Jurisprudência sobre
ilegitimidade

901 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º. Assim, tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.... (Continua)

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902 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º. ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. ... (Continua)

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Pretensão do Estado de São Paulo que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva «ad causam". Admissibilidade. Complexo Hospitalar Santa Casa Bragança administrada e sob gestão do Município de Bragança Paulista. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva evidenciada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao agravante, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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905 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Duplicata mercantil. Cobrança. Título de crédito. Endosso. Sócio. Ausência de poder. Irregularidade. Constatação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Duplicata de prestação de serviços sem aceite, protestada por indicação. Endosso para o autor da monitória realizado por sócio sem poderes para assinar pela empresa credora originária. Irregularidade no endosso do título de crédito. Ilegitimidade ativa.

«O endosso de duplicata por sócio que não detém poderes para assinar sozinho configura irregularidade na transferência do crédito, carecendo o portador de legitimidade ativa para cobrar o crédito nele inscrito. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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906 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medicamento que é fornecido pela USP. Agravante que, recentemente assumiu a pesquisa do medicamento, ganhando legitimidade para atuar no feito. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

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907 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (recurso da petrobras).

«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... (Continua)

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908 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (recurso da petrobras).

«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... (Continua)

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909 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

«O Regional limitou-se a analisar a questão da responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, ora recorrente, não se pronunciando quanto à alegada ilegitimidade passiva. Assim, olvidando-se a CEF de instá-lo por meio de embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 297, ante a ausência do necessário prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. Em casos análogos ao dos autos, a jurisprudência se firmou no sentido da ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, uma vez que não ostenta legitimidade para responder mandado de segurança impetrado contra atos concretos levados a efeito pelo fisco estadual. Precedentes: EDcl no RMS 38.530/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2014; AgRg no RMS 43.709/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2013. ... (Continua)

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911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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912 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança das diferenças de remuneração dos saldos de caderneta de poupança. Legitimidade passiva do banco depositário reconhecida. Preliminar rejeitada.

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913 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Negatória de paternidade. Ação intentada por filho do autor do reconhecimento. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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914 - TST. Recurso de revista do reclamado banco panamericano S/A. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.

«O TRT da 17ª Região rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam consignando que, em face da alegação de existência de grupo econômico entre as rés, haveria «pertinência subjetiva da ação quanto à 2ª reclamada, pois, em tese, conforme § 2º, da CLT, art. 2º, ambas as empresas respondem de modo solidário pelo crédito trabalhista em epígrafe. Há legitimidade passiva ad causam do banco reclamado, diante do interesse em se defender das pretensões formuladas em juízo pela autora. Deve-se ressaltar que a legitimidade ad causam é condição da ação e, portanto, não se confunde com o próprio mérito da controvérsia. Deste modo, presente a pertinência subjetiva da lide, com as pretensões formuladas em desfavor da reclamada e identificado seu interesse em insurgir-se contra ela, é clara a existência de legitimidade passiva, tendo em vista à teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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915 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EXPRESSA DOS AGRAVANTES EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos agravantes, sob o argumento de ilegitimidade passiva. No cumprimento de sentença, busca-se o reembolso de valores relativos a honorários periciais e sucumbenciais. ... (Continua)

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916 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inocorrência. Ação ajuizada para obter procedimento cirúrgico, por não possuir a autora condições de custear o tratamento. Paciente que, mesmo residindo em outro município, dirige a ação àquele no qual se localiza o hospital para o qual fora transferida e também ao Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva da Municipalidade acolhida, sendo julgado extinto o processo em relação a ela sem exame do mérito, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, VI, prosseguindo-se a ação apenas em face do Estado.

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917 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação predominantemente de personalização gráfica (brindes personalizados). Embargos ajuizados pela empresa de industrialização de plásticos. Alegação de ilegitimidade de para se opor à execução fiscal, em face da transferência do encargo financeiro tributário ao contribuinte de fato. Desacolhimento. Interesse jurídico na lide. Questão que não reside na repetição de indébito, mas sim na discussão acerca da não incidência do ICMS. Legitimidade passiva do contribuinte de direito para discutir a incidência do tributo. Preliminar rejeitada.

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918 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação rescisória. Ajuizamento por empresa dedicada à exploração, beneficiamento e comercialização de bens minerais. Pretensão à desconstituição de julgado proferido em ação na qual se objetivou a anulação da Dispensa de Licença de Instalação DLI emitida pela CETESB. Alegação de Ilegitimidade passiva da corré CETESB, por ter figurado com a ora autora na ação em que proferido o acórdão rescindendo. Acolhimento. Caso, em que a corré possui legitimidade ativa para esta ação. Preliminar acolhida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

