(DOC. VP 103.1674.7144.6500)

STJ. Ação popular. Pessoas que não praticaram os atos impugnados. Ilegitimidade.

«É manifesta a ilegitimidade passiva de pessoas que - mesmo em sendo competentes - não praticaram autorizaram, aprovaram nem ratificaram qualquer ato semelhante àqueles impugnados na ação popular.»

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