(DOC. VP 400.2988.1713.1333)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA MATRÍCULA QUE VERSA INSCRIÇÃO CADASTRAL DISTINTA DAQUELA CONSTANTE NAS CDAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote