Jurisprudência sobre
ilegitimidade
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551 - STJ. Legitimidade. Ilegitimidade passiva (órgão editor de normas). Normas de ordem pública.
«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que órgão editor de Normas não tem legitimidade passiva para figurar em demandas; quando estas versarem sobre tais normas. Ainda é da jurisprudência da Corte que as normas de ordem pública têm incidência imediata, atingindo até mesmo os contratos em curso. Recurso conhecido e provido.... ()
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552 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de execução. Firmado contrato de cédula de crédito bancário, entabulado entre instituição financeira e empresa de beneficiamento de cereais, assinada a avença em nome desta por representante legal e única e exclusiva devedora solidária-garantidora, inadmissível seja atribuída responsabilidade a ex-sócio que não assumiu posição de coobrigado, extinguindo-se sua responsabilidade após dois anos de sua retirada, devidamente averbada. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso provido.
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553 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante nos autos dos embargos à execução. ... ()
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554 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Contrato de plano de saúde. Legitimidade passiva da corré administradora. Reconhecimento. A operadora de plano de saúde não obstante figurar como mera estipulante no contrato, responde, em tese, pelo pagamento de quantia acordada para a hipótese de falecimento do segurado se criou, no segurado e nos beneficiários do seguro, a legítima expectativa de ela, operadora, ser a responsável por esse pagamento. Precedente do STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva repelida, por unanimidade de votos.
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555 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Rescisão contratual. Descumprimento de proposta de compra e venda de veículo pela concessionária. Ausência de previsão legal. Prejuízo do consumidor. Ilegitimidade passiva da fabricante. Reconhecimento. Conduta exclusiva da revendedora. Contrato de concessão pactuado entre montadora e concessionária não implica, por si, a solidariedade no cumprimento de todas as obrigações assumidas pela concessionária com terceiros. Responsabilidade solidária não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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556 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Locadora falecida, que era curatelada por seu filho, autor da ação. Processo extinto por ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Locação transmitida aos herdeiros, pelo princípio da «saisine, a partir do momento da abertura da sucessão. Lei 8245/1991, art. 10. Legitimidade reconhecida. Extinção do processo afastada Desnecessidade de produção de outras provas. Viabilidade do julgamento do mérito da questão em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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557 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata. Ilegitimidade passiva do banco-apelado, que agiu dentro dos limites do endosso-mandato. Inocorrência de negligência imputável à instituição financeira. Extinção parcial do feito mantida. Recurso improvido.
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558 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Participação da corré estipulante. Descabimento, por não estar obrigada ao pagamento do seguro, mesmo porque agiu como simples mandatária da seguradora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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559 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento combinado com cobrança. Fiador. Inexistência de vinculação expressa no contrato de renovação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão da lide determinada. Recurso do fiador provido em parte para esse fim.
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560 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - FRAUDE VIA WHATSAPP - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ORIGEM E DE DESTINO DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECONHECIMENTO.
Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Assim, se da simples leitura da inicial for possível constatar a possibilidade da existência de relação jurídica material entre as partes, está presente a legitimidade ad causam. Inexistindo alegação de que a transação fugiu ao perfil bancário do cliente ou de irregularidade na abertura da conta bancária utilizada para recebimento dos valores, deve-se reconhecer a ilegitimidade das instituições de origem e de destino da transação para figurar no polo passivo da lide. ... ()
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561 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -
Agravantes que insistem na ilegitimidade ativa - Ausência de cabimento do recurso quanto à preliminar de ilegitimidade - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de preliminar relativa às condições da ação que pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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562 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prova. Desacolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Matéria controvertida, tendo as partes postulado a realização de prova pericial e oral. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 131. Agravo de instrumento improvido.
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563 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação civil pública em defesa do patrimônio público. Ministério Público. Existência. Preliminar afastada.
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564 - STJ. Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. CPC/1973, art. 20.
« Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... ()
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565 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata mercantil por indicação levada ao protesto. Título causal. Endosso mandato. Alegação de ilegitimidade passiva pelo banco endossatário. Ausência de pedido indenizatório. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido
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566 - TST. Recurso de embargos da empresa reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Ilegitimidade passiva do sindicato. Ação de repetição de indébito.
«Na hipótese, a Turma concluiu pela ilegitimidade passiva do sindicato para responder à ação de repetição de indébito em relação aos valores pagos aos reclamantes, a título de honorários advocatícios, que atuaram em nome próprio. O paradigma apontado nas razões de embargos é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, por se referir à legitimidade do sindicato no caso de substituição processual. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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567 - TST. Ilegitimidade passiva do banco.
«Há legitimidade quando, em se tratando de ação visando ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, proposta pelo titular legítimo do direito, a pretensão é dirigida contra o empregador, instituidor da entidade de previdência privada. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal.
