Jurisprudência sobre
ilegitimidade

701 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, mera arrecadadora do tributo. Ilegitimidade ativa da matriz em relação a indébitos tributários das suas filiais. Agravo regimental de lojas americanas S/A. A que se nega provimento.

«1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. ... (Continua)

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702 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, na qual foi rejeitada a arguição de ilegitimidade ativa da parte exequente, fundada em suposta sub-rogação de crédito decorrente de eventual contratação de seguro para cobrir inadimplência. Também foi indeferido pedido de produção de provas para verificar a existência de contrato de seguro relacionado ao débito executado. ... (Continua)

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703 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Ilegitimidade para recorrer.

«Nos termos dos CPC/1973, art. 499, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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704 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Ilegitimidade para recorrer.

«Nos termos dos CPC/1973, art. 499, a legitimidade de parte constitui pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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705 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXA(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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706 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos de caderneta de poupança. Banco depositário. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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707 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIO TESTAMENTÁRIO PENDENTE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL.

A mera expectativa de reconhecimento como beneficiário testamentário não confere legitimidade ativa para exigir contas em face do inventariante. ... (Continua)

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708 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Associação Comercial e Industrial. Questionamento de ato normativo de matéria tributária (IPTU). Ilegitimidade reconhecida. CF/88, art. 5º, LXX, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Uma associação somente possui legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança coletivo quando existente um nexo que correlacione o interesse da entidade com o interesse do associado. Ora, na realidade, a apelante impetrou o mandado de segurança buscando defender eventuais direitos de contribuintes do IPTU, no tocante a critérios utilizados para determinação dos valores venais de imóveis, sem avaliação individualizada, mas não restringe seu pedido aos imóveis vinculados à atividade econômica de seus associados, restando evidente a sua ilegitimidade, por extrapolar os limites de seus objetivos sociais (art. 2º do Estatuto - fls. 20). ... (Continua)

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709 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contestação. Alegação de ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade.

«Na hipótese, tratando-se de medida cautelar que objetiva produzir antecipadamente prova dos danos causados em imóveis locados que viabilize a eficácia e a utilidade de futura ação indenizatória, a contestação apresentada pelo requerido não comporta o exame da questão da ilegitimidade da parte.... (Continua)

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710 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 

I. Caso em Exame: Trata-se de ação indenizatória em que o autor pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, no período de 20/03/2024 a 26/03/2024. A sentença extinguiu o processo por ilegitimidade ativa. O autor recorreu. ... (Continua)

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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS - NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL - TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA - ILEGITIMIDADE CONSTATADA - CORRETOR - POSSÍVEL FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial, sendo que a existência da relação jurídica material é matéria de mérito. ... (Continua)

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712 - TJMG. Ação de indenização. Ilegitimidade do policial militar. Apelação cível. Ação de indenização contra policial militar. Ato praticado no exercício da função publica. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do estado

«- O policial militar somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica à qual está vinculado quando os atos foram praticados no exercício de sua função pública, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória.... (Continua)

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713 - TJMG. Ação de indenização. Ilegitimidade do policial militar. Apelação cível. Ação de indenização contra policial militar. Ato praticado no exercício da função publica. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do estado

«- O policial militar somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica à qual está vinculado quando os atos foram praticados no exercício de sua função pública, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória.... (Continua)

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714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE RECONHECIDA.

cessão de crédito é negócio jurídico que deixa inalterado o crédito transferido, apenas se verificando a substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se inertes os demais elementos do contrato. ... (Continua)

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715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento em razão da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo-a no polo passivo da demanda por explorar atividade comercial no local. ... (Continua)

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716 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros. Percentual. Estado. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, dado o caráter tributário. Ilegitimidade passiva do estado.

«Tratando-se de repetição de contribuição previdenciária, recolhida aos cofres do IPERGS, o Estado, caso tenha sido incluído na lide, segundo entendimento desta Câmara, ao qual acabei por aderir, é parte passiva legítima exclusivamente para a sustação do desconto. Não é o caso dos autos, tendo cessado os descontos sobre os proventos em junho de 2004. Reconhecida a Ilegitimidade passiva do Estado. APELO DESPROVIDO. EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.... (Continua)

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717 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Ilegitimidade passiva reconhecida. Litisconsorte excluído. Interesse recursal ausente. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«1. O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal. ... (Continua)

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718 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de exibição de documentos. Pretendida apresentação do Livro de Registro de Empregados. Ilegitimidade passiva do ex-sócio da empresa empregadora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido para julgar o autor carecedor da ação.

