(DOC. VP 147.7895.3002.2100)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Recusa de associado que busca aderir a plano de saúde mantido por sua associação. Ilegitimidade passiva da seguradora. Reconhecimento. Prestadora de serviço de saúde sem participação no processo de ingresso do segurado. Preliminar acolhida.

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