(DOC. VP 143.4722.2006.2700)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ausência. Hipótese. Ação civil pública ajuizada por associação de consumidores objetivando exclusão de cláusulas contratuais em avença de compra e venda de imóveis. Entidade civil constituída há menos de um ano. Inobservância ao requisito temporal estipulado pelo Lei 7347/1985, art. 5º, V, «a» e CDC, art. 82, IV. Ilegitimidade patente. Extinção do feito. Necessidade. Recurso do empreendedor provido.

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