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719 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Exibição de documentos. Prontuário médico de paciente falecido. Parte que não ostenta a condição de herdeira (necessária ou testamentária). Ilegitimidade ativa reconhecida. Instrumentalidade do processo. Improcedência mantida. Recurso da autora desprovido e provido o apelo adesivo da ré.

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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Fase de admissibilidade da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva pela natureza opinativa e não vinculante de parecer técnicojurídico. Impossibilidade. Recurso provido.

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721 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Fase de admissibilidade da ação. Reconhecimento da ilegitimidade passiva pela natureza opinativa e não vinculante de parecer técnicojurídico. Impossibilidade. Recurso provido.

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722 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Substituição do pólo ativo do feito, após a citação. Interposição de recurso contra tal decisão. Ausência. Preclusão configurada. Ilegitimidade de parte, ademais, não caracterizada. Direito autônomo do advogado de pleitear a execução dos honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada.

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723 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Revisional de aluguel. Locação de imóveis. Herdeiro que ingressa com pedido de revisão dos aluguéis sem o consentimento dos demais. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ato de administração ordinária da coisa comum que exige o consentimento da maioria. Recurso improvido.

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724 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Dano moral decorrente da indevida negativação do nome da autora. Ilegitimidade passiva dos órgãos de proteção ao crédito que apenas promovem a anotação desabonadora segundo os dados fornecidos pelos credores. Recursos providos nessa parte.

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725 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Inexigibilidade de título e inexistência de obrigação contratual. Banco que recebe duplicata apenas para a cobrança, sob endosso-mandato. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão de ofício, com base no inciso VI e § 3º do CPC/1973, art. 267.

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726 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação acidentária. Doença ocupacional. Empregada doméstica. Inexistência de qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS. Ilegitimidade da autora para figurar no polo ativo. Carência da ação configurada. Recurso improvido.

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727 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Ação apoiada em nota promissória prescrita. Ajuizamento contra os avalistas do título. Impossibilidade. Responsabilidade do avalista que desaparece com a prescrição do título, tal como consignado na cártula. Precedentes jurisprudenciais. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo.

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728 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo efetivada com seguradora. Pretendida cobrança do capital de cobertura da estipulante do contrato. Descabimento. Mera mandatária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não conhecido e extinto, de ofício.

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729 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Passiva. Empresa que incorpora rede particular de energia elétrica ao seu patrimônio é parte legítima para responder ação de cobrança dos gastos feitos pelo consumidor para sua implantação. Rejeição de alegação de ilegitimidade constante da sentença, mantida.

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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Ação ordinária. Ilegitimidade ativa de alguns agravantes reconhecida. Condenação destes ao pagamento da verba honorária. Descabimento. Ilegitimidade que deveria ser arguida em contestação. Retardamento do feito. Responsabilidade do réu. Perda dos honorários. Recurso parcialmente provido.

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731 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra o compromissário-comprador da unidade condominial. Validade, ainda que não registrada no Cartório Imobiliário a promessa de venda e compra. Alegação de ilegitimidade de parte repelida. Ação procedente. Recurso desprovido.

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732 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Pessoa jurídica. Instituição financeira. Recebimento do título por endosso-mandato. Ré atuando como mera mandatária em nome e por conta do endossante. Excesso de mandato. Inexistência. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

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733 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Ação movida em face de instituição financeira mera receptora do título. Cheque oriundo de conta corrente mantida em outro estabelecimento bancário, responsável pela ordem de pagamento, e pela eventual compensação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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734 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Substituição do polo passivo admissível. Ausência de ofensa à Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade recursal. Reconhecimento.

1 - Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo interno contra decisão monocrática que não conhece de agravo objetivando o seguimento de recurso especial interposto pelo ex adverso. Precedentes. ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade recursal.

«1 - O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido, haja vista a ausência de legitimidade recursal. ... (Continua)

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737 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Sindicato dos Professores. Ação proposta visando a equalização de regime, em benefício de parte da categoria, mas em detrimento de outra fração. Descabimento. Legitimidade do sindicato, como substituto processual de parte da categoria, que guarda liame estreito com o ideário comum de seus integrantes, sendo defeso, pois, a propositura da ação em favor de alguns e detrimento de outros. Rompimento substancial do referido ideário. Ilegitimidade «ad causam reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

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738 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Indenizatória ajuizada contra os médicos e a empresa administradora de plano de saúde. Legitimidade passiva desta para integrar a demanda. Alegação de exclusão, em face da constituição da empresa na forma de cooperativa. Desacolhimento. Fato não impeditivo. Relação de consumo evidenciada. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. Agravo retido desprovido.

