Jurisprudência sobre
ilegitimidade
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801 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade. Agravo interno improvido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, atividade restrita ao Ministério Público Federal. Precedentes. ... ()
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802 - 2TACSP. Ação declaratória incidental. Inadmissibilidade para reconhecimento de ilegitimidade passiva. CPC/1973, arts. 5º e 325.
«A declaratória incidental faculta-se ao autor, não ao réu (CPC, art. 325), reservando-se a este a propositura, se «por motivo superveniente à contestação (idem, art. 5º), na forma de reconvenção, mas não com o objetivo do reconhecimento de ilegitimidade passiva.... ()
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803 - TRT3. Legitimidade passiva. Sócio. Fase de conhecimento. Inclusão dos sócios da reclamada no polo passivo. Ilegitimidade.
«Há casos em que, mesmo na fase de conhecimento, justifica-se a inclusão dos sócios da empregadora no polo passivo da reclamação. Tal ocorre quando o reclamante, imputando responsabilidade aos sócios, narra alguma das hipóteses legais em que se poderia autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empregadora. No caso dos autos, porém, vê-se que, na inicial, o autor nada alegou nesse sentido, lançando o nome dos sócios como réus, sem séria justificativa. Assim, deve ser mantida a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios, acolhida na origem, sem excluir a possibilidade de seus patrimônios virem a responder pela execução, na forma do artigo 50 do CC e do CDC, art. 28.... ()
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804 - STJ. Processual civil. Execução fiscal extinta em razão da ilegitimidade passiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão hostilizado, de ofício, contém análise de questão de ordem pública (ilegitimidade passiva do devedor). ... ()
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805 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação indenizatória, na qual o autor alegou não ter recebido o vale-pedágio obrigatório durante a realização de fretes para a ré. ... ()
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806 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DISTINTO DO LOCADOR CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da autora, a qual, embora proprietária do imóvel, não figura como locadora no contrato. ... ()
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807 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA ALEGA TER COMPRADO E NÃO RECEBIDO PRODUTOS DA RÉ. EMPRESA RÉ APRESENTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRESA QUE CELEBROU O CONTRATO FRAUDULENTO É PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA RÉ. AUTORA NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO APRESENTA EQUÍVOCO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
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808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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809 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.
«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º. Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.... ()
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810 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.
«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º. ... ()
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811 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.
«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º. ... ()
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812 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cheque administrativo subtraído por estelionatários. Autora que não era a solicitante ou mesmo a favorecida da cártula. Ilegitimidade ativa evidenciada. Extinção do processo sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso provido.
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813 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Reconhecimento da responsabilidade da usufrutuária pelo pagamento. Prevalência do interesse da coletividade em receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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814 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Recusa de associado que busca aderir a plano de saúde mantido por sua associação. Ilegitimidade passiva da seguradora. Reconhecimento. Prestadora de serviço de saúde sem participação no processo de ingresso do segurado. Preliminar acolhida.
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815 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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816 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Extinção do processo afastada.
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817 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferenças de remuneração relativas a expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Banco depositante. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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818 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. CONATRATO. Seguro de vida. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Seguradora e banco pertencentes ao mesmo grupo financeiro. Preliminar rejeitada.
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819 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública por improbidade administrativa. Legitimidade Ministério Público para defesa do prejuízo causado ao erário. Recursos improvidos.
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820 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução da verba honorária. Legitimidade ativa concorrente do advogado e da parte vencedora. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso improvido.
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821 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO REGRESSIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou pela extinção do feito, em razão da ilegitimidade passiva dos corréus OPLN Serviços, Leandro Simões e Levivans. A autora alega que os corréus integram grupo econômico e que houve evicção do veículo adquirido, requerendo a reversão do julgamento. ... ()
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822 - TST. Ação rescisória. Sentença de mérito. Inexistência. Extinção do processo por ilegitimidade de parte.
