(DOC. VP 320.2400.8648.1967)

TJSP. Execução individual de julgado. Sorocaba. Ação coletiva. Servidor autárquico do SAAE. Evolução funcional. Anterior julgado desta Turma Julgadora no qual reconhecida a ilegitimidade passiva da Prefeitura para constar no polo passivo. Interposição de Recurso Especial pelo exequente. Provimento para afastar a ilegitimidade da Municipalidade. Ausência de impugnação, pelo Município, quanto aos valores apresentados pelo exequente, tão somente batendo-se pelo reconhecimento da ilegitimidade, já afastada. Sentença de improcedência da impugnação. Recurso do Município não provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote