Jurisprudência sobre
ilegitimidade

201 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inclusão pela ré do nome do autor no cadastro de serviço de proteção ao crédito. Órgão que apenas reproduz informação fornecida pelo Cartório de Protestos. Apontamento condizente com a realidade fática. Impossibilidade de responsabilização da ré por eventual cobrança indevida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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202 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cambial. Nota promissória. Aval. Vínculo a instrumento de confissão de dívida no qual inexiste cláusula de responsabilidade solidária. Ação de execução por título extrajudicial com lastro no instrumento particular. Ilegitimidade passiva dos avalistas. Reconhecimento. Exclusão destes do pólo passivo do processo de execução. Embargos do devedor procedentes. Recurso não provido.

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203 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade de agente político ser responsabilizado políticoadministrativamente com base na Lei 8429/92. Desacolhimento. Atual posição do Supremo Tribunal Federal quanto à questão. Prefeito que pode ser réu em ação de improbidade administrativa ressalvada a aplicação da Lei 1079/50. Decisão mantida. Recurso improvido.

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204 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contratos de Financiamento. Inadimplência dos mutuários. Ação regressiva ajuizada por seguradora que liquidou os contratos de financiamentos inadimplidos. Legitimidade ativa reconhecida, sendo irrelevante que os mutuários não tenham participado do contrato de seguro de crédito firmado pelo Caixa Econômica Federal com a seguradora autora. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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205 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato. Financiamento imobiliário. Inadimplemento do comprador. Ação autônoma de revisão contratual. Caso em que o contrato celebrado entre o autor e o banco é objeto de discussão em lide autônoma. Ilegitimidade para integrar o pólo passivo da demanda para discutir contrato diverso. Preliminar rejeitada.

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206 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação renovatória de locação. Ação proposta contra a antiga locadora. Existência de transcrição do título aquisitivo no Registro de Imóveis onde consta o nome do novo proprietário. Ação proposta posteriormente à transcrição. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ação que deveria ter sido proposta em nome do novo adquirente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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207 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de inexigibilidade de títulos cambiais. Duplicatas mercantis sacadas sem lastro comercial. Procedência. Ilegitimidade do Banco endossatário. Descabimento. Banco que reconheceu o recebimento das duplicatas como caução em um contrato de empréstimo feito à sacadora, sem prova do cancelamento da aludida garantia. Legitimidade passiva do Banco reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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208 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de compra e venda firmado por pessoa jurídica. Ajuizamento da demanda cominatória e de cobrança em face do sócio gerente à época da avença. Inadmissibilidade. Ausência de pertinência entre a parte trazida a juízo e o direito material alegado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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209 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Decidido em assembleia geral extraordinária obrigação de nu proprietário de unidade condominial no sentido de promover instalação de gás natural em seu imóvel, arcando com despesas extraordinárias, inadmissível pretenda transferir responsabilidade a usufrutuário exercente da posse arguindo ilegitimidade «ad causam na ação de obrigação de fazer. Recurso não provido.

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210 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Promessa de compra e venda. Contrato. Registro. Inexistência. Irrelevância. Promitente comprador. Posse do imóvel. Responsabilidade. Promitente vendedor. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva dos promitentes vendedores.

«A ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda não descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das cotas de condomínio, em face da sua imissão na posse. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos promitentes vendedores. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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211 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade. Reconhecimento da carência da ação e não improcedência do pedido. Embargos declaratórios acolhidos. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 535.

«O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua improcedência. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

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212 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Sentença proferida que faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Execução proposta contra os fiadores que não foram parte na referida demanda. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da execução em relação aos fiadores. Decisão mantida. Recurso não provido.

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213 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com repetição de indébito. Consumidor de energia elétrica não é sujeito passivo da obrigação tributária, mas suporta o ônus. É contribuinte de fato do ICMS, tem legitimidade para questioná-lo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

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214 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da corré e julgou improcedente a ação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da corré KATILÇA DE CASTRO SCHWACH e (ii) analisar a existência de danos morais decorrentes de alegações feitas em reunião de associados. III. Razões de Decidir. 3. A ilegitimidade passiva da corré foi corretamente reconhecida, pois a resposta à notificação foi feita pela Diretoria Executiva da associação, não havendo atuação em nome próprio. 4. Não há configuração de danos morais, pois as alegações feitas têm suporte em ação judicial de cobrança, não ultrapassando o limite legal permitido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva é reconhecida quando a atuação é em nome da associação. 2. Danos morais não se configuram por meros aborrecimentos ou críticas com suporte fático. 3. Litigância de má-fé não configurada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 338, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 590.512. TJSP, Apelação Cível 1008747-59.2013.8.26.0100... (Continua)

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215 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reparação de danos materiais e morais. Compra e venda de veículo em leilão. Retardamento do vendedor em entregar a documentação ao comprador. Ação proposta contra leiloeiro oficial. Impossibilidade. Leiloeiro não pode responder pelos danos, visto que é mero preposto do vendedor de fato. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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216 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por terceiro ocupante de imóvel contra decisão em ação de despejo por denúncia vazia. Cessão da locação e da sublocação sem consentimento do locador. Legitimidade do locatário para REsponder a ação. Ocupante do imóvel que não possui relação contratual com o locador. Ilegitimidade passiva da agravante. Recurso não conhecido.

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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADEQUADO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por ausência de legitimidade do requerido P. da S. D. ... (Continua)

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218 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Bertioga - Exercício de 2007 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.

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219 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Notificação prévia. Responsabilidade. Súmula STJ-359. Serviços cartoriais e notariais. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Falta. Extinção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ausência de comunicação prévia. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Ilegitimidade passiva da empresa credora.

«Da ilegitimidade passiva do Terceiro Tabelionato de Porto Alegre ... (Continua)

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220 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Concorrência desleal. Ação ajuizada pelas co-proprietárias de «shopping center contra outro «shopping center, objetivando a anulação de cláusula contratual de exclusividade prevista nos contratos de locação por este firmados com lojistas. Alegação de impedimento de livre concorrência. Fundamento no Lei 8884/1994, art. 29. Ilegitimidade de parte dos postulantes por não ostentarem a condição de prejudicados. Estes, na forma da lei, são os que tenham interesse jurídico e econômico. Impossibilidade de anulação de cláusula de contratos firmados pelo réu com terceiros. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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221 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Planos bresser, verão e collor I e II. Bloqueio de ativos financeiros imposto pela Lei 8024/90. Legitimidade passiva do bacen. Reconhecimento. Vinculo obrigacional desfeito entre o poupador e o banco depositário. Demonstrado a ilegitimidade passiva deste no tocante aos valores bloqueados e transferidos ao banco central. Recurso improvido, com observação.

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222 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Correções em caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Alegada ilegitimidade de parte do banco réu. Inadmissibilidade. Alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade «ad causam das partes envolvidas em contrato de direito privado, inclusive as instituições financeiras que operam como agentes captadores de recursos em cadernetas de poupança. Recurso não provido neste aspecto.

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223 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Energia elétrica. Concessionárias. Ilegitimidade passiva ad causam. Consumidor. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Resp 903.394/al. CPC, art. 543-C

1 - O STJ firmou jurisprudência segundo a qual, em se tratando de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica. ... (Continua)

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224 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Ilegitimidade de parte. Extinção do processo. Apelação cível. Direito público não especificado. Infrações de trânsito. Ilegitimidade passiva. Detran-rs.