«A sentença que se busca desconstituir nos autos, através de rescisória, apenas extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade de parte. Dessa decisão não cabe, nitidamente, ação rescisória, porque não houve o exame de mérito e nada impede que o autor intente novamente a ação.... ()
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823 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Admissibilidade. ILEGITIMIDADE ATIVA. Irrelevância da titularidade das contas de consumo de água. Autor que demonstrou vínculo jurídico com o imóvel apontado nas faturas, sendo o destinatário final dos serviços. Ilegitimidade afastada, aplicando-se a teoria da causa Ementa: Ação de repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Admissibilidade. ILEGITIMIDADE ATIVA. Irrelevância da titularidade das contas de consumo de água. Autor que demonstrou vínculo jurídico com o imóvel apontado nas faturas, sendo o destinatário final dos serviços. Ilegitimidade afastada, aplicando-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Incompetência afastada. Inexistência de exame ou avaliação técnica anterior da ré para comprovar a emissão de poluentes pela autora, não demonstrando o fato gerador da cobrança, nos termos do Decreto Estadual 41.446/1996. Procedência dos pedidos que se impõe. Recurso provido para, afastada a ilegitimidade ativa, julgar procedentes os pedidos iniciais.
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824 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de execução. Alegada ilegitimidade passiva pelo banco depositário. Inadmissibilidade. Questão já decidida pela primeira e segunda instância. Interposição de novo recurso contra tal decisão. Descabimento. Coisa julgada material. Reconhecimento. Recurso não provido.
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825 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Divulgação de dados pessoais e salários dos servidores municipais em sítio eletrônico. Apelado não possui meios para excluir ou incluir nomes no site administrado pela prefeitura. Exclusão da lide determinada. Ilegitimidade de parte reconhecida.
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826 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança dirigida aos alienantes de imóvel por dívida originada após a alienação. Relação de mera titularidade daqueles com a unidade consumidora. Inadmissibilidade, no caso. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso improvido.
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827 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Conduta culposa da agravante e nexo causal com o evento sequer descritos na petição inicial. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido para extinguir o processo em relação à agravante, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.
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828 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Fiança. Pedido de anulação pretendido por companheira. Alegação de ausência de outorga uxória. Descabimento. União estável não reconhecida. Fiador que se declarou solteiro. Ilegitimidade da companheira para oposição dos embargos. Penhora subsistente. Recurso não provido.
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829 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad causam. Ação indenizatória. Ressarcimento pelos danos causados em unidade condominial. Demanda proposta contra a administradora. Função de auxiliar no gerenciamento de valores. Responsabilidade por obras e danos decorrentes de sua não realização. Ausência. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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830 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Acidente ocorrido nas dependências da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Conselheiros da companhia. Ilegitimidade passiva reconhecida. Integrante do conselho consultivo que não se equipara à figura de sócio nem de empresário. Recurso não provido.
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831 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam’. Ação de desapropriação. Alegada concessão de exploração de jazida. Eventual impedimento ao Município para desapropriação do imóvel. Lavra concedida à sociedade empresária e não ao sócio diretor. Ilegitimidade reconhecida para pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.
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832 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Ato lesivo praticado por Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. Impetração do «mandamus em face do Prefeito. Descabimento. Ilegitimidade passiva do alcaide. Caracterização. Ordem denegada, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei nº: 12016/09.
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833 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras em loteamento irregular, dependente de regularização no âmbito administrativo. Inadmissibilidade. Inexistência de vínculo do município em quaisquer dos atos descritos. Ilegitimidade passiva evidenciada. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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834 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de exibição de documentos. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. Autor que somente se insurgiu quanto à ausência de interesse de agir, nada se manifestando contra o indeferimento pela ilegitimidade passiva. Recurso manifestamente inadmissível. Recurso não conhecido.
