(DOC. VP 165.1531.9016.1900)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de Segurança. Ato lesivo praticado por Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. Impetração do «mandamus» em face do Prefeito. Descabimento. Ilegitimidade passiva do alcaide. Caracterização. Ordem denegada, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei nº: 12016/09.

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