«No caso concreto, observa-se que é o Município de Charqueadas o Órgão de Trânsito responsável pelos autos de infração lavrados pela Brigada Militar, por força de convênio (conforme informações das fls 60 dos autos), o que importa na ilegitimidade passiva do DETRAN-RS. Em se tratando de infrações cometidas na circunscrição municipal, não possui o DETRAN-RS competência para responder pela validade dos atos administrativos. Resolução nº. 66/1998 do CONTRAN. ... (Continua)

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225 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Infração administrativa. Ingresso e permanência de adolescentes em evento de diversão. Fornecimento indiscriminado de bebidas alcoólicas. Imóvel locado. Permissão de entrada apenas para maiores de dezoito anos. Compromisso assumido pelo locatário perante o Conselho Tutelar local. Dever de vigilância do organizador do evento. Ilegitimidade passiva dos locadores. Reconhecimento. Recurso provido.

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226 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo assinado pela procuradora do contratante, que também figurou como devedora solidária. Possibilidade. Ilegitimidade passiva do contratante afastada. Eventual reconhecimento de vício de consentimento na outorga da procuração não pode prejudicar o banco que, ao que tudo indica, agiu com boa-fé. Recurso provido.

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227 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Mandado de segurança. Impetração objetivando fornecimento de medicamentos. Observância à norma pragmática do CF/88, art. 196, que tem por destinatário todos os entes políticos. Necessidade. Competência comum da união, estados e municípios no tocante ao atendimento à população. Existência. Alegação de ilegitimidade afastada. Recurso não provido.

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228 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento da ação contra o corretor de imóveis. Atuação em parceria com a construtora na venda do imóvel objeto do litígio. Validade do ajuizamento. Legitimidade de parte evidenciada. Código de Defesa do Consumidor aplicável na espécie. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.

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229 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Pedido de antecipação de tutela para fornecimento de medicamento a portador de hepatite «c que mantém contrato com a UNIMED Uberlândia. Alegação de ilegitimidade por parte da UNIMED FESP-Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Inadmissibilidade. Mesmo grupo econômico e existência de sistema de intercâmbio entre ambas. Observância. Preliminar afastada.

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230 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Duplicata. Endosso mandato. Protesto indevido. Ilegitimidade do endossatário do título de crédito por endosso mandato que só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira. Recurso do banco réu provido.

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231 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. IPVA. Execução ajuizada contra empresa incorporada por outra. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva reconhecida, sem possibilidade de correção, eis que não cabe direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392/STJ. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso Fazendário não provido.

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232 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. 

Conforme demonstrado nos autos, a apelante EDROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. atua no ramo da corretagem de seguros, não se tratando de instituição financeira, não detendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.   ... (Continua)

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233 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consignação em pagamento. Seguro. Prêmio. Atraso no pagamento. Ajuizamento da ação contra o banco e seguradora. Ilegitimidade passiva da instituição bancária. Inexistência de relação jurídica entre as partes, na medida em que não contratou o seguro com a autora, figurando como mero estipulante. Ilegitimidade de parte da estipulante do contrato de seguro para responder pela indenização, devendo ser demandada, para esse fim, a seguradora, que na apólice assumiu tal obrigação, não se vislumbrando nenhuma solidariedade entre uma e outra. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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234 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Instituto Vieira Mamede, que ajuizou ação em defesa de seus associados (proprietários de veículos utilizados para transporte de passageiros por aplicativos). Alegação de Ilegitimidade ativa. Inocorrência Associação cujo direito eventualmente reconhecido alcança todos os associados na data do ajuizamento da ação. Consonância com o no art. 3º do Capítulo II do Estatuto. Legitimidade ativa configurada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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235 - TJMG. Rescisão do contrato de locação. Ilegitimidade. Apelação cível. Ação ordinária. Rescisão do contrato de locação. Entrega das chaves. Ré que figura no contrato de locação apenas como representante da locadora. Ilegitimidade da ré configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A administradora de imóveis, sendo mera mandatária da locadora do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de eventual ação judicial objetivando a rescisão do contrato de locação, com a entrega das chaves.... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DE GUARDA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - ENTENDIMENTO DO STJ.

alteração da guarda em favor do pai impõe a ilegitimidade ativa da genitora na ação de execução, vez que há a perda do encargo da representação. ... (Continua)

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237 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO.

