Jurisprudência sobre
ilegitimidade
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751 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que afastou as preliminares suscitadas pelo Banco - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida - Agravante que atuou apenas como agente financeiro, vinculado estritamente à operação de mútuo - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ilegitimidade do agravante para requerer a denunciação da lide da Prefeitura de Birigui - AGRAVO PROVIDO, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, com extinção do processo, sem julgamento de mérito.
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753 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização. Seguros contratados por intermédio de concessionária de serviços de eletricidade com o pagamento dos prêmios por meio das contas de luz. Ilegitimidade de parte passiva da concessionária para a ação de cobrança das indenizações. Prêmios relativos a um dos contratos de seguro que foram satisfeitos com atraso. Mora emendada. Insubsistência de óbice ao pagamento da indenização. Cobrança procedente. Recurso da concessionária provido para reconhecer a ilegitimidade de parte e excluí-la da relação processual, desprovido o da seguradora.
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754 - TJSC. Execução. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Ilegitimidade passiva afastada. Sucessão empresarial.
«Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva diante da circunstância de que a alteração de contrato social que contém a transferência do controle acionário dos antigos sócios para os novos proprietários da empresa não faz qualquer referência à exoneração dos embargantes quanto à responsabilidade pelas dívidas representadas pelas cédulas de crédito industrial.... ()
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755 - STJ. Crédito rural. PROAGRO. Banco Central. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.
«Nos termos da Lei 5.969/73, em relação ao PROAGRO, o seguro é contratado com o Banco Central, figurando o Banco do Brasil como mero operador do programa administrado pela referida autarquia. Daí a ilegitimidade passiva «ad causam do Banco do Brasil nas causas que versem a execução do contrato de seguro.... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.
1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial.... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.
1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial.... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.
1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial.... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ilegitimidade passiva. Preclusão.
1 - Não se pode pretender o exame da questão referente à ilegitimidade passiva em razão dos efeitos da preclusão, já que não abordada no recurso especial.... ()
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760 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento. Relação locatícia entre as partes considerada incontroversa. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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761 - TJSP. Apelação cível. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Banco depositário. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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762 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. DPVAT. Seguradora que integra Consórcio. Estabelecimento de caixa único. Diferença da indenização devida. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recursos improvidos.
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763 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Ilegitimidade «ad causam. Em caso de morte têm legitimidade para demanda-lo cônjuge e sucessores do acidentado.
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764 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra proprietária da unidade condominial, constante na matrícula do imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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765 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Decisão que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva do agravado Itaú Unibanco. Insurgência do autor, com alegação de movimentação financeira atípica e dever do banco de alertar sobre possível golpe. Desacolhimento. Fraude vinculada a contratos firmados com Banco Santander, Banco Olé Consignado e empresa SS Gestão, sem qualquer participação do agravado na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Relação limitada à condição de correntista, sem vínculo contratual relacionado aos fatos narrados. Transferência de valores autorizada pelo próprio cliente, com saldo disponível compatível. Inexistência de prova de movimentação atípica ou falha nos mecanismos de segurança. Súmula 479/STJ inaplicável ao caso. Caso evidente de falta de relação dos fatos descritos com a atividade do réu excluído, podendo, apesar da teoria da asserção, ser solucionado pela ilegitimidade passiva. Recurso desprovido... ()
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766 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento.
«A lide não foi decidida sob o enfoque da ilegitimidade do órgão sindical, tampouco o Regional foi instado a se manifestar mediante embargos de declaração, razão pela qual a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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767 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do estado na compra de bens pelo município, com dispensa de licitação. Município de são carlos. Alegação de impossibilidade de ajuizamento desta ação pelo Ministério Público. Desacolhimento. Legitimidade do Ministério Público para a propositura das ações de defesa do patrimônio público, bem como a adequação da ação civil pública para tanto. Aplicação da Súmula 329/STJ que dispõe que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.
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768 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 66, V, da Lei Orgânica do Município de Conchas, que dispõe sobre o recebimento da denúncia em processo de cassação de vereadores. Preliminar de Ilegitimidade ativa ad causam. Acolhimento. Hipótese em que o Diretório municipal de partido político não é parte legítima para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Inteligência do art. 90, VI, da Constituição Estadual. Legitimidade conferida aos diretórios nacionais. Precedentes. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade (CPC/2015, art. 485, VI).
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769 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança. Banco depositante. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar afastada.
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770 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Contrato de compra e venda. Autora integrou o contrato celebrado entre as partes. Recurso improvido.
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771 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Comerciante individual. Inexistência de pessoa jurídica. Legitimidade passiva do representante legal da empresa. Recurso conhecido e provido.
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772 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou a alegação de ilegitimidade passiva da executada. A recorrente sustenta não haver sido condenada no título executivo judicial e requer a reforma da decisão para reconhecer sua ilegitimidade passiva. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Recurso interposto pelo juízo suscitado. Ilegitimidade.
- Os Juízos em conflito de competência não detêm legitimidade para interpor recurso contra decisão do STJ que resolve o incidente. Agravo regimental não conhecido.... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REITERAÇÃO DA MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. MULTA POR OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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775 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. No caso, a legitimidade passiva do Banco decorreu da afirmação da recorrida, de que ele era responsável pela concessão do benefício pleiteado. ... ()
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776 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA MATRÍCULA QUE VERSA INSCRIÇÃO CADASTRAL DISTINTA DAQUELA CONSTANTE NAS CDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA
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777 - TJRJ. Condomínio em edificação. Vícios na construção. Danos causados às unidades autônomas. Ilegitimidade do condomínio para postular direitos dos condôminos.