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919 - TJSP. Ilegitimidade ''ad causam''. Legitimidade Ativa. Embargos de terceiro. Reconhecimento da embargante, na petição inicial, que não é proprietária nem possuidora do imóvel penhorado, por tê-lo permutado com outrem. Circunstância em que tão somente o temor de perder o outro imóvel para o permutante não altera a situação de ilegitimidade. Situação na qual, ademais, o imóvel penhorado já foi objeto de adjudicação em outra execução, com o que nem mesmo há interesse de agir para a discussão. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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920 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Ação de repetição de indébito. Cisão da pessoa jurídica ré após a instauração do processo, mas antes da citação no processo de conhecimento. Estabilização ainda não ocorrida, a determinar a impossibilidade da aplicação do CPC/1973, art. 42. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica presente no processo, a determinar a anulação «ab initio. Determinação de integração pela verdadeira legitimada, sobre quem recai a responsabilidade pelas obrigações objeto da lide. Regularização determinada de ofício. Recurso prejudicado

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921 - TJSP. Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Contas do estado de São Paulo e do respectivo diretor técnico do departamento geral de administração daquele tribunal, visando ao restabelecimento de gratificação incorporada, suprimida com base na LC nº. 1.026/07, que instituiu o «plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva do diretor geral de administração. Presidente do tribunal. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Segurança concedida.

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922 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. Hipótese. Tendo condenado recebido progressão prisional, não sendo transferido para o regime semiaberto arbitrado, inadmissível pretenda, em sede de «habeas corpus, apontar como autoridade coatora o juízo das execuções criminais, para ser colocado em prisão albergue domiciliar, se perante este não foi formulado, anteriormente, o pedido (Lei 7210/1984, art. 66, III, «f). Ilegitimidade passiva reconhecida. Processamento do «habeas corpus indeferido, em consonância com a regra do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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923 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prestação de contas. Ação movida contra a pessoa jurídica da qual a autora se afirma sócia e em que teria havido desvios de ativos, e contra a pessoa física que indica como sendo o administrador. Legitimidade do administrador para figurar no polo passivo da demanda, conforme CCB, art. 1020. Ilegitimidade passiva afastada. Inviabilidade, no entanto, do julgamento do mérito, eis que pendentes de decisão questões que antecedem a apreciação do mérito sobre o dever ou não de prestar as contas solicitadas. Recurso provido.

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924 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, JULGANDO EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. ... (Continua)

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925 - TJRS. 2. Ilegitimidade ativa.

«A circunstância da autora, que é inventariante do espólio, ter ingressado com a presente ação em nome próprio, e não na condição de representante da massa, trata-se, quando muito, de mera irregularidade formal, ainda mais no caso dos autos, em que as dívidas advindas do suposto inadimplemento contratual das demandadas estariam sendo cobradas da própria demandante, na condição de particular. Logo, tem-se por inequívoca sua legitimidade para o ajuizamento da ação.... (Continua)

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926 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual.

«A substituição processual assegura ao Sindicato a legitimidade ativa «ad causam para atuar na condição de substituto na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das categorias que representa, não sendo admitida, todavia, quando se referir a matéria dependente de prova específica para cada substituído, eis que seria comprometida a rápida solução do litígio e dificultada a defesa dos direitos das partes.... (Continua)

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927 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Saldo devedor remanescente, após a venda extrajudicial do veículo objeto do contrato. Ausência de prova de que o fiador fora notificado da venda do bem. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.

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928 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Despesas condominiais. Compromissário comprador, corréu, que não detinha as chaves do imóvel à época das despesas cobradas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Firmado o compromisso, mas obstada a posse do compromissário comprador pelo promitente vendedor, este é o responsável pelas despesas condominiais comuns. Recurso provido.

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929 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Protesto de duplicata mercantil. Banco que leva o título a protesto. Recebimento por endosso-mandato, sem transferência de domínio. Autorização para levar o título a protesto em caso de não pagamento. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo dessa declaratória, mantida. Recurso não provido.

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930 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fundada em títulos executivos extrajudiciais. Impossibilidade de reconhecer que o cheque fora entregue à apelante para pagamento de dívida de jogo (bingo), pois se encontra nominal à terceira pessoa. Ilegitimidade constatada da simples análise das provas produzidas nos autos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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931 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação ordinária. Tributário. ICMS incidente sobre as Tarifas de Transmissão de Uso de Transmissão e Distribuição de Energia elétrica (TUST e TUSD). Sendo a autora contribuinte de fato do tributo, é parte legítima para questionar eventual cobrança irregular. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