A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... (Continua)

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238 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA.

A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou o sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... (Continua)

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239 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA.

A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou o sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... (Continua)

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240 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Extratos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ajuizamento em face da instituição financeira, que, antes da Lei 8036/90, administrava os depósitos fundiários. Inadmissibilidade. Responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva caracterizada e reconhecida de ofício. Extinção da ação mantida. Recurso não provido.

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241 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Pedido de restiuição de quantias pagas a título de comissão de corretagem e por serviços de assessoria técnica prestados na compra de imóvel. Legitimidade passiva. Existência. Ré que ao atuar como corretora do imóvel, cobrou e recebeu valor cuja restituição é pretendida pelo autor. Existência de relação jurídica entre as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

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242 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária e respectivos juros remuneratórios. Indeferimento liminar da inicial por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Autor que é co-herdeiro do titular da conta. Ajuizamento da demanda sem interveniência dos demais herdeiros. Possibilidade. Defesa da herança e de direito próprio. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Sentença cassada. Recurso provido.

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243 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Arrendamento mercantil. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Arrendatária franqueada de certa rede comercial que vende à franqueadora seu fundo de comércio. Verba destinada à quitação da dívida com a arrendadora que compunha o preço da compra e venda. Inexistência de sucessão contratual. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso não provido.

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244 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Alegação de ilegitimidade do fiador em razão de não ter sido parte na ação de despejo e do falecimento do locatário. Descabimento. Contrato devidamente assinado. Ausência de prova do óbito do locatário, persistindo por isso a responsabilidade do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

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245 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito provocado por agente público municipal, na condução de ambulância, que veio a resultar no óbito de todos os ocupantes do veículo. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Existência. Reparação indenizatória pelo evento danoso. Necessidade. Exclusão da fazenda estadual da lide ante sua ilegitimidade. Hipótese. Recurso fazendário provido.

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246 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Mandado de segurança ajuizado contra prefeito municipal objetivando obstar desocupação compulsória de imóveis situados em área municipal a ser utilizada para extensão de rodoanel. Inadmissibilidade. Direcionamento da demanda que deveria ter sido promovido contra o subprefeito da localidade, autoridade que determinou a execução da ordem. Observância. Ilegitimidade passiva do prefeito. Ocorrência. Segurança denegada.

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247 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Contrato de cessão de direitos. Obrigação de fazer. Direito declarado judicialmente pertencente somente à sociedade empresária, com personalidade jurídica distinta da de seus sócios. Ilegitimidade ativa dos sócios para pleitear o pagamento diretamente para si de valores devidos à sociedade empresária que integram. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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248 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de despesas condominiais. Alienação fiduciária de bem imóvel. Exclusão da lide do credor fiduciário por ilegitimidade passiva. Possibilidade. Responsabilidade da devedora fiduciante, na qualidade de compromissária-compradora e ocupante da unidade condominial em questão. Ilegitimidade passiva reconhecida. Inteligência do artigo 27, § 8º, da Lei 9514/97. Recurso da credora fiduciária provido.

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade passiva - Afastamento - Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é a solidariedade que deve prevalecer - Agravados que integram a cadeia de fornecimento de serviços - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Aplicabilidade do CDC. Recurso provido.

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250 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva tributária - Ocorrência - Transmissão da propriedade comprovada - Art. 1.245, «caput e § 1º, do C. Civil - Hipótese de transmissão da propriedade durante o curso da execução - Ilegitimidade superveniente da executada originária - Possibilidade de redirecionamento do feito em face dos adquirentes, em nome dos quais foi transmitida a propriedade do imóvel - Sucessão processual - Desnecessidade de substituição da CDA - Exclusão dos excipientes - Inteligência do CTN, art. 130 - Recurso provido... (Continua)

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