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739 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato. Compra e venda. Estabelecimento comercial situado no exterior, sendo lá firmada a avença. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada declaração de inexigibilidade de títulos com antecipação de tutela e restituição de valores. Corrés emitentes de notas promissórias, sendo estas, parte dos títulos dados em garantia pelo pagamento. Irrelevância. Ilegitimidade de parte declarada, por não terem participado do contrato discutido. Extinção do processo afastada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso não provido neste ponto.

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740 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Liquidação extrajudicial. Pretensão de recebimento de créditos classificados como ineficazes ou substituição por outros de valor equivalente. Descabimento. Ilegitimidade ativa do autor reconhecida uma vez que o instrumento de cessão de créditos foi firmado entre os apelados e empresa, da qual aquele era sócio. Empresa que, atualmente, não mais existe e, quando de seu encerramento, não constou do instrumento qualquer referência de que incumbia ao autor o direito de crédito, objeto da presente ação. Recurso improvido.

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741 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inocorrência. Ação visando a retificação de dados para excluir pontos do prontuário de condutora de veículo. Ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Órgão integrante da Secretaria de Segurança Pública do Estado que não tem capacidade postulatória nem titularidade para assumir o polo passivo da demanda. Ação que deveria ter sido proposta em face da Fazenda do Estado, pessoa de direito público interno. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Necessidade. Recurso improvido.

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742 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Legitimidade passiva da empresa de cobrança. Inocorrência. Indevida inclusão do nome do autor no banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Hipótese em que foi o banco credor quem incluiu e manteve o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa de cobrança acolhida. Recurso da corré provido para julgar extinto o processo em relação a ela, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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743 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de ressarcimento de valores pagos a título de contrato de consórcio. Administração do consórcio transferida para outra administradora. Autor que ingressou no consórcio por meio de termo de cessão de direitos e obrigações já no período da nova administração. Responsabilidade da ex-administradora não caracterizada. Demonstrada a transferência de administração e o repasse de valores. Ilegitimidade de parte caracterizada. Ação julgada extinta nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença reformada. Recurso provido.

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744 - TJSP. Ilegitimidade «ad casam. Legitimidade passiva. Ação possessória de interdito proibitório. Ajuizamento de cautelar de atentato para acautelamento da efetividade da proteção possessória reclamada na ação principal. Ré que figurava como administradora de bens comuns e nessa qualidade atuava apenas como detentora (fâmulo/servidora) dos bens. Detenção que exclui a posse, de maneira que não poderia ser acionada na demanda possessória e, por conseguinte, responder também à demanda acessória. Ilegitimidade configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso não provido.

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745 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de São Paulo. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula contratual. Suposto ato ilegal e violador de direito líquido e certo é, na verdade, o despacho exarado pelo Secretário Municipal, e não pelo Prefeito. Prefeito que não conheceu do recurso administrativo, motivo pelo qual a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada é de ser reconhecida. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Segurança denegada.

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746 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Nulidade de ato jurídico. Sociedade comercial. Alterações contratuais de sociedade limitada, no sentido da exclusão do sócio-autor e transferência de quotas a terceiros. Cessão das quotas sociais a terceiro, a qual se sub-rogou nos direitos do autor-apelado. Questão da legitimidade ativa do sócio excluído superada em face da improcedência da ação. Caso em que, se não julgado improcedente o feito, restaria configurada a ilegitimidade de parte. Indagação superada. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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747 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prestação de serviços. Inclusão do nome do consumidor em bancos de dados de proteção ao crédito. Legitimidade da entidade bancária, que participou da cadeia de fornecimento do serviço e promoveu a negativação, para figurar no polo passivo da lide. Ato supostamente ilícito foi praticado pelo Banco, a quem cabe em tese o dever de reparar. A responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. CDC, art. 7º, parágrafo único. Ilegitimidade passiva afastada.

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748 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público Circunscrevendo-se a conduta do acusado a deter «cds com jogos eletrônicos, equiparados a «softwares de computadores, em razão do princípio da especialidade cabe a aplicação do Lei 9609/1998, art. 12, § 2º (ação de iniciativa privada), que dispõe especificamente sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, e não a do CP, art. 184, § 2º. Nulidade da ação penal decretada ante a ilegitimidade ativa «ad causam, prejudicado o exame de mérito.

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749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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750 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. SENTENÇA EXTINTIVA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA: Fundação intermediadora que se vincula aos contratos apenas para operacionalizar os descontos, não possuindo nenhuma ingerência sobre o contrato firmado, não deve ser responsabilizada pelas condições do mútuo. ... (Continua)

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