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835 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Ilegitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Ação civil pública ajuizada pelo iDecreto Autorização expressa do poupador. Ausência de comprovação. Ilegitimidade ativa reconhecida
«- Considerando o entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 573.232/SC, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral, bem como diante da aplicação do referido posicionamento especificamente às ações de execução de título judicial decorrentes da Ação Civil Pública 583.00.1993.808239-4, proposta pelo IDEC, necessária a existência nos autos de prévia autorização individual concedida pelo associado ao referido instituto para o ajuizamento da ação coletiva mencionada. Ausente tal comprovação, deve ser reconhecida a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da demanda.... ()
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836 - TST. Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda decorre do disposto nas Leis 8.630/93 e 9.719/98, que definem a responsabilidade solidária do OGMO e do operador portuário. Julgados. ... ()
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837 - TST. Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda decorre do disposto nas Leis 8.630/93 e 9.719/98, que definem a responsabilidade solidária do OGMO e do operador portuário. Julgados. ... ()
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838 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade recursal. Não conhecimento.
«1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido tendo em vista a ausência de legitimidade recursal. ... ()
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839 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Monitoria. Cheques. Títulos cobrados pela agravada, a quem os cheques estão nominais. Admissibilidade. Recurso, nesta parte,desprovido
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840 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -
Legitimidade passiva - Configuração - Preliminar rejeitada.... ()
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841 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva atacadas.reexame de fatos e provas. Análise contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação objetivando exigir dívida referente a contrato firmado com finalidade de construir o Terminal Portuário Inácio Barbosa no Estado de Sergipe. A sentença extinguiu a Ação de Cobrança por ilegitimidade passiva de ambos Requeridos. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, deu parcial provimento ao recurso de apelação. ... ()
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842 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Maioridade civil de um dos filhos credores. Ilegitimidade ativa da mãe. Reconhecimento «ex officio. Possibilidade.
«Pode ser declarada «ex officio a ilegitimidade ativa «ad causam de mãe do credor, em ação de alimentos, que já não tem a sua guarda em razão da maioridade civil.... ()
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843 - STJ. Ação civil pública. Vale transporte. Defesa de um grupo de alunos. Ilegitimidade do Ministério Público.
«A defesa, a título coletivo, só será exercida quando se tratar de direitos difusos ou «interesses ou direitos coletivos. Não se tratando de direito difuso e sim de defesa de um grupo de alunos afasta-se a legitimidade do Ministério Público.... ()
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844 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, no caso, nas alegações feitas pelo autor, que assinalou ser a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras responsável subsidiária pelo pagamento das verbas pleiteadas, infirmando-se, com isso, a alegação de ilegitimidade de parte articulada pela ora agravante. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO CPC, art. 10 - OCORRÊNCIA.
I.Caso em Exame: Ação de execução em que o juízo de primeiro grau, ao reconhecer ilegitimidade do cedente, determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, sem oportunizar manifestação do cedente quanto à alegada ilegitimidade. ... ()
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846 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.
«Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, porquanto a recorrente foi apontada como tomadora dos serviços prestados pelo autor, beneficiando-se do seu labor, e, nos termos da teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, as condições da ação são verificadas de acordo com o alegado na peça vestibular. Recurso de revista não conhecido.... ()
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847 - STJ. Recurso especial. Protesto indevido de duplicata. Endosso-Mandato. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Precedentes. Súmula 83/STJ. 1.No que tocante à ilegitimidade do recorrente para figurar no pólo passivo da demanda, razão não lhe assiste. O acórdão recorrido acompanha entendimento mais recente desta corte quando reconhece a legitimidade passiva do banco endossatário que realiza protesto indevido de título de crédito, no caso de endosso-Mandato, em ação de indenização por danos morais.
2 - Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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848 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Executado. Ilegitimidade passiva. Cabimento.
«A exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses embasadas no pagamento, prescrição ou novação da dívida, ou também na ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Destarte, a medida objetiva atender a situações excepcionais, sem que haja a prévia garantia do juízo da execução, nas quais se incluem a questão da ilegitimidade passiva ad causam.... ()
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849 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (matéria comum).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
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850 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária (matéria comum).
«Afasta-se, de plano, a apregoada ilegitimidade passiva ad causam, com escopo na teoria da asserção. Outrossim, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a entidade de previdência privada e a empresa que a instituiu e a mantém são solidariamente responsáveis pelo pagamento da complementação de aposentadoria. Precedentes.... ()
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