(DOC. VP 163.7853.5003.2600)

TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE PASSIVA «ad causam». Descabimento. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da CAPEP, bem como o pedido de chamamento do processo do Prefeito Municipal. Preliminares rejeitadas.

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