«- Não se conhece de recurso interposto por quem não detém legitimidade. ... ()
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569 - STJ. Tributário. Processual civil. Repetição de indébito tributário. IPTU. Locatário. Ilegitimidade.
«1. O locatário não possui legitimidade ativa para propor ação objetivando a restituição de valores referentes ao IPTU. ... ()
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570 - STJ. Crédito rural. PROAGRO. Embargos do devedor. Ilegitimidade do Banco do Brasil.
«Na execução promovida pelo Banco do Brasil, onde se inclui parcelas relativas ao PROAGRO, pode o devedor, nos seus embargos, alegar excesso na cobrança das taxas. Tendo o banco legitimidade para cobrar, tem-na, também, para responder pelos embargos.... ()
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571 - TJSP. Ilegitimidade « ad causam. Legitimidade ativa. Locação. Cobrança. Únicas herdeiras da locadora. Reconhecimento. Artigo 10 da Lei Inquilinária. Recurso improvido.
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572 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Legitimidade passiva da ré que integra o pool de seguradoras conveniadas. Preliminar rejeitada
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573 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. IPTU e taxas. Locatário do imóvel no pólo passivo. Ilegitimidade reconhecida. Cláusula contratual transferindo a obrigação tributária ao inquilino. Irrelevância. Cobrança do imposto sobre benfeitorias do imóvel de terceiro. Descabimento. Recurso não provido.
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574 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida. Pedido de indenização efetuado pelo espólio. Descabimento. Direito assegurado unicamente ao beneficiário apontado no contrato. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso não provido.
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575 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Bloqueio de cartão de crédito internacional no curso da viagem. Impossibilidade de uso decorrente da não autorização da instituição financeira e não de falha operacional da administradora corré. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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576 - STJ. Administrativo. Processual. Geap. Ilegitimidade passiva da união e do INSS.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária, movida contra GEAP, União e INSS, que debate resolução sobre o financiamento do plano de saúde mantido pela GEAP, cobrança de valores indevidos e retorno de servidores que pediram desligamento. Em decisão monocrática, o juiz de piso reconheceu a ilegitimidade passiva da União e do INSS e declinou da competência em prol da Justiça Estadual, no que foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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577 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA -
Requerente que pretende expedição de alvará judicial autônomo para transferência de automóvel da falecida - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade - Recurso da requerente - Manejo do instrumento da Lei 6.858/1980 que só pode ser realizado por dependentes habilitados na Previdência Social ou sucessores da falecida - Requerente que foi mera donatária de um dos imóveis da autora da herança, não mantendo vínculo de parentesco com ela - Existência, ademais, de sucessores vivos que não foram parte na demanda - Impossibilidade de trâmite do processo como inventário, porque a requerente também carece de legitimidade para requerer sua abertura, nos termos do CPC, art. 616 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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578 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada pelo reclamante como responsável pela manutenção do plano de saúde, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990, ART. 63, III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO.
Recurso do Estado em que se requer a reforma da sentença para reconhecer sua legitimidade ativa para executar multa aplicada pelo TCE a agente público municipal. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 642) fixou a tese de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". No caso em tela, a multa foi imposta em virtude do Lei Complementar 63/1990, art. 63, III, em que há dano ao erário provocado pelo agente público. Amoldando-se a situação dos autos à referida tese fixada pelo STF, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para executar o crédito em questão. ... ()
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580 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Propositura por associação para a defesa de direitos «urbanísticos estranhos às suas finalidades institucionais. Descabimento. Lei 7347/1985, art. 5º, II. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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581 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque prescrito. Título nominativo à terceiro. Ausência de endosso. Ilegitimidade ativa. Descabimento. Autor que, portando o título, passou a ter sua titularidade. Cessão civil. Inteligência do CCB, art. 919. Recurso provido.
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582 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Boletos das cotas condominiais emitidos em nome dos atuais compradores. Ação proposta contra o vendedor e antigo titular do domínio. Ilegitimidade reconhecida. Extinção bem decretada. Recurso não provido.
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583 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público objetivando proteção do patrimônio público e social. Admissibilidade. Fundamento na Lei nº: 8429/92. Adequação da via processual eleita. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
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584 - TJSP. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Ilegitimidade passiva - Cédula de crédito bancário garantida por nota promissória - Objeção de não executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva da agravante - Acolhimento - Hipótese em que a esposa do avalista não assumiu responsabilidade pelo pagamento do débito, tendo se limitado a prestar a outorga uxória, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil - Reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução - Decisão reformada nesta parte. ... ()
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585 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Locação de imóvel. Procuração pública para a locação outorgada pela autora a seu filho. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade de parte ativa da autora. Havendo procuração pública que concede poderes para administração de imóvel, não há qualquer ilegitimidade de parte ativa no despejo ajuizada pela proprietária. Exigir que seu filho, administrador do imóvel como configurado no contrato locativo, figurasse no polo ativo seria excesso de formalismo frente o inteiro teor do contido nos autos. Recurso não provido.
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586 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fincada ação indenizatória na suposta recalcitrância da seguradora ré quanto ao pagamento assinado em condenação confirmada em grau de recurso, relativo a compromisso de compra e venda, patente sua legitimidade passiva na ação indenizatória, tendo, por mais de dois anos enquanto tramitava aquela demanda, exercido adequadamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive formulando pedido para julgamento antecipado da lide. Decisão de não acolhimento da arguição de ilegitimidade de parte em ação indenizatória mantida. Recurso da seguradora não provido.
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587 - TST. Arguição de ilegitimidade passiva.
«O recurso de revista não ultrapassa a barreira do conhecimento no que diz respeito ao CLT, art. 896, alínea «c. ... ()
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588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de parte indicada no polo passivo de ação de usucapião, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a essa parte. ... ()
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589 - TJSP. ILEGITIMIDADE DE PARTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVADA É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E A ÚNICA CAPAZ DE OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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590 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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591 - TST. Carência de ação por ilegitimidade de parte.
«No ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade é aferida a partir das afirmações do autor na petição inicial. Na hipótese, os reclamantes indicaram o banco como responsável pelo adimplemento das diferenças pleiteadas. Assim, resulta patente a legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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592 - TJRS. Processual civil. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Preclusão.
«Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa por decisão interlocutória, confirmado em julgamento de anterior agravo de instrumento interposto, descabida nova arguição da questão pela parte ré nas razões de apelação, por força do CPC/1973, art. 473.... ()
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593 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Promitente comprador. Contrato não registrado. Irrelevância.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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594 - TST. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Aferição.
«A legitimidade passiva é aferida conforme as afirmações feitas pela autora na inicial. No caso, as duas reclamadas foram indicadas para figurar no polo passivo da ação, em razão de serem consideradas devedoras de parte do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta a legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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595 - TST. Ilegitimidade da parte
«- Recurso calcado em violação constitucional. O dispositivo que a parte aponta como violado, artigo 202, §2º da CF, não trata de legitimidade processual, pelo que totalmente impertinente o argumento de que o artigo em questão restou violado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Sabemi Seguradora S/A, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com prosseguimento da ação apenas contra a ré Centrape. A autora pleiteia o reconhecimento da legitimidade passiva da corré Sabemi para condenação solidária em danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra a decisão que excluiu a corré Sabemi do polo passivo por ilegitimidade passiva. III. Razões de Decidir 3. A decisão que exclui um litisconsorte não encerra o processo, sendo cabível agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, VII. 4. A interposição de apelação configura erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que exclui litisconsorte é impugnável por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação em tal hipótese constitui erro grosseiro, inviabilizando a fungibilidade recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.015, VII; art. 85, § 8º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1000160-05.2022 .8.26.0562, Rel. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2024... ()
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597 - TRT3. Legitimatio ad causam passiva. Teoria da asserção. Ausência de prova ou de demonstração de plano da alegada ilegitimidade processual. Carência de pronunciamento do mérito.
«Consoante a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, o exame das condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, deve ser feito em abstrato. Desse modo, tendo sido indicadas ambas as recorrentes como responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, é indubitável a legitimidade processual para ocuparem o pólo passivo do processo até, ao menos, o pronunciamento do mérito, porque não lhes foi possível provar ou demonstrar de plano, ab initio litis, uma manifesta ilegitimidade para a composição da relação processual.... ()
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598 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Ilegitimidade «ad causam? do polo passivo com a extinção do feito sem exame de mérito (CPC, art. 267, VI). Afastamento. A indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios, e assim, não há que se falar em ilegitimidade de parte passiva da seguradora ré. Alegação de ilegitimidade de parte passiva, afastada.
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599 - TJSP. Seguro obrigatório (dpvat). Cobrança. Ilegitimidade «ad causam? do polo passivo com a extinção do feito sem exame de mérito (CPC, art. 267, VI). Afastamento. A indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT) pode ser cobrada de qualquer seguradora que opere no complexo, independentemente da identificação dos veículos envolvidos na colisão ou do efetivo pagamento dos prêmios, e assim, não há que se falar em ilegitimidade de parte passiva da seguradora ré. Alegação de ilegitimidade de parte passiva, afastada.
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600 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque. Título nominativo a terceiro. Ausência de endosso ao autor. Ilegitimidade ativa da parte. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Extinção da ação (CPC, art. 267, VI). Necessidade. Recurso desprovido.
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