(DOC. VP 144.9131.4003.5000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Honorários de advogado. Contrato de honorários celebrado exclusivamente com a pessoa jurídica ré. Irrelevância da situação fiscal irregular desta perante a Receita Federal. Acionamento, também, da sócia remanescente. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva decretada na origem. Validade. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote