(DOC. VP 139.2504.5559.5044)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXA(S). ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE DESCALVADO em face de RITA DE CASSIA CARAMORI COSTA DESCALVADO-ME, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A sentença reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do executado e extinguiu o feito com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma do julgado, alegando a falta de comunicação à Fazenda sobre a extinção da pessoa jurídica. II. Questão em discussão A questão em discussão

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