(DOC. VP 840.6293.1350.2566)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais movida por Maria Antonieta Abbade de Oliveira, referente a desfalques em conta PASEP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva é passível de agravo de instrumento, consid

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