(DOC. VP 855.1485.4458.2739)

TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2021 - Município de Assis - Insurgência contra a decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel alienado pelo executado/excipiente antes do fato gerador - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Extinção bem decretada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Exceção de Pré-Executividade acolhida - Município de Assis - Pretendida elevação da verba honorária, com a aplicação do CPC,

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