«Não tem o condomínio legitimidade para postular, em nome próprio, a reparação dos danos causados nas unidades autônomas, ainda que decorrentes dos vícios da construção.... ()
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ILEGITIMIDADE DE PARTE.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurge-se a parte agravante em relação ao indeferimento da ilegitimidade passiva e impenhorabilidade. ... ()
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779 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Intermediação de venda e compra de imóveis. Ausência de contrato escrito. Pagamento da comissão a ser feita apenas pelos vendedores, salvo disposição contratual em sentido diverso. Ilegitimidade passiva da corré determinada de ofício. Recurso parcialmente provido.
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780 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não registrado. Ciência inequívoca do condomínio sobre a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva do vendedor reconhecida. Transferência da dívida ao comprador. Reconhecimento. Ônus «propter rem. Sentença reformada. Recurso provido.
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781 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Ação de caráter patrimonial, proposta por Câmara Municipal. Impossibilidade. Apelante somente pode estar em Juízo para a defesa de interesses institucionais. Ilegitimidade ativa da autora-apelante bem reconhecida pela sentença. Recurso parcialmente provido.
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782 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de veículo. Venda do bem em data anterior ao acidente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do feito sem análise do mérito. Substituição do polo passivo pelo novo adquirente do veículo. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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783 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Reparação de danos. Ilícito civil. Acidente de trânsito. Morte da filha dos autores. Alegação de ilegitimidade passiva de parte. Rejeição. Responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recursos do réus improvido e adesivo parcialmente provido.
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784 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Ilegitimidade passiva reconhecida. Falsidade da assinatura do réu aposta no contrato de financiamento demonstrada por perícia grafotécnica. Laudo não rechaçado oportunamente pela instituição financeira. Extinção da ação de depósito. Cabimento. Recurso improvido.
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785 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Aquisição dos direitos (decorrentes do contrato de franquia mencionado na inicial) não comprovada pela recorrente. Impossibilidade de alteração da causa de pedir sem anuência do réu. Ilegitimidade ativa reconhecida. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso improvido.
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786 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à arrematação. Ilegitimidade ativa dos ora embargantes (que foram excluídos da execução), uma vez que somente o executado pode oferecer embargos à arrematação. Inteligência do CPC/1973, art. 746. Embargos julgados extintos sem julgamento de mérito. Recurso improvido.
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787 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. Oposição por terceiro, que não consta como devedor no título que embasa a ação de execução. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
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788 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata cumulada com indenizatória. Ilegitimidade da endossatária. Não configuração. Endossatária recebeu o título e encaminhou-O a protesto. Parte legítima para os pedidos de cancelamento do protesto e de danos morais e materiais. Preliminares afastadas.
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789 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Contrato firmado por terceiro mediante a utilização de fotocópias dos documentos do réu. Ação direcionada erroneamente. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provido para esse fim.
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790 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de reintegração de posse. Construção em área de calçada. Demanda proposta por particular. Ilegitimidade ativa reconhecida, eis que não pode o particular postular reintegração de posse de área pública. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso provido.
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791 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação revisional de alimentos. Verba individualizada e não fixada de forma global. Ilegitimidade ativa da genitora para discutir no que se refere à parte dos filhos. Sentença de extinção mantida. Recurso da autora improvido, não conhecido o adesivo
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792 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Efetivação do pagamento por meio diverso do ajustado. Ausência de comunicação do ato ao banco. Culpa deste não evidenciada. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso do autor não provido e adesivo do réu provido.
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793 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenização securitária. Consórcio. Seguro prestamista. Administrador do grupo consorcial. Ilegitimidade passiva evidenciada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e existência de contrato de adesão que não alteram a solução demandada. Recurso improvido.
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794 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DE COBRANÇA. RECOVERY. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de débito ajuizada com o objetivo de declarar a inexigibilidade de dívida registrada nos cadastros de inadimplentes. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da empresa de cobrança apontada como ré. ... ()
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795 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo ao banco. Legitimidade passiva do endossatário. Corresponsabilidade com a emitente. Reconhecimento. Recurso do banco improvido.
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796 - TST. Ilegitimidade passiva.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte têm entendido que tanto a empresa patrocinadora quanto a entidade de previdência complementar possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute questões atinentes à complementação de aposentadoria, devendo responder solidariamente em relação aos benefícios previdenciários que são pagos aos ex-empregados da primeira. Recurso de revista não conhecido.... ()
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parte estranha ao processo. Ilegitimidade.
1 - Não se conhece de recurso interposto por parte estranha ao processo, haja vista sua ilegitimidade recursal. Precedentes.... ()
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798 - TJMS. Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.
«1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. ... ()
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799 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Réu que integra a relação jurídica de direito material. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar afastada.
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800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO..
- Alegitimidade «ad causam, como condição da ação, traduz-se na capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida e, pela teoria da asserção, deve ser analisada em conformidade com as narrativas autorais. ... ()
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