(DOC. VP 241.0301.1116.5306)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Ilegitimidade manifesta. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conferiu-se apenas à Subprocuradoria-Geral e ao Procurador-Geral da República a legitimidade de atuar perante os tribunais superiores, limitando-se às Procuradorias de Justiça dos Estados a interposição de recursos contra as decisões dos tribunais perante os quais oficiem. 2 - Na espécie, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada apenas pelo Ministério Público Estadual, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade. 3 - Agravo regimental não conh

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