor no pólo passivo. Execução extinta. Recurso e reexame necessário não providos.
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387 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Autor não é mais sócio da sociedade ré, cedendo suas quotas e dela se desligando. Pretensão de haver contas, sob o enganoso título de ação de apuração de haveres, como se de dissolução parcial se tratasse. Propositura contra a sociedade e não o sócio administrador, passível este, unicamente, de prestar contas. Extinção do processo por ilegitimidade passiva bem decretada. Recurso improvido.
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388 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Cálculo de ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Ilegitimidade passiva da concessionária de serviço público. Mera arrecadadora que não possui legitimidade para responder por eventual crédito tributário de ICMS cobrado nas faturas de consumo em nome da entidade tributante, que é o Estado. Processo extinto nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Mérito do recurso prejudicado.
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389 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade Civil. Condomínio. Administração. Pessoa jurídica a quem imputados falta de honestidade e «roubo (sic) em e-mail remetido pela ré, condômina, a terceiro, novo administrador do condomínio. Legitimidade passiva da ré para a demanda. Apelante que confirma o teor do «e-mail. Divulgação das ofensas que se comprova apenas com a sua remessa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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390 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Ação proposta contra a incorporadora. Instrumento particular de especificação e individualização de dívida hipotecária e outras avenças celebrado entre a incorporadora e o exequente. Unidade condominial compromissada a terceiro. Anuência do exequente e caução dos créditos em seu favor. Fato que não libera a executada de sua dívida. Legitimidade do polo passivo. Extinção do processo por ilegitimidade de parte afastada. Recurso provido.
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391 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ausência. Hipótese. Ação civil pública ajuizada por associação de consumidores objetivando exclusão de cláusulas contratuais em avença de compra e venda de imóveis. Entidade civil constituída há menos de um ano. Inobservância ao requisito temporal estipulado pelo Lei 7347/1985, art. 5º, V, «a e CDC, art. 82, IV. Ilegitimidade patente. Extinção do feito. Necessidade. Recurso do empreendedor provido.
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392 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Pedidos diversos oriundos do mesmo fato jurídico. Ilegitimidade ativa corretamente decretada quanto ao pedido de repetição de indébito, visto que não foi a autora quem pagou a dívida objeto da demanda. Legitimidade ativa para o pleito indenizatório de danos morais pela inclusão indevida de seu nome nos cadastros negativos de créditos. Hipótese. Recurso parcialmente provido.
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393 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Ilegitimidade manifesta. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conferiu-se apenas à Subprocuradoria-Geral e ao Procurador-Geral da República a legitimidade de atuar perante os tribunais superiores, limitando-se às Procuradorias de Justiça dos Estados a interposição de recursos contra as decisões dos tribunais perante os quais oficiem.... ()
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394 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Decisão agravada que acolheu arguição de ilegitimidade passiva e julgou improcedente a lide no que diz respeito ao correquerido proprietário do veículo envolvido no acidente, mantendo no polo passivo apenas o correquerido condutor. Inconformismo da agravante alegando a legitimidade do proprietário para figurar no polo passivo. Legitimidade que deve ser aferida segundo a teoria da asserção. Possibilidade de os danos terem decorrido de fato imputável ao correquerido proprietário, o qual, assim, deve ser mantido na lide até o sentenciamento, quando, se o caso, o pedido deverá ser julgado improcedente contra ele. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade do proprietário, mantendo-o no polo passivo da demanda... ()
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395 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança fundada em contrato de seguro. Ilegitimidade passiva do banco, em cuja agência foi realizada a contratação, e da estipulante responsável pela intermediação. Empresas que não podem ser confundidas com a seguradora, que recebe o prêmio e se obriga a pagar indenização em caso de sinistro. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito em relação aos referidos corréus.
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396 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Reconhecida a ilegitimidade passiva do corréu, posto que não é parte do contrato de locação, mas apenas representante da empresa locadora. Sendo a causa de pedir baseada nas obrigações assumidas no contrato, manifesta a ilegitimidade do representante, que não assumiu nenhuma obrigação em seu nome. Recurso da autora prejudicado e parcialmente provido o recurso dos réus.
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397 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Perdas e danos. Inexecução de contrato. Prestação de serviços. Planejamento, execução, aprovação e administração de empreendimento imobiliário decorrente de loteamento. Ilegitimidade passiva de dois dos réus que detinham a condição de meros sócios da empresa-ré, que não induz a qualidade de parte. Inviabilidade de ser alcançados como responsáveis por inexecução ou inadimplemento das obrigações ajustadas. Ilegitimidade de parte evidenciada. Preliminar rejeitada.
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398 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cominatória. Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Aquisição de estabelecimento comercial. Regularização do polo ativo da demanda para constar somente a empresa. Exclusão de pessoas do polo ativo da demanda por ilegitimidade. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Corréu como parte legítima para figurar no polo passivo, pois era proprietário do estabelecimento comercial vendido e marido da corré. Preliminares de ilegitimidade de parte repelidas.
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399 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade. Duplicatas sem causa subjacente. Endosso caução. Modalidade de endosso impróprio. Transferência de titularidade do título. Inexistência. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso parcialmente provido.
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400 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da ilegitimidade das esposas agravadas e desbloqueio de valores encontrados em seus nomes. Descabimento. Agravadas avalistas das notas promissórias executadas. Recurso provido.
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