(DOC. VP 138.7574.4000.5100)

STJ. Processual civil. Associação. Direitos individuais e conflitantes dos associados. Ilegitimidade ativa. Autoridade coatora. Cumprimento de determinação do CNJ. Ilegitimidade passiva.

«1. Controverte-se quanto a medidas adotadas para atender à Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça. CNJ, que contrariaria o disposto no Lei 8.935/1994, art. 16, no que respeita à ordem a ser observada no preenchimento das serventias. 2. Não há legitimidade ou interesse jurídico do ocupante da serventia a título precário, já que, aberto certame para ambas as espécies. ingresso e remoção –, acha-se em vias de perder sua titularidade qualquer que seja o resultado do mandam

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