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932 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Seguro obrigatório. Morte de filha. Legitimidade de sua genitora para pleitear o recebimento do valor. Lei 6194/1974, art. 4º. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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933 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Banco de dados. Órgãos de defesa do consumidor. Ajuizamento contra instituição bancária que vem, sistematicamente, remetendo o nome de consumidores ao cadastro de inadimplentes, mesmo quando estes efetuaram corretamente o pagamento de seus débitos. Reiteração da prática, mesmo quando instado a solucionar o problema. Feito ajuizado pelo Ministério público. Alegação de ilegitimidade ativa. Inocorrência. Espécie processual como instrumento de defesa dos direitos individuais homogêneos. Ausência de impedimento de o «Parquet promover ação civil pública tendo por objeto cláusulas de contrato bancário. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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934 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Sentença. Cumprimento de sentença. Apresentação do extrato de conta corrente pelo banco. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L. A ilegitimidade passiva alegável em impugnação ao cumprimento de sentença é aquela que surge após a constituição do título executivo judicial, e em relação ao título constituído de forma hígida. Não se admite que nesta fase do processo alegue o banco que a autora não era titular da conta em conjunto com o seu marido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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935 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. União estável. Reconhecimento e dissolução. Alimentos provisórios fixados em benefício dos filhos menores, à razão de 1/3 do salário mínimo para cada um. Inconformismo. Alegação de ilegitimidade ativa da mãe, porque ausentes do pólo ativo, os alimentandos. Irrelevância. Pretensão subsidiária de redução dos alimentos. Desacolhimento. Afastada a ilegitimidade argüida, uma vez que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, é lícito discutir a pensão dos filhos, sem inclusão deles no pólo passivo. Manutenção do «quantum fixado, posto dentro das possibilidades do réu. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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936 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cheques e Triplicatas. Ação movida em face da empresa emitente dos títulos não quitados e de seus sócios. Alegação destes de ilegitimidade de parte para a presente ação. Sócios que não agiram em nome próprio, mas como prepostos da empresa. Necessidade de afastamento do pólo passivo da ação de execução. Situação que poderá ser modificada se futuramente se constatarem ocorridas as hipóteses do CCB, art. 50. Exceção de pré-executividade acolhida, ante a constatação de ilegitimidade de parte. Extinção da ação em relação aos sócios. Recurso desprovido.

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937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido, haja vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido em virtude da ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

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939 - TJMG. Ação monitória. Cheques prescritos. Ação monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Prova escrita. Indícios de existência da obrigação. Desconstituição da dívida. Ônus do devedor. Sentença declaratória. Condenação. Impossibilidade

«- O portador de cheque nominal não é parte com legitimidade ativa para o ajuizamento de ação monitória se não há endosso ou cessão em seu benefício. ... (Continua)

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940 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A aferição da legitimidade das partes se dá por asserção (in status assertionis), ou seja, com base no que foi alegado na exordial. A procedência ou não do pedido deduzido em face da reclamada, é questão de mérito, não se confundindo com qualquer das condições da ação. ... (Continua)

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941 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. No caso, a questão referente à ilegitimidade passiva do ora agravante na relação originária foi expressamente afastada em anteriores embargos do devedor, nos quais foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios objeto da presente execução. Assim, a matéria não pode ser rediscutida em novos embargos do devedor, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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942 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO EXCESSIVAS. PERTURBAÇÕES REITERADAS. ABUSIVIDADE.  ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO. 

  ... (Continua)

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943 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Incorporação de rede elétrica financiada pelo usuário. Legitimidade passiva da companhia de energia elétrica para responder pela demanda. Reconhecimento. Recursos não providos.

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal de IPTU de 2006 e 2007 extinta por ilegitimidade passiva, contra o que o Município se insurge. ... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

Preliminar de ilegitimidade ativa que se conhece de ofício. Teoria da asserção é aplicável pelo ordenamento jurídico brasileiro. Aplicação da teoria que deve ser feita com cum grano salis, eis que em determinadas situações deve ser observada a razoabilidade e a proporcionalidade, devendo a parte demonstrar que as alegações da peça vestibular ilustram de maneira cristalina que o autor figura na relação jurídica de direito material ou em qualquer relação de causalidade. Transferência de jazigo perpétuo que necessita de observância dos requisitos estabelecidos no art. 134 do Decreto Municipal 39.094/2014. Necessidade de manifestação de todos os sucessores indicando quem passará a ser o novo titular. Inexistência de tal anuência. Ilegitimidade manifesta, já que não pode demandar em nome próprio direito alheio. Recurso da concessionária conhecido e provido e declarado prejudicado o do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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946 - STF. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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947 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Pretende a reclamante receber diferenças de complementação de aposentadoria, direito devidamente amparado no nosso ordenamento jurídico. Ademais, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial, de modo que, considerando que a reclamante, legítima titular do direito, ajuizou ação contra o ora reclamado, resta configurada a legitimidade passiva. ... (Continua)

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948 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Assim, a legitimidade passiva ad causam da recorrente decorre de ela ter sido mencionada na petição inicial como responsável por arcar com a condenação eventualmente resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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949 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial, de modo que, em se considerando que o reclamante, legítimo titular do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista contra os reclamados, expressamente apontadas na inicial como responsáveis pelo pagamento das parcelas requeridas, resta configurada a legitimidade passiva. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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950 - TJSP. RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR QUE O AUTOR É O PROPRIETÁRIO DO BEM OU QUE TENHA SUPORTADO O PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.

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