Jurisprudência sobre
ilegitimidade
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO. PAGAMENTO A MAIOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVOU TER SIDO A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO, LHE FALTANDO LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO EXCESSO.
1.Preliminar de ilegitimidade ativa que deve ser acolhida. ... ()
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852 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Serviço registral de imóveis. Legitimidade passiva reconhecida. Ausência de personalidade jurídica que não se confunde com incapacidade para estar em juízo. Recurso provido.
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853 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Estabelecendo o Código de Defesa do Consumidor a solidariedade entre causadores do dano ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º) e tendo empresa vendedora de imóvel de alguma forma concorrido para prejuízo do comprador, que ao «stand de vendas compareceu, vez que sem sua intervenção não teria havido pagamento de comissão de corretagem a terceiro, inexiste dúvida da pertinência subjetiva para a ação, como demandada. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Recurso não provido.
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854 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2021 - Município de Assis - Insurgência contra a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel alienado pelo executado/excipiente antes do fato gerador - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Extinção bem decretada. ... ()
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855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NON REFORMATIO IN PEJUS.
Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Incabível a inclusão no polo passivo aquele que não participou do negócio originário, objeto da ação cobrança. Em regra, o mero descumprimento contratual não enseja macula a direito personalíssimo. Por força da proibição da chamada reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em face da ausência de impugnação da sentença pela parte adversa.... ()
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856 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de título judicial. Legitimidade concorrente (do advogado e da parte) para pleitear o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso improvido.
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857 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicatas mercantis. Banco que por endosso mandato envia título a protesto. Legitimidade passiva. Ausência de responsabilidade. Mero mandatário. Recurso provido.
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858 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Diferença de PASEP. Decisão interlocutória saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual.
Ilegitimidade. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015, nem mesmo pela mitigação do rol, que no caso também não se autoriza em razão da ausência de urgência para apreciação da questão, que pode ser suscitada preliminarmente na apelação ou nas contrarrazões. Incompetência da Justiça Estadual. Tese derivada do prévio reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo a reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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860 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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861 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade à propositura da demanda para a defesa do patrimônio público. Agravo retido improvido.
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862 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao salário- educação. Ilegitimidade do FNDE. Condenação em honorários advocatícios
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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863 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Execução fiscal que visa a cobrança de multa de natureza administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. ... ()
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864 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - COMPRA REALIZADA EM NOME DE TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA.
-Se a parte autora não integra a relação jurídica discriminada na inicial, deve ser mantida a sentença que reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no feito.... ()
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865 - STJ. Ação penal incondicionada. Ilegitimidade. Inexistência, diante da possibilidade de qualquer pessoa noticiar o crime ao titular da ação.
«Também, não há falar em ilegitimidade de parte quando o crime é de ação pública incondicionada e a notícia do mesmo possa ser levada por qualquer pessoa ao titular da ação penal.... ()
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866 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Acervo probatório juntado que confirma a legitimidade da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
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867 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Funcef.
«A legitimidade passiva é condição da ação a ser perquirida abstratamente a partir da narrativa inscrita na petição inicial. De fato, os argumentos vinculados à responsabilidade pelo pagamento encerram questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da condição da ação. ... ()
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868 - TJSP. Ilegitmidade «ad causam. Adjudicação compulsória. Pressupostos. Propositura contra quem não figura na cadeia de alienantes. Descabimento. Ilegitimidade da Imobiliária. Inadequação mantida. Recurso improvido.
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869 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Título prescrito. Perda das características cambiárias da nota promissória. Relação cambiária que desaparece e, consequentemente, o aval. Impossibilidade de cobrança contra os avalistas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão dos avalistas do polo passivo. Extinção do processo com relação a ambos. Preliminar acolhida.
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870 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Comprovação de ser o requerente o verdadeiro proprietário fiduciário do bem descrito na inicial. Ausência. Ilegitimidade de parte reconhecida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, de ofício. Recurso não provido.
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871 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas decorrentes do fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigações «propter rem. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Direito de regresso ante os terceiros que indicar como consumidores e usuários dos serviços. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam afastada.
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872 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Cambial emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta corrente ajuizamento da ação contra o avalista do contrato. Validade. Apelante que ostenta condição de devedora solidária. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada. Preliminar afastada.
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873 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Ação civil pública. Ajuizamento por cooperativa. Descabimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sociedade «sui generis com regime peculiar, que não se confunde com associação. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 5º, V. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.
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874 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Pretendido encerramento de conta de titularidade do marido e retirada do nome dos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Certidão de óbito que revela a existência de bens e herdeiros. Representação do espólio pelo inventariante. Necessidade. Ilegitimidade reconhecida. Recurso não provido.
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875 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória cumulada com indenização. Alegação de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito pelo banco. Entidade que comunicou ao autor o recebimento do pedido de inclusão de seu nome pelo banco. Ilegitimidade de parte da entidade. Reconhecimento. Recurso não provido.
