(DOC. VP 163.7625.3012.2400)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de inexigibilidade de débito. Desconstituição do débito pleiteada pelo proprietário do imóvel. Ilegitimidade reconhecida. Dívida de responsabilidade dos locatários. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso parcialmente provido.

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