(DOC. VP 176.2830.8002.9400)

TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Cedido crédito objeto de transação entre devedor e instituição financeira, por esta, a empresa de ativos (sociedade anônima), efetuadas por esta restrições creditícias no nome daquele inadimplente, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do banco cedente para a ação indenizatória proposta pelo consumidor, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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