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876 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória. Desistência da ação contra o primeiro réu. Manifesta ilegitimidade do segundo réu para a causa. Extinção do processo sem exame de mérito. Necessidade. Recurso julgado prejudicado, substituindo-se a improcedência da demanda indenizatória pelo decreto de carência da ação.
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877 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Ato de improbidade administrativa imputado a prefeito municipal, agente político com o qual não se confunde a pessoa jurídica de direito público. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito em relação à municipalidade.
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878 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Honorários de advogado. Contrato de honorários celebrado exclusivamente com a pessoa jurídica ré. Irrelevância da situação fiscal irregular desta perante a Receita Federal. Acionamento, também, da sócia remanescente. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva decretada na origem. Validade. Recurso desprovido quanto ao tema.
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879 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consignação em Pagamento. Acionamento de empresa de cobrança que atuava como mera mandatária do credor. Parte a quem não se conferiu, mediante endosso translativo, o crédito discutido. Ilegitimidade passiva evidente. Extinção do processo quanto a este litigante. Recurso, neste aspecto, desprovido.
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880 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Inclusão do tabelionato no polo passivo. Descabimento. Danos eventualmente oriundos da atividade notarial de responsabilidade do titular do cartório. Tabelionato, ademais, não dotado de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, de ofício. Recurso prejudicado.
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881 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos do fundo de garantia. Ação proposta em face de banco privado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exibição dos extratos analíticos de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.
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882 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.
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883 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.
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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEER/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRECHO DA RODOVIA FEDERAL NÃO ESTADUALIZADO PELA Medida Provisória 82/2002. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1.OEstado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o DER/MG é autarquia estadual com personalidade jurídica própria, detentora de autonomia administrativa e financeira, devendo ela própria responder civilmente pelos prejuízos causados a terceiros. ... ()
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885 - STJ. Multa imposta em processo criminal (CP, art. 51). Lei 9.268/96. Cobrança. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública.
«Desde o advento da Lei 9.268/96, compete ao Estado, através de seus procuradores, cobrar dívida correspondente à pena de multa, imposta em processo criminal (CP, art. 51). O Ministério Público carece de legitimidade para tal cobrança.... ()
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886 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso improvido. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 525, II.
«1 - Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 1.1. Segundo a decisão, não há razão para a executada levantar a ilegitimidade das partes após o trânsito em julgado da sentença. Assevera que a legitimidade passível de discussão em sede de cumprimento diz respeito apenas à fase executiva definida no CPC/2015, art. 779, I. Informa que não há matéria a ser tratada de ofício ou por exceção de pré-executividade e deixa de aplicar multa por má-fé. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva da assembléia legislativa. Legitimidade do estado. CPC, art. 12, I. Agravo interno não provido.
«1 - Percebe-se que a argumentação trazida à baila no agravo interno diz respeito aos mesmos fatos e fundamentos já rebatidos na monocrática. A qual demonstrou, claramente, que, no presente caso, não há legitimidade da agravante para atuar no feito. ... ()
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888 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Considerando que, a teor do acórdão regional, o autor indica o Banco reclamado como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção -, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. Incólume o CPC, art. 267, VI. ... ()
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889 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Reativação de anúncios em «marketplace - Anúncios desativados por denúncia de concorrência desleal - Tutela de urgência deferida - Corré recorrente que não participou da denúncia, nem tem qualquer relação com a empresa denunciante ou a empresa titular da marca dita contrafeita - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo de origem, em relação à corré recorrente, sem resolução do mérito - Autorização do CPC, art. 485, § 3º - Recurso prejudicado... ()
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890 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato Nacional. Ilegitimidade. Questão de ordem.
«Este STF já firmou o entendimento (assim a título exemplificativo, nas ADIns 275, 364, 831, 920, 1.149 e 1.343) de que os Sindicatos Nacionais, por não se confundirem, apesar de sua representatividade territorial, com as Confederações Sindicais a que alude o inc. IX do CF/88, art. 103, não têm legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.... ()
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891 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Tribunal de Contas. Órgão auxiliar do poder público. Ausência de personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Feito extinto sem julgamento de mérito. Recurso improvido.
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892 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte marítimo. Sobre-estadia de contêineres. Cobrança. Ré, ora apelante, que figurou como «consignatária das mercadorias. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso não provido.
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893 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Sociedade comercial. Ausência de legitimidade para pleitear supostos danos morais em nome de filho de sua representante. Carência de ação reconhecida. Recurso não provido
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894 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional ajuizada em face do Banco Pan S/A. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A, instituição que não integra o polo passivo da demanda. ... ()
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895 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Posseiros. Reforma agrária. Ilegitimidade do INCRA.
«1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio. ... ()
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896 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Posseiros. Reforma agrária. Ilegitimidade do incra.
«1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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898 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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899 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Combustível. Consumidor final. Ilegitimidade ativa ad causam.
«O consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição da contribuição de intervenção no domínio econômico. Agravo regimental desprovido.... ()
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900 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.
«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º. ... ()
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